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Direito de personalidade

TRT-RS condena empresa por forçar uso de medicamento

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Empregador que força seus empregados a consumir medicamento, sem recomendação médica, para reduzir o uso do banheiro comete crime contra a saúde pública. Além disso, a conduta atenta contra a intimidade, a saúde e a liberdade individual de cada trabalhador que for alvo desta obrigação constrangedora.

Baseada neste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a John Deere Brasil a pagar dano moral de R$ 150 mil aos herdeiros de um ex-empregado, obrigado a consumir remédio à base de cloreto de potássio sem nenhuma prescrição médica durante os quase três anos do contrato de trabalho. Na interpretação do colegiado, a conduta da empresa engendrou dano moral in re ipsa (que não precisa ser provado), por violar direitos de personalidade.

Ao reformar a sentença, a relatora do recurso, desembargadora Tânia Maciel de Souza, observou que a causa de pedir da inicial estava ancorada na imposição irregular de consumo de medicamento, e não apenas no fato de que este tenha dado causa ao câncer que viria a vitimar o autor. É que este último argumento derrubou a pretensão no primeiro grau. ‘‘Ainda que não se verifique a ligação entre o referido remédio e a patologia de que o autor foi acometido, trata-se de acusação de grave ato ilícito praticado pela empregadora’’, completou.

Com base nos depoimentos, ficou demonstrado que a multinacional não só disponibilizava o medicamento como orientava seus empregados a consumir até dois comprimidos por dia. Além de ter ficado claro que a administração do medicamento se deu sem receita nem consulta médica, esta prática ocorria há pelo menos 18 anos.

Por fim, a desembargadora-relatora observou que a John Deere não trouxe nenhum elemento que pudesse justificar a conduta de fornecer cloreto de potássio aos seus empregados, ‘‘na medida em que inexiste qualquer indicativo nos autos de que o referido medicamente seja aconselhável para prevenir desidratações ou repor eletrólitos’’. O acórdão foi lavrado no dia 21 de março.

O caso
Após a morte de Marco Aurélio Rodrigues Faleiro, causada por câncer no intestino, seus herdeiros ajuizaram reclamatória trabalhista contra a John Deere Brasil, pedindo R$ 300 mil de indenização a título de danos morais. A alegação era de que o tumor estaria relacionado à patologia desenvolvida no ambiente de trabalho, em função de consumo ‘‘forçado’’ de medicamento não prescrito por médico. Seria, portanto, doença ocupacional.

Informou que o operário foi contratado em agosto de 2005, na função de soldador, e trabalhou até março de 2008, quando se afastou por motivo de doença. Neste período, era obrigado a ingerir dois comprimidos por dia de  medicamento que provoca retenção de liquido no organismo.

Segundo a peça inicial, cabia aos operadores de produção fazer a distribuição e fiscalização do consumo do medicamento na empresa. O objetivo era aumentar a produtividade do trabalho com a diminuição do uso do banheiro.

A empresa, umas das líderes mundiais no segmento de mecanização agrícola, apresentou defesa à Justiça do Trabalho. Afirmou que a ingestão do medicamento não era obrigatória. Apenas o disponibilizava a quem quisesse repor eletrólitos e água, perdidos em função do calor do ambiente. A companhia alegou ainda não existir relação entre consumo de potássio — base do medicamento — e o tumor que levou o trabalhador à morte.

A sentença
Apoiado em laudo pericial, o juiz Valtair Noschang, da Vara do Trabalho de Santa Rosa, indeferiu o pedido de indenização, por não ver nexo de causalidade entre a doença que vitimou o autor e o consumo do medicamento. Salientou que a própria inicial já mencionava ser certo que, do ponto de vista médico, não havia relação entre a ingestão do remédio com o desenvolvimento de câncer intestinal.

‘‘Portanto, ausente o nexo de causalidade entre o uso do medicamento e a doença que acometeu o de cujus, não há que se falar em doença laboral, mas tão-somente em patologia de que padeceu o trabalhador, tratando-se de neoplasia maligna do intestino grosso e reto, sem qualquer relação com o trabalho, de modo que não há como atribuir qualquer responsabilidade da reclamada pelo evento danoso’’, arrematou.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2013, 10h13

Comentários de leitores

3 comentários

Clt lixo

Alair Cavallaro Jr (Bacharel)

Para quem não tem ideia de como são as condições de trabalho em certas áreas, fica fácil dar palpite estando em uma situação confortável sob ar condicionado e outros ambientes afins - antes que aja mal entendido, refiro-me aos envolvidos nas decisões dos pedidos. Para quem trabalha sob condições extremas - solda, caldeira e etc - a perda de líquidos é grande, nestes casos é necessário a reposição de água e sais pois caso contrario uma série de problemas será causada e só como exemplo a ocorrência de cãibra. Eu aconselharia os empregadores a dar banana aos empregados e olha lá se isso não for entendido de outra forma e gerando mais indenizações aos infelizes funcionários.

Anacrônico...

www.luizfernandopereira.jur.adv.br (Advogado Autônomo - Tributária)

Atitudes de empresas como esta nos faz a recordar a um dos períodos históricos de nossa civilização, a Revolução Industrial em que as pessoas trabalhavam durante horas num estado de pobreza estatal, deixando ao particular criar suas próprias regras.

Que horror!

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nazismo, fascismo ou capitalismo seja lá que bicho for, até onde vai a ganância desenfreada! A vida perde seu significado para esses mercadores da desgraça alheia.

Comentários encerrados em 23/05/2013.
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