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Preço justo

Meia-entrada deve ser restrita a 50% dos ingressos

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Foi aprovado no Senado o projeto de lei que institui o “Estatuto da Juventude”. Dentre os direitos assegurados pelo projeto está a garantia da meia-entrada, em eventos culturais e esportivos de todo o país, para os jovens de baixa renda. Esse direito à meia-entrada, segundo a proposta, valerá também para os estudantes que portarem identificação expedida “preferencialmente” pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, UNE, UBES e demais entidades a ela filiadas.

Entidades de produtores artísticos conseguiram inserir no projeto, por força de emenda, a limitação da meia-entrada para até 40% dos ingressos disponibilizados para cada evento.

Também foi aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados o PL 4.571/2008, que regulamenta a meia-entrada para estudantes e idosos. Desse projeto igualmente consta a limitação da meia-entrada a 40% dos ingressos disponibilizados, assim como a emissão da identidade estudantil pela Casa da Moeda, com expedição exclusiva pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela UNE, pela UBES e pelas entidades estaduais a elas filiadas. Em virtude de emendas apresentadas ao projeto, o benefício da meia-entrada foi estendido às pessoas com deficiência e seus acompanhantes e aos cidadãos, entre 15 e 29 anos, inscritos no cadastro único para programas sociais do governo federal.

Essas duas iniciativas legislativas ampliam a concessão da meia-entrada a considerável parcela da população, que passará a ser composta pelos idosos, estudantes, pessoas com deficiência e seus acompanhantes e pessoas, de 15 a 29 anos, inscritas no cadastro único do governo federal. O que deveria ser uma exceção acabará, se aprovados os projetos mencionados, virando regra. Isso sem falar de algumas leis, estaduais e municipais, que ampliam ainda mais o benefício da meia-entrada aos frequentadores de cursos profissionalizantes, aos professores da rede pública, aos doadores de sangue e aos aposentados, por exemplo.

Segundo os profissionais do setor artístico, hoje as meias-entradas vendidas correspondem, em alguns eventos, a mais de 75% do número de ingressos disponibilizados. A tendência desse quadro é piorar significativamente com a extensão do número de beneficiários mencionada.

Todas as distinções realizadas pelos projetos mencionados têm relevância constitucional e se justificam, porque idosos e pessoas com deficiência têm vulnerabilidade excepcional digna de ressalva, o mesmo ocorrendo em relação aos estudantes e aos economicamente desfavorecidos, que também devem ter acesso facilitado à cultura. É inevitável o impacto gerado por esses descontos nos preços de todos os ingressos, notadamente quando não estabelecido um limite para as vendas de meias-entradas. Sem um limite, pode acontecer da demanda por meias-entradas beirar os 100%, sendo que os produtores artísticos têm que calcular o preço dos ingressos levando em conta esse risco.

A regulamentação federal desse tema é importante porque, até hoje, a meia-entrada é assegurada por leis estaduais e leis municipais, dificultando sobremaneira a atividade dos produtores artísticos que têm que conhecer todas as leis dos locais em que realizam seus eventos, cada qual com as suas peculiaridades. A lei federal deve prever um rol taxativo de beneficiários, que não poderá ser ampliado nem pela legislação estadual nem pela legislação municipal. É inevitável a imposição de um limite para as vendas de meias-entradas, porque, do contrário, apenas os excepcionados pela lei pagarão um preço justo pelos ingressos, tendo em vista que o permanente risco para os produtores eleva o preço dos ingressos para todos. A segurança para o cálculo dos preços dos ingressos decorre dessa limitação.

Não se justifica também, a nosso ver, conceder descontos a estudantes de pós-graduação, que já estão plenamente inseridos no mercado de trabalho e, portanto, têm condições de pagar o preço integral do ingresso.

Igualmente é salutar a limitação da expedição de identidades estudantis, diante de inúmeros casos de falsificações vistos na prática, decorrentes das enormes brechas criadas pela Medida Provisória 2.208/2001, que facultou a expedição de identidades estudantis a qualquer estabelecimento de ensino ou associação estudantil. Não parece adequado, todavia, conferir esse poder apenas a quatro ou cinco entidades estudantis de âmbito nacional porque, além da demora provocada por essa restrição, certamente haverá o aumento dos preços, decorrente da falta de concorrência. O preço e a rapidez na expedição são fundamentais para o regular exercício desse direito assegurado aos estudantes.

