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Atividade policial

Norma da PF não pode limitar controle externo do MP

Superior Tribunal de Justiça confirmou uma das prerrogativas do Ministério Público. É da natureza essencial do órgão, por se tratar de um fiscal da lei, o controle externo das atividades policiais. Com esse entendimento, o ministro Humberto Martins reconheceu o direito líquido e certo do Ministério Público Federal a obter documentos sobre equipamentos e servidores da Polícia Federal gaúcha.

A decisão afasta as restrições impostas pela Resolução 1/2010 do Conselho Superior de Polícia da PF, que buscava limitar o controle externo da atividade policial pelo MPF. De acordo com o ministro, a norma interna da Polícia Federal contraria a lei que regula os poderes de fiscalização concedidos pela Constituição de 1988 ao MPF. 

Documentos internos
Na origem, o Ministério Público Federal ingressou com Mandado de Segurança contra o delegado da PF de Santo Ângelo (RS), buscando acesso a documentos. O material tratava de servidores e terceirizados em exercício e afastados na unidade, coletes à prova de balas disponíveis e seus prazos de validade, ordens de missão policial expedidas nos doze meses anteriores e registros de sindicâncias e procedimentos disciplinares no mesmo período. 

O juiz concedeu o pedido, mas a União recorreu. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os desembargadores entenderam que “a ingerência do MP na organização interna da polícia” era “incabível” e que a resolução era legal. Para o TRF—4, o MPF só poderia fiscalizar a atuação dos policiais federais no contexto da atividade investigativa, com o objetivo de garantir a legalidade e eficiência das provas colhidas para formação da denúncia. 

Limitação ilegal
No Recurso Especial ao STJ, o MPF alegava que a requisição dos documentos, além de estar contida no poder-dever fiscalizatório do órgão, é medida preliminar para averiguação de medidas eventualmente necessárias. Por isso, a resolução do Conselho Superior da polícia deveria ser considerada ilegal, por limitar os recursos do MPF para fiscalização policial externa. 

O ministro Humberto Martins entendeu que a decisão da corte regional contraria o Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93). Para ele, os documentos buscados pelo MPF estão diretamente vinculados à sua atividade-fim de controle externo da atividade policial. O relator ainda apontou que, segundo posicionamento firmado no STJ, é possível a participação de promotores e procuradores nos conselhos da PF e da Polícia Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão no REsp 1.365.910.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2013, 16h08

Comentários de leitores

10 comentários

querem acabar com o MP (parte I,II,III,...)

M. R. Baltazar (Funcionário público)

Algo estranho no ar..., PEC 37, PLC 132, estão querendo de qualquer forma diminuir as atribuições do MP, coisa da nossa gloriosa "República das Bananas". A nossa CF expressamente fala em controle externo da "atividade policial", e não em controle externo da atividade "investigativa" por parte da polícia. Do jeito que as coisas estão, é melhor acaberem logo com o MP, vamos vender bananas e chafurdar nas lamas do 3º mundo.

Doutor Gustavo:

Ricardo T. (Outros)

Doutor Gustavo, acompanhe o raciocínio simples e curto deste aluno e depois me responda. O MP investiga e ninguém exerce controle externo sobre a investigação; O MP fiscaliza a todos e ninguém o fiscaliza, salvo o CNMP, que vem fazendo muito pouco (ontem teve bate boca entre um conselheiro e o procurador geral, porque o primeiro requisitou documento); O MP está acima do bem e do mal, tendo ao seu lado a imprensa; Ninguém pode contrariar o MP, senão tem algo a esconder; Bom, vou parar por aqui. QUER MAIS PODER QUE ISSO? É SIM O ÚNICO PODER E PODER ESTE MODERADOR, óbvio que de fato.
Singelo raciocínio.

É cansativo escutar tanta besteira!

Gustavo S. (Delegado de Polícia Estadual)

O PLC 132 tem claro escopo de aumentar a autonomia da Polícia Judiciária em relação à chefia do Poder Executivo. Em momento algum cuida do controle externo do MP ou do dever que este tem de requisitar diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia (nos termos do art. 16 do CPP).
Considerando as críticas de alguns membros do MP, fica claro que a intenção do órgão (que nunca foi Poder) não é o aprimoramento e a isenção das investigações criminais, mas sim uma busca desenfreada por poder (sem o correspondente dever).
Qual a diferença entre uma investigação dirigida por um Delegado com autonomia e um membro do MP? Os dois não possuem a mesma formação jurídica? Não são ambos servidores públicos? Ou será que o Bacharel em Direito presta concurso para Delegado para servir ao Poder Executivo?
Sou Delegado e, assim como a grande maioria dos meus pares (exceções existem em todos os órgãos), tenho verdadeiro prazer em conduzir investigações criminais contra agentes públicos de alto escalão - já tive a oportunidade de investigar servidores de todos os Poderes, inclusive Secretários de Estado.
Obs.: Caro "marcelo - concurseiro TERCEIRO ano da Facu", procure se informar melhor sobre "Poder Moderador". Ademais, o MP não é PODER, mas sim um órgão público, essencial à função jurisdicional, que exerce função típica do Poder Executivo - assim como a advocacia pública e a defensoria pública. A autonomia administrativa, financeira e funcional do MP, cujo chefe é escolhido pelo Poder Executivo, não lhe confere natureza de Poder (vide o art. 2º da CF).

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