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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a impenhorabilidade do chamado bem de família pode atingir, simultaneamente, dois imóveis do devedor. No caso em questão, o imóvel onde o devedor mora com a esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal. A Turma considerou que a impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue. Ao contrário, "surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges, e outra composta pelas filhas de um deles". As informações são do Jornal do Brasil.


Troca de partidos
Uma consulta feita ao Tribunal Superior Eleitoral sobre a possibilidade de parlamentares migrarem para partidos em processo de fusão pode abrir nova janela no mercado de trocas partidárias. A consulta feita pelo deputado Sérgio Brito (PSD-BA) chegou ao TSE no início do mês e questiona se os parlamentares de determinado partido poderiam migrar para uma legenda formada pela fusão de outras duas siglas sem correrem o risco de serem cassados. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo na composição atual da Câmara, desde 2011, já foram 70 os deputados que mudaram de sigla. A maioria aproveitou-se da permissão para saída durante a criação de um partido.


Reajuste por sinistralidade
Conhecidos como reajustes por sinistralidade, os aumentos de mensalidades de planos de saúde com a justificativa de que os gastos com os clientes estão altos demais têm sido, na maioria das vezes, barrados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, estado que abriga 38% dos 47,9 milhões de beneficiários de planos médico-hospitalares do Brasil. Dos 59 questionamentos sobre o tema julgados, 39 reajustes foram bloqueados. O argumento principal usado pelos juízes é falta de transparência. Embora a cláusula de sinistralidade possa ser válida, as operadoras não explicam como chegaram ao índice que pretendem aplicar. As informações são do portal iG.


Venda de férias
O Conselho Nacional de Justiça deve avaliar nesta terça-feira (28/5) se autoriza juízes de todo o país a venderem parte das férias de 60 dias a que têm direito anualmente. Antes mesmo de uma decisão do CNJ ou do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, diversos tribunais de Justiça, como o do Amazonas e o de São Paulo, adotam a prática. Essas Cortes justificam a venda como medida para evitar um acúmulo de trabalho nos tribunais, reconhecidos pela lentidão no julgamento de processos. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Invesgitação do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça abriu investigação para apurar uma fraude conhecida como "ciranda do consignado", que fez disparar a inadimplência do empréstimo consignado no país e tem causado prejuízos milionários aos bancos. O esquema envolve uma indústria de liminares que suspendem o desconto do consignado na folha de pagamento e liberam o contracheque para novos empréstimos. A operação é repetida sucessivamente como em uma ciranda, provocando um calote generalizado nas instituições. O pedido de providências do CNJ foi aberto na semana passada pelo corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão. Ele determinou que cada Tribunal de Justiça do país envie informações, em 15 dias, sobre todos os processos que tramitam nas comarcas questionando descontos do empréstimo consignado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lista suja
O governo federal gastou, de 2012 até o início do mês, R$ 293,5 milhões com 79 empresas que constam de uma "lista suja" feita pelo seu principal órgão de controle. São firmas de segurança, tecnologia, consultoria, engenharia, comunicação, entre outras atividades, e que receberam, só nos quatro primeiros meses de 2013, R$ 14,2 milhões. Embora haja orientação, não há legislação que determine que um contrato que está vigente seja cancelado caso a empresa vire inidônea pela CGU. É nesse argumento que se amparam alguns ministérios questionados por causa dos contratos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Desvio de verbas
A Procuradoria-Geral da República acusa o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, de ter atuado no desvio de R$ 5 milhões da prefeitura de Belo Horizonte em 2004, quando era prefeito da capital mineira. Cotado para coordenar a campanha de reeleição de Dilma Rousseff, ele é acusado pela PGR, em inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal sob relatoria do ministro José Dias Toffoli. O inquérito avalia a contratação da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, pela prefeitura, quando da implantação do projeto "Olho Vivo", que estabelecia a instalação de 72 câmeras de segurança no centro da cidade. Segundo o texto, "o denunciado [Pimentel] concorreu ativamente para o desvio dos R$ 5 milhões em favor da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte". As informações são do portal R7.


