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Efetividade da pena

Devedor de pensão deve ir para regime fechado, diz TJ-RS

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 A prisão em albergue não tem o mesmo efeito coativo da prisão civil para pais que deixam de pagar pensão alimentícia a seus filhos. Sob este argumento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o recolhimento prisional, em regime fechado, de um pai inadimplente com o débito alimentar desde novembro de 2010. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 11 de abril.

O Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, no âmbito de Ação de Execução de Alimentos, que estabeleceu o regime aberto para cumprimento da prisão civil decretada pelo juízo da comarca de São Leopoldo.

Sustentou, em síntese, que fixação do regime aberto desconsidera a situação concreta apresentada no processo, informando que o homem já cumpriu em duas oportunidades a prisão civil neste regime, sem que isso tenha resultado em coação suficiente para que ele pagasse a pensão corretamente.

A promotoria afirmou que o pai utiliza todo tipo de subterfúgio para evitar pagar suas obrigações. Em geral, alega impossibilidade econômica, fazendo pagamentos parciais às vésperas da prisão, apenas para que o mandado seja suspenso. A ação também relata que ele tenta se esconder do oficial de Justiça e inventa doenças, como tentativa para a decretação da prisão em regime domiciliar.

Brincar de prisão
O relator do recurso, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, admitiu que a solução adotada na origem termina por fazer com que o executado fique, na prática, livre do cumprimento da medida. É que a custódia está fora da disciplina penal, já que não são aplicáveis à espécie as regras executivas criminais.

Citando o jurista e desembargador aposentado do TJ-RS, Araken de Assis, disse que nenhum estímulo real sobre o devedor existiria se o meio executório não se prestasse como vis compulsiva (ameaça moral, que cause medo no agente) a obrigá-lo à observância ao julgado.

Na doutrina de Araken Assis, ‘‘é preciso deixar bem claro ao alimentante relapso que, insatisfeitas as prestações, a pena se concretizará da pior forma e duramente; caso contrário, ensina a experiência, o obrigado não se sensibilizará com a medida judicial. As experiências de colocar o executado em albergue, à margem da lei, em nome de um duvidoso garantismo, revelam que o devedor, nesta contingência, prefere cumprir a pena em lugar de pagar a dívida’’.

Em outras palavras, resumiu o desembargador-relator, a utilidade do meio processual eleito pelo credor depende, justamente, da efetiva privação de liberdade do apenado — o que não seria conseguido com a prisão-albergue.

"Enfim, no caso, em não sendo assim, brincamos de prisão civil por dívida de alimentar, enquanto o reconhecido devedor finge que paga alimentos", exemplificou o procurador de Justiça Antônio Cezar de Lima Fonseca, cujo parecer foi acrescentado pelo relator às razões de decidir.

Clique aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2013, 11h58

Comentários de leitores

4 comentários

Tenho dó

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Tenho dó de quem exerce o magistério, pois a todo tempo se execra a prisão, assassinos, traficantes,latrocidas são postos em liberdade sob o argumento de que a prisão não corrige ninguém e, agora do nada o Tribunal, um dos mais liberais do país diga-se de passagem adota posicionamento tão rispido. Já havia percebido que alguns juízes adotam como tempo minimo de prisão o prazo de 60 dias, o que na prática significa mais tempo de custódia do que o traficante ou homicida, especialmente se ambos forem primários. Matar talvez (em legitima defesa), traficar nunca, mais deixar de pagar alimentos jamais!!!!!Professores expliquem essa bagunça aos seus alunos!

Cretinos

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Por que eles não utilizam esses "fundamentos" para os malditos marginais os quais costumam agraciar? Por que não são duros com os "di menor" assassinos vermícolas que pululam na sociedade, inclusive colocando no xadrez os pais que não se desincumbiram da educação do criminoso? Vão caçar minhoca, como é que querem obrigar alguém a pagar algo se o sujeito não tem com o que sustentar a si próprio? Como ele vai pagar alguma coisa se está encerrado em uma cela? Vão dar lição de moral no Afeganistão seus hipócritas.

Uma norma que realmente tem evoluído

Foschi (Oficial de Justiça)

A prisão do inadimplente de pensão alimentícia, em sua essência, não é uma pena, mas uma coação legal, de forma a compelir o devedor a quitar seu débito. Notamos que essa norma é uma das poucas que tem mostrado avanço ao decorrer dos anos, com soluções que lhe dão maior eficácia. Primeiro, foi a modificação havida, que obriga os pais do alimentante a pagar a pensão no caso da negligência deste. Isso foi bastante positivo, mormente porque, na prática, principalmente as mães "escondiam" os filhos para não pagarem a pensão dos netos e até mesmo para não serem citados em ação de alimentos. Eu mesmo já efetuei a prisão dessas avós desnaturadas e desavisadas. Recentemente, a Jornada de Direito Civil editou o Enunciado 572, reconhecendo que valores do FGTS sejam desbloqueados para saldar dívidas alimentares. Isso é muito positivo no sentido da eficácia da ação. Alimentos é coisa séria e assim deve ser tratado pelo Poder Judiciário e pelos legisladores. Qualquer manifestação, cujo escopo seja inibir o cumprimento dessa obrigação, nos leva a crer que a pessoa seja mais um devedor dessa obrigação e defensor dos velhacos de plantão. Pensão alimentícia: Direito lídimo, certo e sagrado do alimentando! Qualquer conduta que tente violar tal direito, certamente experimentará o peso da implacável e escorreita espada da imortal Themis.

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