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Notas Curtas

HC discute destino de peruano expulso do Brasil em 1991

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Tramita no Supremo Tribunal Federal o Habeas Corpus 117.682, que conta parte de história do peruano Efrain Antenor Garcia Perez. Em 1989, ele foi preso por porte de droga, com base na antiga lei sobre o assunto. Em 1991, foi expulso do país por decreto da Presidência da República. Anos depois, voltou e hoje está casado com uma brasileira e tem três filhos. Com esse quadro familiar, achou que sua presença no país seria aceita, e pediu ao Ministério da Justiça que revogasse a expulsão. Mas foi preso como imigrante ilegal. O HC que está no STF pede a revogação do decreto de expulsão e que Efrain seja solto, já que ele foi preso por porte de droga para consumo próprio, o que não é mais crime. A corte suprema é responsável por julgar o caso relativamente simples porque a autoridade coatora é a presidente da República, a quem cabe revogar a expulsão.

Andar acima
O Conselho Superior da Magistratura do TJ de São Paulo determinou que, em comemoração aos 80 anos do Palácio de Justiça de São Paulo, o busto do ministro do STF Manoel da Costa Manso seja transferido para a sala 501, no 5º andar, onde acontecem as sessões do Órgão Especial e onde fica a sala da Presidência. Costa Manso, antes de ser ministro, foi desembargador do TJ-SP e era o presidente da corte quando da inauguração do Palácio. Hoje, seu busto fica no 2º andar, à direita da entrada, ao lado da herma de Rui Barbosa.

Duas vidas
O médico americano Kermit Gosnell, de 72 anos, acusado de matar três bebês que nasceram com vida em um procedimento de aborto, fechou um acordo com a Promotoria da Pensilvânia, nos Estados Unidos: trocou a pena de morte, que seria pedida no julgamento, por duas prisões perpétuas, sem direito à liberdade condicional. Foram duas sentenças proferidas na terça-feira (14/5). Na quarta (15), ele recebeu uma terceira sentença: mais uma prisão perpétua, sem direito a liberdade condicional. Gosnell vai levar com ele para a cadeia nove membros de sua equipe, aos quais ensinou técnicas para matar bebês.

Lei esparsa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo vai decidir se aceita uma proposta de resolução para unificar todas as regras definidoras de competência das seções, subseções e câmaras do TJ. Hoje, essas definições estão espalhadas em inúmeras normas administrativas, que de tão antigas ainda se referem aos antigos tribunais de alçada, extintos em 2004 pela Emenda Constitucional 45. O autor da proposta de resolução é o desembargador Paulo Roberto Grava Brazil.

Competência especial
O Órgão Especial do TJ também vai definir se a 6ª Vara Criminal de São José dos Campos, já criada mas não instalada, será transformada em Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Mapa do serviço
O Conselho Federal da OAB e o Ministério da Justiça assinaram acordo de cooperação para criar o Atlas de Acesso à Justiça, projeto do MJ para mapear as condições da prestação de serviços judiciários país afora. O atlas, que deve ser lançado em agosto, envolverá dados estatísticos e geográficos sobre o trabalho da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Judiciário e, agora, da advocacia.

Estudo de projeto
O Instituto Brasileiro do Direito do Seguro (IBDS) lança esta semana o livro Contrato de Seguros: uma lei para todos. A obra sai pela editora Quartier Latin e tem coordenação científica do professor Ernesto Tzirulnik. Trata-se de um estudo sobre o Projeto de Lei de Contratos de Seguros, em trâmite no Congresso Nacional. O lançamento acontece nesta sexta-feira (24/5) às 19h, no Shopping Higienópolis, em São Paulo.

Quarto de século
Acontece semana que vem o evento "O Superior Tribunal de Justiça – 25 anos: julgamentos e Recurso Especial", organizado pela Associação dos Advogados de São Paulo. Será uma grande discussão sobre a jurisprudência e o papel constitucional do STJ, com aulas presenciais, de inscrição gratuita, e palestras de oito ministros do STJ, além de advogados de renome e professores de Direito. Começa na segunda-feira (27/5) e acontece na sede da Aasp, na rua Álvares Penteado, 151, no Centro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2013, 9h56

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