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Arrecadar não basta

A tributação deve ser instrumento de desenvolvimento

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Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. 

Em 28 de outubro de 2013, o NEF/Direito GV realizou o Seminário Internacional “Tributação e Desenvolvimento na América Latina” para discutir o estudo “Não basta arrecadar: a tributação como instrumento do desenvolvimento”, que foi elaborado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com o propósito de identificar as razões da ineficiência do sistema tributário da América Latina e do Caribe, apontando soluções para converter a arrecadação fiscal desses países numa forte aliada de seu crescimento econômico.[1]

Segundo a obra, após os anos 1990, a região manifestou um progresso notável na qualidade e eficácia das políticas fiscais, além de um recente crescimento da arrecadação, o qual foi considerado o mais rápido do mundo. No entanto, a sua estrutura tributária padece de graves deficiências que criam um círculo vicioso, obstruindo a atividade fiscal eficiente, a exemplo da: debilidade da administração tributária, impostos com pouca progressividade e evasão fiscal.

Representantes de órgãos públicos, universidades, empresas privadas e instituições financeiras estiveram presentes no seminário internacional para comentar o estudo. Discutiram, em especial, os problemas evidenciados na pesquisa e seus impactos em relação ao Brasil.

Embora as divergências entre o setor público e privado sejam corriqueiras, chamou atenção o consenso entre os técnicos sobre a imprescindibilidade de alterar o foco da tributação, reforçando sua aptidão como poderoso instrumento que estimula o crescimento do país. De fato, hoje, o tributo não pode atuar apenas como fonte de geração de receita para pagar contas do governo e estufar os cofres públicos, deve ser uma ferramenta que gera desenvolvimento.

Para Isaías Coelho, Pesquisador Sênior do NEF/Direito GV, construiu-se um sistema facilitador de desigualdades, com isenções e privilégios fiscais concedidos a atividades, setores ou grupos de contribuintes, sem justificativa plausível; e com a distribuição desigual de recursos de caráter nacional em prol de poucos municípios.

Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços, também destacou os casuísmos da substituição da contribuição sobre a folha de salários pela nova alíquota baseada no faturamento, em que a inclusão ou exclusão de setores da economia não atendem a qualquer racionalidade específica, sujeitando-se a lobbies e a interesses não explicitados publicamente.

Segundo Lucilene Prado, Diretora Jurídica da Natura Cosméticos S.A., em vez de alavancar a economia, a atual tributação brasileira age como uma trava, impactando a geração de empregos, a competitividade das fábricas e a inovação das empresas, pois os altos níveis da tributação desestimulam os avanços econômicos.

Nos países em desenvolvimento, tal como os latino-americanos, dado o crescimento rápido e desordenado, o sistema tributário é um relevante pilar na estrutura da economia capaz de encorajar ou desencorajar os atores no cenário econômico, por isso não pode atua como freio na sua evolução.[2]

O estudo propõe a criação de um sistema tributário simples que incentive a inovação das empresas e de um imposto sobre a renda com poucas isenções e capacidade redistributiva real para que seja preservada a renda de famílias mais pobres. Recomenda o fortalecimento da administração tributária para reduzir práticas evasivas, a criação de incentivos que impulsionem o uso eficiente de recursos naturais finitos e a realização de acordos institucionais produzindo receita para que governos locais possam atuar como agentes de desenvolvimento.

Os países da América Latina e do Caribe não exercem uma tributação eficiente e equitativa, obstruindo o progresso ao invés de impulsioná-lo. Seus sistemas fiscais distorcidos e regressivos precisam ser convertidos em aliados do crescimento econômico, da mobilidade e equidade sociais.

O Seminário Internacional demonstrou que o paradigma da tributação está mudando no sentido de maior eficiência econômica e melhor distribuição do ônus fiscal. A pesquisa reforça que, nos dias de hoje, “não basta mais arrecadar” e “não basta arrecadar mais”, o tributo deve estar a serviço do desenvolvimento, da sustentabilidade e da inclusão. A arrecadação fiscal maior necessariamente exige um país melhor. 


[1] O acesso à obra “Não basta arrecadar: a tributação como instrumento de desenvolvimento” pode ser feito pelo link http://www.iadb.org/es/investigacion-y-datos/publicacion-dia,3185.html?id=2013#.UkMi1xukrIs

[2] BIRD, Richard. Taxation and Development. In: Economic Premise. October 2010, number 34, p. 1-5. Disponível em http://siteresources.worldbank.org/INTPREMNET/Resources/EP34.pdf. Último acesso em 06 de novembro de 2013.

 é pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Doutoranda em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Ariel Kövesi é graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e estagiário do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (NEF/Direito GV).

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2013, 15h10

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