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Norma que prevê voto impresso é inconstitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (16), por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 12.034/2009, que previa voto impresso a partir das eleições do próximo ano.

De acordo com a lei, as urnas eletrônicas imprimiriam um número de identificação do voto após o uso de cada eleitor, que seria depositado “em local previamente lacrado”. A intenção da medida era ter meios de avaliar os resultados do voto eletrônico: após o fim da eleição, a Justiça Eleitoral sortearia 2% das urnas eletrônicas de cada zona e contaria os votos em papel, para comparação.

Os ministros confirmaram, em definitivo, uma liminar que suspendia os efeitos do dispositivo após questionamento da Procuradoria Geral da República. Para a PGR, “a impressão do voto permitirá a identificação dos eleitores, por meio da associação de sua assinatura digital ao número único de identificação impresso pela urna eletrônica”.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade, afirmou que “o segredo do voto foi conquista impossível de retroação” e que a impressão do voto fere esse direito assegurado pelo artigo 14 da Constituição.

Eventual vulneração do segredo do voto, disse a ministra, comprometeria ainda o artigo 60 da Constituição, segundo o qual o voto direto, secreto, universal e periódico não pode ser abolido por proposta de emenda constitucional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.543

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2013, 8h56

Comentários de leitores

7 comentários

Recadastramento biométrico

João Yuji Moraes e Silva (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

O ponto mais importante desta decisão é que ela declarou também a inconstitucionalidade do parágrafo 5º do referido artigo, que possibilita à Justiça eleitoral coletar dados biométricos dos eleitores, que poderiam ser utilizados para no futuro compor o banco de dados para a cédula de identidade única. Grande decisão do STF, da maior relevância para a defesa do cidadão brasileiro contra a vigilância governamental.

Sobre democracias - III

L.F.Vargas, LL.M. (Advogado Assalariado - Tributária)

Já a referência aos Estados Unidos permite-nos retomar o ponto da notícia: a despeito do fato em si (que bem mereceria ser melhor explorado, porque mais complexo e menos significativo do que se imagina), a realidade é que, se houve fraude, o sistema eleitoral lá vigente permitiu vislumbrá-la de algum modo. Sucedesse coisa semelhante sob nosso modelo atual modelo de cômputo eleitoral, seria-nos altamente improvável (quiçá impossível!) colher o mínimo indício a respeito, pois as urnas eletrônicas que temos são realidades herméticas cognoscíveis exclusivamente a um pequeno grupo de técnicos iniciados em suas artes místicas. Assim, mesmo que gratia argumentandi, o fato nos traz uma clara escolha: diante da possibilidade de fraude - e a possibilidade existe em qualquer sistema, fique bem claro - o que é preferível: saber ou não saber? Sob o modelo atual, aos que não integram o irrisório grupo de técnicos e altos burocratas que os chefiam, a mais remota notícia de comportamento irregular é inacessível. E isso, sem sombra de dúvidas, é um demérito tremendo para quem almeja a uma democracia efetiva.

Sobre democracias - II

L.F.Vargas, LL.M. (Advogado Assalariado - Tributária)

Em nossa cultura centenária de exercício unipessoal [ou concentrado] do poder, é natural que estranhemos casos como o alemão, que você menciona. Observe-se, porém, as profundas diferenças estruturais: na Alemanha, o regime é parlamentar; há forte repartição do exercício do poder político, tanto horizontalmente (pela separação entre chefia de Estado e de governo; autonomia real entre judiciário e executivo e, de outra parte, forte dependência do gabinete executivo em relação à concordância legislativa) como verticalmente (pela forma federal do Estado). Sob tais condições, um chefe de governo, por mais tempo que permaneça e por mais reconduções que logre conquistar, não alcança a simbiose com a máquina estatal que poderíamos esperar de experiência semelhante em condições mais familiares ao Brasil. O controle público de seus atos e as garantias individuais – inclusive das parcelas divergentes da população - seguem plenamente assegurados, governe quem governar.
Mais ainda: consideremos o fenômeno belga, de instituições semelhantes, que recentemente cruzou meses inteiros sem um executivo regular e, inobstante, não colapsou.
O que ocorre é, sobretudo, que a média daqueles Estados não traz em si a pretensão de sobrepujar a sociedade - ao menos não no grau com o qual estamos acostumados.

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