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Tribunal da morte

EUA querem tribunal para “legalizar” ataques por drones

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O tribunal especial que o presidente Obama quer criar para autorizar ataques por drones a "inimigos dos EUA", em qualquer lugar do mundo, terá um objetivo bem específico: retirar essas operações da ilegalidade — real ou suposta. O governo terá de apresentar uma justificativa de cada ataque ao tribunal, que será aprovada ou não por um juiz, de acordo com os jornais Christian Science Monitor, The Guardian e outras publicações.

Essas operações são vistas hoje, nos Estados Unidos e no mundo, como execuções extrajudiciais. Pessoas são mortas por serem suspeitas de envolvimento com terrorismo, normalmente membros da Al Qaeda, mas sem o devido processo. Nos ataques a residências no Iêmen e no Paquistão, muitos inocentes são mortos por estarem sob o mesmo teto dos alvos americanos. A função do tribunal será "determinar quem as forças americanas podem matar legalmente", uma vez aceito o argumento de que os suspeitos representam uma ameaça para os EUA.

Por isso, esse tribunal já recebeu uma alcunha de entidades de direitos humanos, adotado por parte da imprensa: o "tribunal da morte". Mas o "tribunal dos drones", como vem sendo chamado oficialmente, será um tribunal secreto. O processo correrá em sigilo, mas, após cada ataque, o público saberá que as execuções foram autorizadas pela Justiça.

Presumidamente, o tribunal dos drones vai operar nos moldes dos tribunais especiais encarregados de julgar casos de grampo telefônico de cidadãos americanos por órgãos de segurança, com base na "Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA – Foreign Intelligence Surveillance Act). São também tribunais secretos, com a atribuição de conceder mandado judicial para grampos de telefones e e-mails, por exemplo, em território americano.

Se a ideia da criação do tribunal dos drones ainda é discutível nos EUA, no Paquistão foi considerada inaceitável, como, aliás, todo o programa de ataques por drones do governo americano. Provocada, depois do discurso de Obama, por um advogado de direitos humanos, o ex-promotor Shazad Ackbar, a mais alta corte do Paquistão determinou que o programa americano é ilegal.

E deu uma ordem clara e enérgica ao presidente do país: "Você tem de fazer uma advertência severa aos Estados Unidos, para acabar com seu programa de drones e, se não o fizer, você está dentro de seus direitos, de acordo com a legislação internacional, de derrubar os drones [que invadirem o espaço aéreo do país]". Uma tarefa difícil para o presidente do Paquistão, país que recebe milhões de dólares em ajuda financeira dos EUA todos os anos.

O Paquistão, teoricamente um aliado dos EUA no Oriente Médio que abriga "inimigos dos EUA", reclama que é o país que mais sofre ataques americanos por drones. Embora os números não sejam facilmente confirmáveis, o país alega que os "predadores não tripulados" americanos já mataram 2.700 militantes, considerados inimigos dos EUA e muitos cidadãos inocentes. As estatísticas variam, com fontes diversas alegando que de 250 a 800 pessoas, entre as quais mulheres e crianças, foram mortas por drones.

O Christian Science Monitor noticia que, apenas em 2010, foram 122 ataques por drones no Paquistão, matando 849 pessoas, de acordo com levantamento da New America Foundation, de Washington. Entre todos os mortos, pelo menos 122 pessoas eram inocentes, afirma a fundação. Em 2012, foram 50 ataques, com 306 mortes. Em 2013, já foram feitos 12 ataques.

O governo Obama aumentou a quantidade de ataques em relação ao governo Bush, mas o percentual de pessoas mortas, que não foi identificada como militantes, diminuiu, diz a fundação. No governo Bush, o percentual foi de 40%; no governo Obama, de 12%.

"O estabelecimento de um tribunal especial, para avaliar e autorizar ações letais, tem o benefício de trazer um terceiro poder do governo ao processo", disse o presidente Obama em seu discurso. Em outras palavras, o presidente Obama quer colocar o Judiciário no que ele mesmo classificou como uma "guerra sem fronteiras ao terror", antes administrada apenas pelo Executivo e pelo Legislativo.

Apesar disso, o presidente Obama também declarou que quer tirar o país dessa "mentalidade de uma nação em guerra". Disse que os EUA não podem abrir mão do programa de drones, porque ele é mais eficaz para eliminar líderes da Al Qaeda e outros "inimigos dos EUA", mas tema intenção de reduzi-lo.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2013, 16h28

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