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Quitação de dívidas

TRF-4 disponibiliza R$ 1,7 bilhão em precatórios

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponibiliza, desde segunda-feira (7/5), o pagamento de R$ 1,715 bilhão em precatórios alimentares devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações de beneficiários de dívidas expedidas entre julho de 2011 e julho de 2012. Do total, R$ 1,087 bilhão corresponde a 19.243 precatórios decorrentes de ações contra o INSS. Os demonstrativos de pagamento relativos aos processos que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual já foram enviados às varas por meio eletrônico.

No caso de precatórios abaixo de R$ 100 mil, em que não constar bloqueio expedido por varas federais e juizados especiais federais, não será necessário alvará de levantamento para fazer o saque. Basta o beneficiário comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, de acordo com o caso. É necessário ainda levar documento de identidade, CPF e comprovante de endereço. Se houver restrição, é necessária a liberação da conta de depósito pela vara que expediu o precatório.

Já os precatórios expedidos por varas estaduais depende de alvará para levantamento dos valores, que deverá ser expedido pelo juiz da comarca onde tramita o processo de execução. As referidas contas estarão liberadas para saque mediante apresentação de alvará. Para precatórios acima de R$ 100 mil, os saques são permitidos apenas em unidades autorizadas ou de relacionamento com o Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF–4.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2013, 19h43

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