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Testamento vital

Paciente pode rejeitar cirurgia que salvará sua vida

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O paciente que desiste da vida, preferindo morrer a se submeter à cirurgia, tem a sua autonomia da vontade reconhecida na Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina. Esta manifestação, chamada pela norma de Testamento Vital, diz que não se justifica prolongar um sofrimento desnecessário em detrimento da qualidade de vida do ser humano.

O entendimento levou a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar decisão que garantiu a um idoso o direito de não se submeter à amputação do pé esquerdo, que viria a salvar sua vida. Assim como o juízo de origem, o colegiado entendeu que o estado não pode proceder contra a vontade do paciente, como pediu o Ministério Público, mesmo com o propósito de salvar sua vida.

Além da Resolução do CFM, o relator da Apelação, desembargador Irineu Mariani, afirmou no acórdão que o direito de morrer com dignidade e sem a interferência da ciência (conhecida como ortotanásia) tem previsão constitucional e infraconstitucional.

Explicou que o direito à vida, garantido pelo artigo 5º, caput, deve ser combinado com o princípio da dignidade humana, previsto no artigo 2º, inciso III, ambos da Constituição Federal. Isto é, vida com dignidade ou razoável qualidade. Entretanto, em relação ao seu titular, o direito à vida não é absoluto, pois não existe obrigação constitucional de viver. Afinal, nem mesmo o Código Penal criminaliza a tentativa de suicídio.

No âmbito infraconstitucional, Mariani citou as disposições do artigo 15 de Código Civil: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica’’.

‘‘Nessa ordem de ideias, a Constituição institui o direito à vida, não o dever à vida, razão pela qual não se admite que o paciente seja obrigado a se submeter à cirurgia ou tratamento’’, concluiu, sem deixar de considerar que o trauma da amputação pode causar sofrimento moral. O acórdão foi lavrado na sessão dia 20 de novembro.

Álvará judicial
O Ministério Público ingressou na Justiça estadual com pedido de Alvará Judicial para suprimento da vontade do idoso e ex-portador de hanseníase (lepra) João Carlos Ferreira, que mora no Hospital Colônia Itapuã (HCI), localizado em Viamão, município vizinho a Porto Alegre.

Diagnosticado com necrose no pé esquerdo desde 2011 e em franco definhamento, ele vem recusando a amputação, cirurgia que poderia salvar a sua vida. Se não o fizer, corre o risco de morrer por infecção generalizada. O idoso, de 79 anos, não apresenta sinais de demência, mas foi diagnosticado com quadro de depressão.

Conforme o laudo da psicóloga que o atende, ‘‘o paciente está desistindo da própria vida vendo a morte como alívio do sofrimento”. Assim, segundo o MP, o paciente estaria sem condições psíquicas de recusar o procedimento cirúrgico. Em síntese, a prevalência do direito à vida justifica contrapor-se ao desejo do paciente.

O juízo da Comarca de Viamão indeferiu o pedido de amputação, negando a concessão do Alvará. Argumentou que o paciente é pessoa capaz, tendo livre escolha para agir e, provavelmente, consciência das eventuais consequências. Assim, não cabe ao estado tal interferência, ainda que porventura possa vir a falecer. Desta decisão é que resultou recurso de Apelação ao TJ-RS.

Clique aqui para ler a íntegra da Resolução do CFM.
Clique aqui para ler o acórdão.
 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2013, 17h33

Comentários de leitores

4 comentários

Para Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Dileto Dr. Gonçalves: Sua intervenção, como de costume, é pertinente e certeira. Se, em hipotético e remotíssimo caso, nossa sociedade fosse efetivamente consciente das mazelas que a politicalha lhe impõe "goela abaixo" (salvaguardadas raríssimas exceções, quase imperceptíveis), justamente por aqueles que, paradoxalmente, são pagos por ela para representar seus interesses, garanto-lhe que seguramente teríamos uma endemia de atos de ortotanásia.
As sórdidas mazelas impostas às sociedades (seus patrões) por aqueles que ocupam o poder remontam aos albores das primeiras civilizações organizadas (6500 anos a.C.) e trazem em seu longo rasto a marca dos abusos de uma minoria política sobre a larga maioria de subservientes indivíduos.
Desse longínquo marco aos dias de hoje, apenas mudou a sofisticação das rebuscadas estratégias implementadas pelos poucos poderosos sobre as massas subjugadas. Os males são os mesmos, embora com diferentes roupagens.
Revoltas de variadas formulações e níveis de força se sucedem na história humana, sempre reprimidas de maneira severa, drástica, em prol da concentração de poder em mãos de poucos indivíduos.
O erro crucial - como já defendia em minha tese de 1976, "O homem: esse projeto mal-acabado" - reside na própria genética humana que se perpetua 'ad infinitum'.
Se nossa espécie sobreviveu a essa eterna provação, o foi em função de sua característica de persistência inimaginável e da também eterna realimentação de um sonho que mais parece um pesadelo.

P e r i g o !!!

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Um precedente perigoso. É que do jeito que as coisas vão mal no Brasil, se forem levados ao pé da letra os dois arts. citados: 5º, c/c 2º, III, da C. Federal (direito à vida com dignidade humana), haverá uma tentativa de ortotanásia coletiva, reduzindo drasticamente a população, pela total falta de interesse na sobrevivência nesse país do 'faz de conta'.

Entendimento corretíssimo...

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Não há negar-se o direito do indivíduo em dispor da sua vida como lhe aprouver. "Meu corpo é meu e dele posso fazer o que quiser" (Rerum Natura). Consoante as lições de José Maria Quintana Cabanas (2013), com as quais comungo in totum, há uma concepção da ética, solidamente fundamentada, que defende serem os preceitos morais construídos pelos grupos sociais "por consenso, de um modo dialógico, e não têm outra finalidade que assegurar a prática da justiça, isto é, garantir a todos que sejam respeitados seus direitos individuais".
O imortal Rousseau, em sua obra "O contrato social ou princípios de direito político" (1832), em seu capítulo V ("Do direito de vida e de morte"), questiona de maneira pertinente: "como os particulares não tendo direito de dispor de sua própria vida, podem transmiti-la ao soberano?". E ilustra sua resposta, em defesa da liberdade de cada um dispor da sua própria vida, asseverando que "Todo homem tem direito de arriscar sua própria vida para conservá-la. Ha sido dito jamais que o que se joga por uma janela para escapar de um incêndio, seja réu de suicídio? Ha sido imputado este crime ao que perece numa tempestade cujo perigo ignorava quando embarcou?".
Em sentido contrário, Ernesto Vidal Gil (1999), em sua obra "Los conflictos de derechos en la legislación y jurisprudencia española: un análisis de algunos casos difíciles", defende com convicção: "Aunque el derecho a la vida implica que se pueda tomar también la opción de no vivir, de morir, ello no quiere decir que sea un derecho de 'libre disposición', en el sentido fuerte de esta expresión. El derecho a la vida se distingue en este aspecto del derecho a la propiedad y se asemeja al derecho de voto".
Celeumas a parte, ratifico: cada um dispõe livremente de sua vida, s.m.j.

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