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Punição exemplar

Empresa deve pagar US$ 240 milhões a deficientes

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A Comissão de Oportunidades Iguais de Emprego dos EUA (EEOC – Equal Employment Opportunity Commission) ganhou, na Justiça, a maior indenização de sua história, em favor de 32 homens com "deficiência intelectual", por discriminação. Um júri de um tribunal federal em Devenport, Iowa, fixou a indenização, a ser paga por uma empresa processadora de carne de peru, em US$ 241,3 milhões, de acordo com o The National Law Journal.

O júri concluiu que a empresa Hill Country Farms violou a lei que protege os americanos que sofrem de deficiências físicas ou mentais. De acordo com a decisão do tribunal, os homens eram submetidos a abusos e ameaças físicas, abrigados em um dormitório em péssimas condições, não eram atendidos quando se lesionavam e eram forçados a carregar cargas muito pesadas como punição. O valor da indenização é o que os americanos chamam de "punição exemplar".

Por mais de 30 anos, de acordo com a Comissão, a empresa explorou trabalhadores com deficiência intelectual. A empresa pagava US$ 65 por mês aos trabalhadores que estripavam perus 35 horas por semana. Isso significa 46 centavos por hora. Em comparação com trabalhadores de empresas similares, eles deveriam ganhar de US$ 11 a US$ 12 por hora.

A empresa argumentou no tribunal, sem sucesso, que o valor do salário mínimo era justificável, quando os trabalhadores se hospedam e se alimentam por conta dela. O alojamento em que viviam – "the Bunkhouse" – era um prédio depredado, segundo a Comissão. A empresa também descontava US$ 247 por mês das contribuições de cada trabalhador para a previdência social (Social Security) para "cobrir despesas".

"O veredicto contém uma mensagem importante, para as empresas que exploram trabalhadores com deficiência, de que esse tipo de conduta é intolerável no país. A expectativa é a de que ele vai restaurar, de certa maneira, a dignidade desses homens. E reconhece a humanidade desses homens que foram maltratados por tantos anos", disse a presidente da EEOC, Jacqueline Berrien, em uma declaração escrita à imprensa.

Nos autos, a EEOC descreveu o caso como "uma história de perda da dignidade humana, que pode ter nascida de melhores intenções nos anos 60, mas que se tornou, com o tempo, em um lamaçal de conduta exploratória, discriminatória e inconcebível".

No julgamento, os advogados da EEOC apresentaram provas de que os supervisores da empresa chamavam esses empregados de "retardados", "burros" e "estúpidos. Chutavam e os agrediam de outras formas e, em pelo menos um caso, algemaram um trabalhador.

Os trabalhadores foram representados pelos advogados Robert Canino e Devika Seth. Canino disse aos jurados, durante o julgamento, que a empresa tratava os trabalhadores "como propriedades". E pediu aos jurados para pensar, ao avaliar o veredicto, "na destruição de 32 vidas, de pessoas que trabalhavam duro, mas eram intelectualmente vulneráveis".

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2013, 13h16

Comentários de leitores

3 comentários

Por que o Brasil tem medo da "condenação educativa"?

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Mesmo entendendo que são sistemas jurídicos diversos, creio que não há obstáculo, no Direito pátrio, para que "condenações educativas" como a noticiada sejam aplicadas, em desfavor das empresas que cometem tantos absurdos no país, em sede de condições de trabalho, de relações de consumo, de violações e danos ao meio ambiente "et similia".
Por que nosso país, nosso Judiciário têm medo das indenizações que sirvam de "fator de desestímulo"? Não é o que manda, por exemplo, a essência do direito civil, do consumerista, do ambiental, do constitucional?
Argumenta-se que a indenização não pode funcionar como "fonte de enriquecimento" para as partes hipossuficientes... A vigorar sempre este entendimento, as condenações irrisórias (para as grandes empresas) e injustas (para as partes vítimas) continuarão, "ad eternum".

Punição exemplar

André Moreira (Serventuário)

No Brasil a indenização seria de dez mil.

No Brasil

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Se uma comissão dessas aplicasse a lei aqui no Brasil, os defensores da extinção da CLT iriam migrar para a China.

Comentários encerrados em 13/05/2013.
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