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Paternidade sociafetiva

União estável não gera obrigações com filhos de ex

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Companheiro que deixa a união estável não está obrigado a indenizar os filhos da ex-mulher, se não for o pai biológico ou socioafetivo destes. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que livrou um homem, que se separou de sua companheira após sete anos de relação, de indenizar a prole dela por abandono afetivo.

O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 18 de abril, com entendimento unânime dos desembargadores. O processo corre em segredo de Justiça na Comarca de Caxias do Sul.

O caso
O pedido de danos morais e materiais, lastreado em abandono afetivo, foi feito pela ex-companheira, sob o argumento de que nos sete anos em que durou a união estável houve afeto recíproco entre o homem e os dois filhos dela. Com o término da relação, em vista do abandono, os menores teriam sofrido várias sequelas de ordem psicológica e material.

Segundo a ex-companheira, o homem teria feito os menores acreditarem que não precisavam de amparo por parte de seu pai biológico, pois estava atendendo as suas necessidades de saúde, alimentação e educação. Era, na verdade, um pai ‘‘socioafetivo’’, garantiu. Assim, seria responsável pelos danos decorrentes de seu abandono.

Sem efeitos jurídicos
‘‘Presumir que o companheiro de uma mãe que detém a guarda dos filhos gere uma terceira espécie de paternidade — socioafetiva —, pelo simples fato de com eles conviver, soa, com a devida vênia, desarrazoado’’, considerou o relator da Apelação, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos.

Partindo dessa premissa, observou, ficariam inteiramente inviabilizados relacionamentos afetivos que alguém viesse a manter com mulheres que se separam e têm filhos da primeira união. Isso porque o eventual companheiro, ou mesmo novo cônjuge, assumiria deveres jurídicos para com essas crianças apenas pela circunstância de manter com elas uma boa convivência.

Conforme o desembargador, o reconhecimento da parentalidade socioafetiva é cabível apenas para o efeito de preservar hígida a relação jurídica parental preexistente que decorra de ato formal e voluntário de reconhecimento de maternidade ou paternidade, consolidando o plano fático desse vínculo.

‘‘A eventual vinculação afetiva havida entre os autores e o demandado [ex-companheiro] não é capaz de gerar efeitos jurídicos, tais como a constituição de nova relação de parentalidade ou, como é pretendido no caso, a geração de deveres jurídicos cuja infração caracterize ato ilícito’’, disse o desembargador-relator.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2013, 11h49

Comentários de leitores

1 comentário

Dano moral: Banalização ou Industrialização?

Pedro Pontes (Advogado Assalariado - Civil)

Surge, a cada dia, uma nova visão do que podemos chamar de "dano" no direito brasileiro.
Neste caso concreto, a ex companheira requer indenização por danos morais e materiais do ex companheiro pelos fatos e fundamentos narrados neste texto.
Não quero aduzir ou levar qualquer informação indireta aos que fazem a Justiça no Brasil com este comentário, pelo contrário, por esta e outras razões que transcrevo aqui, em poucas palavras, o que todos os operadores e pensadores do direito já sabem.
O judiciário brasileiro, cada vez mais, minora as condenações decorrentes dos "danos morais" e sustenta que este, assim como muitos doutrinadores, não pode cair em sua "industrialização", ou seja, que nem todo dano sofrido é efetivamente moral, o que é verdade.
Devemos atentar onde queremos chegar quando pedimos o tão esperado dano de natureza moral, pois este tem em sua característica punir de forma pedagógica àqueles que praticam atos ilícitos, principalmente aos que fazem de forma reiterada, o que ocorre na maioria das vezes nas relações consumeristas, trabalhistas, entre outros.
Hoje podemos afirmar que o dano à moralidade do homem no direito brasileiro caiu em suma ao título deste comentário, até porque, o dano moral é totalmente subjetivo e cabe ao juiz analisá-lo em cada caso, porém, me arrisco a dizer que neste caso houve apelação da requerente e deve ser verificado para que não sirva de analogia a outras situações.

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