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Legalidade indefinida

CNJ suspende pagamento de auxílio-moradia em três TRTs

O conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar, na sexta-feira (3/5), para suspender atos normativos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª, da 9ª e da 13ª Regiões que instituíram o benefício do auxílio-moradia para magistrados por meio de resoluções. O conselheiro tomou a decisão cautelar em Pedido de Providências protocolado pelo procurador federal Carlos André Studart Pereira.

Para o conselheiro, por conta da indefinição sobre a viabilidade e a legalidade do benefício, é temerária a manutenção, pelos três tribunais do Trabalho, de pagamentos de elevadas cifras que podem chegar a R$ 6 mil por mês para cada magistrado.

Com a liminar, ficam suspensos os efeitos dos seguintes atos normativos: Resolução 14/2013 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá); Resolução Administrativa 31/2013 do TRT da 13ª Região (Paraíba); e Resolução 7/2013 do TRT da 9ª Região (Paraná).

Em sua decisão, Emmanoel Campelo argumenta que a questão do pagamento de auxílio-moradia no Poder Judiciário ainda não está pacificada, havendo, segundo ele, valiosos argumentos contrários e a favor. Ele destacou, por exemplo, que a matéria é debatida no Superior Tribunal de Justiça e pode ser objeto de regulamentação a partir de proposta da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.

O próximo passo da tramitação do Pedido de Providências é a apreciação da liminar de Emmanoel Campelo pelo Plenário do CNJ, que pode referendar ou revogar a decisão liminar. O mérito do pedido será apreciado depois de prestadas as informações pelos tribunais requeridos e depois de instruído o processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Pedido de Providências 0002161-56.2013.2.00.000

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2013, 10h25

Comentários de leitores

1 comentário

Saque aos cofres públicos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Impressionante como os magistrados saqueiam livre e impunemente os cofres públicos. O mais grave, creio eu, é que no máximo as ordens ilegais são suspensas e revogadas, deixando-se de se aplicar as penas criminais e administrativas cabíveis.

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