Acesso à informação
A Ordem dos Advogados do Brasil quer rigor e a cooperação de advogados, magistrados, membros do Ministério Público, jornalistas e cidadãos para fiscalizar se os municípios brasileiros estão cumprindo o que determina a Lei de Acesso à Informação. "Essas leis constituem importante instrumento de democracia direta, por meio do qual o cidadão pode fiscalizar e controlar os gastos públicos, garantindo a aplicação mais adequada do dinheiro que pertence ao povo em seu próprio benefício", disse Marcus Vinicius Furtado, presidente da OAB. As informações são do Jornal do Brasil.


Tributação de juros
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, reacendeu a polêmica sobre a tributação de juros de mora ou correção. Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção entenderam que os contribuintes devem recolher Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre os juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita Federal. Para advogados, o entendimento conflita com pelo menos três decisões — duas em recursos repetitivos — proferidas nos últimos dois anos pela 1ª Seção. Para o ministro Mauro Campbell Marques, os juros devem ser tributados porque são remuneração ao contribuinte. As informações são do jornal Valor Econômico.


Prazo para indicação
A cúpula do PMDB no Senado estuda propor emenda constitucional impondo prazos para que o presidente da República indique membros do Supremo Tribunal Federal. A ideia, discutida com advogados, é que, caso a escolha não seja feita em 30 dias pelo presidente, o Senado teria dez dias para indicar alguém para uma vaga aberta. Dilma Rousseff demorou seis meses para definir o nome do advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso como substituto de Carlos Ayres Britto. A justificativa é que, sem o time completo, os demais ministros do Supremo ficam sobrecarregados e a pauta acaba travada. As informações são da coluna Poder, do jornal Folha de S.Paulo.


Tragédia em Santa Maria
Depois de quatro meses do incêndio na boate Kiss, a Justiça deve começar a ouvir as pessoas envolvidas na tragédia. A data da audiência será marcada nesta semana pelo juiz Ulysses Louzada, da 1ª Vara Criminal de Santa Maria, onde tramita o processo. Apenas depois desta etapa, Louzada decidirá se serão realizados os “inúmeros” pedidos de perícia feitos tanto pela defesa quanto pela acusação dos réus por homicídio doloso. As informações são do portal G1.


Apoio à Polícia Federal
Criada em 2004 pelo Planalto para apoiar estados em crise na segurança pública, a Força Nacional de Segurança (FNS) vem sendo usada cada vez mais para suprir deficiências da Polícia Federal. Ações da alçada da PF, como patrulha de fronteiras, combate a crimes ambientais e proteção a testemunhas, estiveram entre as operações mais recorrentes da FNS nos últimos cinco anos. Das 123 operações realizadas pela FNS de novembro de 2004 a abril deste ano, 33 (27% do total) foram em apoio à PF, a maioria delas no norte do país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tolerância zero
O governo fechou o cerco às concessionárias de rodovias que assumiram, em 2008, a responsabilidade de ampliar e cuidar de sete trechos de estradas federais. A partir de agora, a ordem do Ministério dos Transportes é adotar tolerância zero com os atrasos de obras nessas concessões. O ministro dos Transportes, César Borges, afirmou que as multas frequentemente impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não se mostraram eficientes para impedir os atrasos nas obras e que, de agora em diante, a ordem é instaurar processos administrativos contra as empresas. A ANTT confirmou que já abriu processos contra seis concessionárias. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Rebuscamentos desnecessários
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fausto Martin de Sanctis afirma que o Judiciário deve aprimorar a qualidade de suas decisões, não fazendo uso do "juridiquês", o emprego de expressões aparentemente sofisticadas que apenas conferem mistério àquilo que devia ser transparente. “Rebuscamentos desnecessários constroem a imagem de um Judiciário lento e arrogante, que não faz a menor questão de ser entendido”, explica. Para Fausto de Sanctis, “as decisões devem ser breves, justas e pontuais. Como se alfaiates fossem, aos juízes cabe conduzir os procedimentos para as necessidades do fato concreto, tornando possível e real a sua função e o sistema jurisdicional”.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2013, 11h37

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