Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Investida à legalidade

Submissão do STF ao Congresso afronta Estado de Direito

Por 

A proposta de emenda constitucional que submete as decisões do STF à apreciação do Congresso Nacional, além de consistir numa vindita aos resultados conhecidos no julgamento do mensalão, importa numa afronta ao Estado de Direito, merecendo a mais veemente repulsa de uma sociedade livre e civilizada.

Trata-se de um escárnio à Constituição, resultante de uma votação relâmpago, levada a efeito na Comissão de Constituição e Justiça por iniciativa do deputado petista Nazareno Fonteles (PI), que ousou, ainda, propor a ampliação de seis para nove o número mínimo de ministros do STF exigido para a declaração de inconstitucionalidade.

A aprovação dessa indecorosa proposta teve como pretexto a existência de conspiração do Supremo e da mídia contra o PT, que estaria sendo perseguido injustamente, cabendo-lhe dar ao Judiciário e aos órgãos de divulgação uma resposta capaz de intimidá-los no desempenho das atividades que lhe são inerentes.

É incompreensível que a mais importante das comissões da Câmara dos Deputados viesse a decidir um assunto de tamanha relevância numa pressurosa votação simbólica, sem discussão de mérito, visando impedir que o STF suspenda a eficácia de emendas constitucionais em caráter liminar.

O procedimento vergonhoso contou com a adesão obscena dos deputados José Genoino e João Paulo Cunha, que se valeram da oportunidade para desforrar a condenação que lhes fora imposta pelo STF.

Esses parlamentares, cujo destino é o presídio de Tremembé, não se pejaram de endossar o opróbrio contido naquela PEC, que se destina a retirar do Supremo Tribunal Federal a importância que Rui Barbosa lhe conferiu na Constituição de 1891.

Segundo o imortal baiano, somente “com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação. A observância da lei é o princípio específico da perseverança das instituições livres, e, sobretudo, nas organizações democráticas não há outra salvação possível para as sociedades”.

O Partido dos Trabalhadores que, no passado, merecia respeito e confiança de um povo esperançoso, a cada dia revela melhor a sua face, valendo-se dos mais ignominiosos recursos na obtenção de resultados espúrios.

Daí o seu agravo permanente ao Texto Maior, contando com o estímulo do ex-presidente Lula, cujo respeito à legalidade só existiu no juramento prestado em sua posse, conforme demonstrou em inúmeras oportunidades. A esta altura de sua vida pública, ainda não se convenceu de que quem dá às Constituições realidade não é a inteligência de quem as concebe, nem o pergaminho que as estampa: é a magistratura que as defende.

Torna-se, assim, compreensível a resistência do líder populista e seus acólitos à legalidade: não conseguem com ela conviver, nem lhe dispensam o tratamento respeitoso como lei das leis, lei maior que todas as demais, negando a autoridade singular e irrivalizável do ato legislativo soberano.

A PEC sustentada pelo deputado piauiense não constitui surpresa para aqueles que o conhecem. Há muito se especializou em críticas contundentes aos ministros do STF, ainda que perante os seus companheiros possa ser tido como um emblema de bravura, quando, na realidade, não passa de um tagarela de plantão, servil ao seu partido e àqueles que o comandam.

 é conselheiro federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2013, 7h00

Comentários de leitores

7 comentários

Atenção aos fatos, por favor !!!

Wilson Marcos (Professor Universitário - Civil)

Certos comentaristas poderiam dispensar suas assertivas, que não fossem se patrulhamento :
Caribé (advogado assalariado), se você não percebeu, o texto tem como objetivo demonstrar as implicações de um grupo organizado (formação de quadrilha) que integra um Partido Político com forte base no Congresso, e que tenta, de forma criminosa, modificar Cláusulas Pétreas de nossa Constituição Federal. Se você, que nem se identifica direito, pode criticá-lo, ele, como uma dos mais respeitáveis advogados do Estado de Minas Gerais, pode. RESPEITE-O.
Quanto ao Ex-Presidente Lula, que sempre se disse "defensor da democracia", cabia manifestar-se publica, expressa e contrariamente a este Golpe de Estado. Se não o fez, foi porque anuiu, tacitamente.
Quanto a Jornalista, Elza Maria, me lembra uma história (piada) que ouvi em minha cidade de certa estudante de jornalismo que não entendia o motivo de se estudar História no Curso de Jornalismo. Com certeza você é uma destas. Justifico : No século XVII, após período de ditadura (salvo engano dos Cromwell), ergueu-se na Inglaterra um Regime de Estado equilibrado, pelo qual o Poder era dividido entre a Casa Real e o Parlamento. A solução de conflitos era resolvido por quem tivesse mais força junto ao Poder Militar. Ao acompanhar o movimento do sistema, e entender ser necessário um poder moderador, independente, para resolver TODOS OS CONFLITOS, um certo Montesquieu criou a Tripartição de Poderes, pela qual o JUDICIÁRIO, de forma soberana e legítima (em um Estado Democrático, claro, não no proposto pelos PeTralhas) RESOLVE os conflitos. Esta solução pode até envolver as Forças Armadas, se assim for necessário.
Logo, o Poder Judiciário foi CRIADO PARA ISTO. Não gostam? Vão para Cuba ou para a Coréia do Norte !!!

Texto sem pé nem cabeça!

Caribé (Advogado Assalariado - Empresarial)

Não há argumentação jurídica nenhuma no texto, apenas acusações e colocações de supostos "dogmas", supostas verdades absolutas, que não precisam de argumentação válida. Texto medíocre ...

Se o Parlamento cumprisse verdadeiramente o seu papel

Ricardo (Outros)

o ativismo do STF nao existiria.
Essa turma ai do poder do povo, pelo povo e para o povo, que vê os parlamentares como representantes máximos do Poder Estatal, deveria explicar, razoavelmente, como e por que o Poder que representa o povo só trabalha contra o povo? Sim porque neste Pais o que se ve e um arremedo de poder, utilizado em causa própria, como instrumento de dominação do povo, que e alijado do poder. O POVO E SO UM PRETEXTO PARA A IMPLANTACAO DO REGIME DO PROLETARIADO. Devolvam o poder ao povo, possibilitando, por exemplo, que este retome o mandato daquele político que nao honra-lo. A propósito, existe uma diferença enorme entre Estado Legal e Estado de Direito.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/05/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.