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Financiamento habitacional

TRF-4 nega indenização por 'venda casada' da Caixa

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Se não existir certeza de que todos os contratos habitacionais firmados pela Caixa Econômica Federal com seus mutuários estão viciados pela prática da ‘‘venda casada’’, não há como acolher o pedido de nulidade dos negócios jurídicos dentro de uma Ação Civil Pública. Logo, só se poderia cogitar do pagamento de indenização após o ajuizamento de demandas individualizadas, face à singularidade da relação jurídica contratual.

O entendimento levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a negar Apelação do Ministério Público Federal e a manter sentença proferida pela Vara Federal de Bento Gonçalves, que mandou a Caixa se abster de condicionar a concessão de financiamento da casa própria à aceitação de outros serviços financeiros.

O acórdão destaca que, embora o reconhecimento da ilegalidade da ‘‘venda casada’’ no caso presente, não há irregularidade em todas as contratações. Em algumas hipóteses, a aquisição de produtos e serviços conexos ao mútuo habitacional acaba por favorecer o próprio mutuário, que recebe vantagens na quitação do crédito adquirido.

O precedente do colegiado é da lavra do próprio relator do recurso, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, nos autos da Apelação Cível 5024388-21.2010.404.7100, em julgamento realizado no dia 21 de março de 2013. Naquele caso, como registra a ementa, ‘‘os mutuários não só tinham ciência inequívoca do que estavam contratando, como também buscavam obter vantagens de tal contratação através da redução substancial da taxa de juros contratada inicialmente’’.

Por fim, o desembargador-relator negou o pedido do MPF para que a Caixa fosse compelida a publicar o inteiro teor da sentença condenatória nos órgãos de imprensa. Isso porque o juízo de origem já havia determinado a afixação de cartazes junto à agências da empresa, ‘‘o que, a bem da verdade, atinge à finalidade de proteção a direitos individuais homogêneos, nos moldes objetivados pelo autor [MPF]’’. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 8 de maio.

O caso
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, ajuizou Ação Civil Pública, pedindo indenização para clientes que tiveram de adquirir outros produtos/serviços no momento de contratar financiamentos junto à Caixa Econômica Federal — a chamada “venda casada” — nos últimos cinco anos.

Conforme parecer do procurador regional da República Roberto Thomé, a Caixa vinha condicionando a liberação de financiamentos, especialmente a linha habitacional, à aquisição de outros produtos financeiros, sejam eles obrigatórios (seguros) ou não (abertura de conta, poupança, planos de capitalização etc). O procurador da República em Bento Gonçalves, Alexandre Schneider, disse que a queixa era recorrente entre os mutuários da região.

A ‘‘venda casada’’ é uma prática comercial vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Ela retira do consumidor a possibilidade de escolher livremente os produtos e serviços que lhes são oferecidos, além de não fornecer as informações necessárias que o fariam decidir pela compra.

O entendimento também é compartilhado pela Súmula 473 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada".

Com base nas provas colhidas no Inquérito Civil aberto pelo MPF e naquelas produzidas em juízo, a Vara Federal de Bento Gonçalves entendeu que houve flagrante condicionamento da liberação do financiamento à compra de demais produtos do banco, e não simplesmente uma ‘‘sinalização’’ no sentido de que a liberação do financiamento seria mais fácil. Só não reconheceu a nulidade desses contratos, firmados nos últimos cinco anos e, por consequência, negou indenização aos lesados.

Assim, o juiz federal substituto Marcos Eduarte Reolon condenou a Caixa a se abster da prática abusiva, sob pena de pagar multa de R$ 10 mil para cada caso apurado descumprimento da medida judicial. O magistrado também determinou a afixação de cartazes nas sedes da instituição, para informar ao público acerca da desnecessidade de aquisição de outros produtos para liberação de empréstimo.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2013, 13h49

Comentários de leitores

3 comentários

venda casada na CEF, é moda!(Margarida Nantes)

Idanantes (Oficial de Justiça)

É uma vergonha, é uma aberração, a venda casada consta de todos os contratos de Construtoras inescrupulosas que se aninham no seio da desonestidade da CEF. Posso falar e provar, comprei um apto e o corretor em nenhum momento me avisou de um tal seguro na fase de obras, (20 parcelas de R$493,22).Li o contrato, tanto da Construtora, como o da Caixa que já vem tudo embutidinho, como se eu tivesse contratado tal seguro, não concordei, me disseram na ocasião, que se não assinasse naquela ocasião, perderia tudo que já havia pago e o Financiamento.Cai na conversa, porque confiava muito na CEF, principalmente vendo suas propagandas na Mídia, só não sabia que eram enganosas. Ocorre que, estou pagando juros de mora, amortização e o seguro da própria Seguradora CAIXA, e só vou receber o imóvel ainda daqui Há 15 meses, para depois começar a pagar o financiamento. Tentei de todas às formas não pagar produtos que não contratei, principalmente o seguro na fase de obras e sabe o que aconteceu? Puseram o meu nome do SPC, me obrigando a pagar de qualquer jeito e para não ficar com o nome sujo, estou tirando da boca para pagar.Escrevi até para a Presidente Dilma, e nada foi resolvido, estou indignada. Quando se trata de Orgãos governamentais,a Justiça fica cega, ninguém toma providências, e eles deitam e rolam nas costas dos menos favorecidos.Fico me perguntando, que País é esse? Que Governantes são esses? Que legisladores são esses? Diante de tais exemplos,temos mesmo que sermos honestos??? Eu sou,e estou pagando caro por isso, por querer adquirir um simples imóvel, para ter onde sobreviver na velhice. É verdade que no Brasil existe JUSTIÇA? Para quem? Que me provem,por favor!

poder econômico sempre leva a melhor na "justiça" macunaíma

galo (Outros)

É impressionante como a máquina judiciária brasileira favorece o poder econômico, e o resultado disso é mais sentimento de injustiça na comunidade,com a destruição da coesão social (cada um por si, guerra de todos contra todos) completa desmoralização do poder judiciário e concentração de mais riqueza em mãos dos já milionários, prejudicando o poder aquisitivo da classe média e a economia em geral. Há algum tempo atrás, contrariando as normas do Código de Defesa do Consumidor, o STJ desavergonhadamente favoreceu grandes redes de supermercados, e decidiu que eles não precisam afixar preços nos produtos que vendem, o resultado disso é que os supermercados afixam um preço na prateleira, e no sistema informatizado o preço é sempre maior. O consumidor desavisado é prejudicado, porque não se apercebe da fraude e acaba pagando um preço maior pelos produtos. O Estado de Direito brasileiro não passa de promessa inconsequente porque nossas instituições estão completamente corrompidas!!!!

pelo fim da justiça federal, pois é o governo julgando a si

analucia (Bacharel - Família)

pelo fim da justiça federal, pois é o governo julgando a si próprio e legalizando as suas ilegalidades, pois venda casada é nula, mas deixou na área federal, se for a CEF, pois ......

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