Advogados pregam modulação em decisão de precatórios

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, e o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio, defenderam nesta sexta-feira (17/5) que o município de São Paulo tenha tratamento diferenciado em relação ao pagamento de precatórios.

O posicionamento veio a público em almoço com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, promovido pelo Iasp no Jockey Club. Haddad defendeu a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou o regime de precatórios (Emenda Constitucional 62/2009). Conhecida como Emenda do Calote, a regra previa prazo de até 15 anos para o pagamento das dívidas reconhecidas pela Justiça.

“São Paulo se encontra em uma situação única no Brasil. Não há município, e mesmo em comparação com estados e a União, que tenha grau tão elevado de comprometimento em torno dos precatórios”, afirmou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Atualmente, calcula-se que estados e municípios devem cerca de R$ 90 bilhões em precatórios. Desse total, R$ 18 bilhões são só da capital paulista.

“São Paulo deve ter um tratamento diferenciado por conta disso. Não pode servir-se dos mesmos critérios dos outros municípios pelo altíssimo grau de comprometimento [das finanças]. Os direitos dos credores precisam ser preservados. Eles estão, muitas vezes, esperando por décadas esse pagamento, por isso queremos iniciar um processo de diálogo com a prefeitura para encontrar a solução. Mas também os outros municípios não podem servir-se de um mesmo tipo de modulação para São Paulo, exatamente porque não se encontra paralelo no Brasil”, disse o presidente da seccional.

Anfitrião do evento, o presidente do Iasp, José Horácio, afirmou que o instituto e a seccional conversarão com o secretário de Negócios Jurídicos, Luis Fernando Massoneto, para ver se chegam a um acordo sobre qual proposta é a mais viável para o município.

“O grande desafio jurídico é como fazer isso de forma destacada com o resto do país em função da decisão ser geral”, disse Horácio. Ele afirmou que vai avaliar a proposta da prefeitura de destinar uma parte do orçamento ao pagamento dos precatórios. “Temos que verificar quanto isso significa em termos de anos de pagamento e o próprio reajuste do valor ao longo do tempo A questão é de fazer contas e entender melhor no detalhe.”

O presidente da AASP, Sergio Rosenthal, disse que a situação de São Paulo deve ser sopesada, mas que é preciso lembrar dos direitos dos credores. Ele disse que o prefeito foi habilidoso ao expor o problema. “A forma como ele apresentou o assunto nos leva a entender que existem dois lados importantes dessa questão. Isso deve ser realmente debatido. Mas aqui não houve réplica. Devemos sempre lembrar dos direitos daqueles que ainda têm seus créditos a serem recebidos.”

Almoço
Em sua palestra no Jockey Club, na qual falou sobre políticas públicas para a cidade de São Paulo, Haddad reafirmou que os investimentos que o município precisa correm sérios riscos de não saírem do papel por conta da dívida com os precatórios e com a União.

Quando defendeu um tratamento diferente para São Paulo em relação aos precatórios, houve resmungos na plateia, formada por operadores do Direito e professores. Cerca de 200 pessoas estavam presentes no evento.

O prefeito fez um apelo ao presidente da OAB-SP para que leve o pleito de modulação de São Paulo ao Conselho Federal. Questionado se atenderia o pedido, Marcos da Costa disse: "Vamos dialogar primeiro em São Paulo para verificar as condições que existem efetivamente para pagamento de precatórios para depois discutirmos com o Conselho Federal".

Ao final Haddad concedeu entrevista coletiva. Questionado se o tratamento diferenciado que defende para São Paulo não seria injusto com relação aos demais entes da federação, Haddad respondeu: “O Direito tem como princípio tratar desigualmente os desiguais. A situação de São Paulo não é comparável à de nenhum outro município ou estado. Isso precisa ser considerado para que não haja comprometimento do funcionamento da cidade”.

Além da modulação dos efeitos da decisão sobre os precatórios, ele defendeu mudança de cálculo da dívida com a União. Para Haddad, o mais justo é que a correção da dívida seja pela Selic (7,5% ao ano), em vez do critério atual (IGP-DI + 9% de juros ao ano).

“Não podemos pagar para a União um juros superior ao que ela própria paga para rolar sua dívida, caso contrário a União estaria enriquecendo às custas do município, o que a União não quer. Por que manter uma situação que o próprio credor não deseja, de enriquecer às custas do devedor? Se o próprio devedor reconhece que há uma assimetria, vamos corrigir”, justificou Haddad.

A questão em torno do indexador da dívida de estados e municípios está na Câmara dos Deputados, onde tramita um Projeto de Lei (PL 238/2013) com novos critérios de correção.