Há tempos as vendas das meias-entradas vêm causando uma série de problemas, principalmente quanto aos estudantes, pelas falsificações de identidades. Sempre os produtores artísticos opuseram toda a sorte de óbices para as vendas de meias-entradas. As bilheterias são diferentes e distantes, é facultada a aquisição em horários restritos, não é permitida sua aquisição pela internet, etc..

Parece-nos razoável restringir as vendas de meias-entradas a 50% do número de ingressos disponíveis, desde que as vendas sejam feitas de forma absolutamente transparente, que permita ampla fiscalização por parte dos consumidores e das entidades de defesa dos consumidores. Esse limite deve ser aplicado de acordo com o número de ingressos disponíveis para cada setor, facultada a aquisição da meia-entrada em todos os setores, de acordo com a prioridade de escolha dos assentos.

As mesmas modalidades de vendas: na bilheteria; pelo site ou via empresa de venda de ingressos, mediante a cobrança de taxa de conveniência, devem ser aplicadas à meia-entrada. A lei igualmente deve prever punições para os casos de descumprimento, nem que sejam aquelas já estabelecidas pelo CDC.

Não há dúvida de que a meia-entrada interfere no preço dos ingressos para todos. Se o custo do espetáculo não é reduzido, por exemplo, mediante a concessão de incentivos fiscais, a obrigatoriedade da meia-entrada implicará, inevitavelmente, na majoração do preço dos ingressos, a fim de preservar a margem de lucro do empresário.

Ela, contudo, não é a única vilã dos altos preços hoje praticados no Brasil para eventos culturais e esportivos. Outro ponto a ser objeto de regulamentação, sem dúvida, é a comercialização dos ingressos por empresas terceirizadas que, muitas vezes, são impostas aos consumidores, mediante o pagamento incontornável de polpudas taxas de conveniência.

A falta de regulamentação adequada da meia-entrada vem causando prejuízo a todos. Para os beneficiários, que ficam sujeitos a toda a sorte de exigências estapafúrdias dos produtores de espetáculos para exercer esse direito, e também para os demais que pagam o valor integral do ingresso, que têm o direito de pagar um preço justo e mais barato.

 é advogado e doutor em direito pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2013, 7h10

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo com os comentaristas.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Concordo com os comentaristas. Esse negócio de Estatuto da Juventude é uma bobagem; a meia-entrada, um engodo. Se é para incentivar a cultura, deviam elaborar algo nos moldes do que sugeriu o comentarista Marcuspc, em vez de investir na enganação.

Meia-entrada no IRPF

Marcuspc (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

É sabido que os altos preços dos eventos culturais se deve a existência da meia-entrada. A meia-entrada na verdade é o preço real do ingresso dos eventos. Basta comparecer a qualquer evento para ver que a venda dos ingressos é de meia-entrada. Hoje em dia quem paga a entrada inteira esta pagando dobrado. Uma ideia é que se o Estado quiser incentivar o consumo cultural que o faça de maneira justa com todos. Poder-se-ia abater proporcionalmente até a metade dos gastos com eventos culturais no IRPF, abatimento restrito a uma certa faixa de renda. Quem contribui com 27,5% não abate nada, e nas faixas abaixo proporcionalmente, até o limite de 50% dos gastos, para os casos dos isentos.
Evitaria o aumento dos preços e a sonegação, tanto por parte dos empresários (que teriam que declarar a renda total do evento) e quanto dos consumidores, e diminuiria a presença de cambistas.
Não é o melhor dos mundos esta ideia, mas apenas limitar a quantidade de meias-entradas só aumentaria o "poder" dos cambistas e não alteraria muito a atual situação.

Trem da alegria

Pedro Borges_ (Advogado Autônomo)

Esta PL 4529/2004 (Estatuto da Juventude) pode ser descrita como o "trem da alegria".
Trem da alegria para as associações estudantis, que vão receber uma bolada para a confecção das carteirinhas, num verdadeiro monopólio institucionalizado.
Trem da alegria para os produtores artísticos, que sinceramente, não sei do que reclamam da lei da meia entrada. Não existe meia entrada hoje no Brasil. Quem paga meia está pagando, na verdade, o preço inteiro do ingresso. Quem paga inteira está pagando o dobro. É simples a aritmética.
Aí que, com essa limitação de 40%, o preço não vai cair (que preço que cai no Brasil...), e mais gente será obrigada a pagar o ingresso inteir..., quer dizer, dobrado.
No final, o Estatuto da Juventude beneficia um monte de gente. Menos os jovens e os estudantes. Alguém se surpreende?

Comentários encerrados em 15/05/2013.
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