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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A Receita Federal está vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a complexa e bilionária discussão sobre preço de transferência — regras aplicadas em importações ou exportações para evitar a sonegação fiscal por meio de vinculadas no exterior. Dos 25 julgamentos realizados desde 2010 em turmas do órgão, 17 são favoráveis ao Fisco. Os contribuintes contam com apenas oito precedentes favoráveis. A palavra final, porém, será dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, segundo advogados, há chances de o contribuinte vencer a disputa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Monitoramento eletrônico
O governo de São Paulo estuda testar o monitoramento eletrônico de presos provisórios. Um projeto-piloto deve ser feito na capital e na região metropolitana com 1,5 mil pessoas, que receberiam tornozeleiras ou pulseiras. A proposta está em relatório assinado pelo secretário da Segurança Pública, Fernando Grella. Monitorados, os presos que ainda aguardam julgamento não precisariam lotar as celas. "Seria uma alternativa ao cárcere na fase processual", diz o advogado Paulo José Iasz de Moraes, da OAB-SP, que integrou a comissão que estudou o tema. "E evitaria a ida de muitas pessoas para as penitenciárias, que são escolas do crime." Cada equipamento tem custo estimado de R$ 3 mil. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Contrato investigado
Um contrato da Petrobras com a Construtora Odebrecht, fechado em 2010 no valor de US$ 825,6 milhões para serviços na área de segurança e meio ambiente, em dez países, está sendo investigado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União por suspeita de superfaturamento. Ainda em vigor, o contrato 6000.0062274.10.2, chamado de PAC SMS, foi fechado pela área internacional na gestão José Sergio Gabrielli e reduzido quase à metade neste ano, na gestão Graça Foster. Grande parte dos 8.800 itens apresentava indícios de irregularidades, segundo auditoria interna da Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Denúncias de corrupção
Todo dia uma denúncia de corrupção é feita à Prefeitura de São Paulo. É o que mostra o relatório de queixas à Controladoria Geral do Município. De 1º de janeiro a 31 de outubro, 265 acusações de corrupção a servidores foram relatadas ao órgão, criado na gestão Fernando Haddad (PT). A prefeitura não informou quantas queixas resultaram em investigações nem detalhou os órgãos aos quais os acusados estavam ligados. Disse que 11 servidores foram presos neste ano após acusações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recuperação judicial
A OSX, estaleiro do empresário Eike Batista, pedirá recuperação judicial nesta segunda-feira (11/11). De acordo com o jornal Valor Econômico, a OSX é a última das seis companhias abertas do grupo EBX a encaminhar uma solução para suas pendências financeiras, desde o colapso do conglomerado. Entram no pedido de recuperação apenas as empresas brasileiras - basicamente a unidade de construção naval (UCN) e sua holding controladora. As dívidas dessas unidades, somando bancos e fornecedores, totalizam R$ 4,1 bilhões.


Delações premiadas
A Polícia Federal está incentivando os investigados no caso do cartel dos trens a fazerem acordo de delação premiada — em troca de eventual redução de pena e outros benefícios, eles se tornam "investigados colaboradores" e revelam o que sabem dos acertos entre empresas do setor metroferroviário em contratações feitas durante os governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB, entre 1998 e 2008. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a estrategia tem dado certo e as investigações têm avançado rapidamente.


Fundos de pensão
Fundos de pensão de servidores públicos estaduais e municipais acumularam prejuízo de R$ 528,17 milhões em aplicações feitas de 2009 a 2013, conforme levantamento do Ministério da Previdência. Esquemas criminosos e adoção de práticas que não observam regras do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central potencializam o rombo. Essas e outras irregularidades colocam em risco o Regime Próprio de Previdência (RPP), segundo documento do ministério. O relatório aponta que, neste ano, auditorias conduzidas pela pasta identificaram que "fundos estariam potencialmente sendo utilizados para desvios de recursos" e "colocando em risco a solvência de todo o sistema". Os nomes desses fundos não foram divulgados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Parcelamento de débitos
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica os programas de parcelamento de débitos tributários feitos pelo governo. “Na verdade, só grandes devedores ou os que sistematicamente deixam de recolher os impostos devidos ganham com esses programas”, afirma o jornal. Para o Estadão, mais eficaz para a arrecadação seria ampliar a fiscalização e cobrar — por meios judiciais, se necessário — os tributos devidos e não recolhidos. “A medida tem efeito fiscal imediato, pois a adesão de grandes empresas ao programa implicará o pagamento imediato de parte da dívida total renegociada. O governo calcula que esse pagamento poderá chegar a R$ 12 bilhões em 2013, o que representa ajuda importante para o cumprimento da meta de superávit fiscal. Mas estimula o não pagamento de impostos”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2013, 11h50

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