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Pena severa

Empresa investigada é proibida de participar de licitação

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido da LGR Infinity Construções para voltar a participar de licitações com a Administração Pública. A empresa foi alvo da operação caixa de pandora, que investigou um suposto esquema de fraudes na gestão do ex-governador José Roberto Arruda (ex-DEM).

Segundo o Ministério Público, a LGR e outras duas empresas apresentaram a mesma formatação gráfica de planilhas em concorrência aberta pela Administração Regional de Ceilândia — incluindo quatro itens não compreendidos no edital —, o que demonstraria que houve prévia comunicação entre os licitantes.

A LGR alegou que irregularidades no preenchimento de planilhas não configuram fraude nem ato doloso e que, por isso, a sanção imposta não poderia ser aplicada por ausência de enquadramento legal. A empresa disse que, antes da declaração de inidoneidade, deveria ter sido apenada com pena menos severa.

Em sustentação oral, a defesa disse ainda que a companhia corre risco de ir à falência, porque a participação em licitações é sua única fonte de renda.

A maioria do conselho, no entanto, entendeu que a pena não apresenta ilegalidade, baseia-se em fatos investigados e está adequada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo: 2013.00.2.013460-7

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2013, 20h33

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