Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Natureza do serviço

Acordo retira advocacia do projeto que muda ISS

Por 

Um acordo entre os prefeitos promete retirar a advocacia do rol de atividades atingidas pelo Projeto de Lei do Senado 386/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que institui uma nova sistemática para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), em encontro nesta quarta-feira (22/5) com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que apresentou ao senador a solicitação para excluir da proposta o ponto que trata da advocacia.

“O advogado não exerce atividade comercial, e sim um serviço social”, afirmou o presidente da OAB, destacando que o ideal é a manutenção do atual sistema de cobrança do ISS, em que os advogados são cobrados em valores fixos, de acordo com o número de sócios e de profissionais presentes no escritório. Caso o texto original do PLS 386/2012 não seja modificado, a advocacia pode passar a ser onerada de forma excessiva, com a cobrança de 5% sobre o faturamento dos escritórios.

À revelia da OAB

Um dos protagonistas da reação da advocacia, o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, comemorou. “É impressionante como a gestão atual da OAB Federal vem reagindo rápido nas questões que interessam à advocacia. Em uma semana nós conseguimos, aparentemente, sepultar essa iniciativa nefasta”, disse.

Foi Santa Cruz quem levou ao presidente do Conselho Federal da OAB, na semana passada, em reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem, a informação sobre o andamento do projeto, até então desconhecido da classe. De acordo com ele, o PLS 386/2012 tramitava “à revelia da OAB”, pois a entidade não teria sido convocada para a audiência pública para debater a matéria, no último dia 13 de maio. 

Informado sobre o teor e as movimentações do projeto pelo senador Lindbergh Farias, o presidente da seccional fluminense lembra que “essa é uma luta antiga dos advogados do Rio”. Há cerca de 10 anos, a OAB-RJ derrubou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma iniciativa similar do então prefeito do Rio, Cesar Maia. “O aumento da carga tributária, proposto pelo PLS 386/12, resultaria em um ônus que os escritórios não têm como suportar agora”, diz.

O senador Lindbergh Farias conta ter recebido uma ligação do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), informando ser contrário à inclusão dos advogados na nova sistemática proposta no projeto. Segundo Farias, o mesmo entendimento foi firmado pelos demais chefes do Executivo nos municípios de todo o país.

O pedido de mudança no projeto também foi apresentado ao relator da matéria na CAE, senador Armando Monteiro (PTB-PE), que se colocou à disposição da OAB para discutir o texto e garantiu que não apresentará seu relatório antes de ouvir todos os setores envolvidos. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

[Notícia alterada às 18h53 do dia 23 de maio para acréscimo de informações]

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2013, 17h38

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/05/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.