Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falha do sistema

Adiado prazo recursal por indisponibilidade do e-DOC

Por alegar problemas de acesso ao sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC), uma instituição médica conseguiu adiamento do prazo recursal no Tribunal Superior do Trabalho. Em reclamação trabalhista movida por uma enfermeira, o recurso interposto pelo hospital Ipsem (Instituto de Pesquisas e Serviços Médicos) um dia após o prazo foi considerado intempestivo pela corte regional do Trabalho de Minas Gerais. O TST alterou a decisão do TRT mineiro ao reconhecer ofensa à Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), que fixa prorrogação automática ao primeira dia útil em caso de indisponibilidade do sistema.

O recurso do Ipsem, que pretendia a reforma da sentença do primeiro grau, discute a jornada exercida pela empregada, horas extras, hora noturna, pagamento por fora, pagamento das diferenças decorrentes de reajustes salariais, insalubridade, intervalo intrajornada, contratação e invalidade dos documentos apresentados. A reclamação foi ajuizada em 2011.

No entendimento do TRT-MG, a falta de acesso ao e-DOC não justifica o descumprimento dos prazos determinados na legislação, porque este serviço é opcional e facultativo. A decisão de embargos foi publicada em 28 de março de 2012, e a empresa teria até 5 de abril para recorrer. Por se tratar do feriado de Semana Santa, o prazo foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, 9 de abril. Nessa data o sistema estava indisponível, e o instituto protocolizou o recurso somente no dia seguinte.

Ao examinar o recurso na Terceira Turma do TST, o ministro Maurício Godinho Delgado, concordou com a argumentação do Ipsem de que a decisão regional ofendia o artigo 10 da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), que no parágrafo 2º dispõe que, em caso de indisponibilidade do sistema, "o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema".

De acordo com o relator, essa "é regra imperativa, devendo ser observada pelos dispositivos de adaptação procedimental de toda a Justiça do Trabalho”. Afastadaa hipótese de intempestividade, o ministro Godinho Delgado determinou o retorno do processo ao TRT-MG para julgar o recurso do instituto, como entender de direito. Seu voto foi seguido por unanimidade na Terceira Turma da corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2013, 17h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/05/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.