Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

'Mate-me, por favor'

Polícia apreende livro e mostra visão retrógrada

Por 

Com um mandado de busca e apreensão, a Polícia Civil do Rio de Janeiro foi à casa de um dos suspeitos de terem tentado invadir a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) durante a manifestação que tomou as ruas da capital fluminense no último dia 17. Entre os objetos apreendidos estavam facas, martelos, um soco inglês, um nunchaku — arma branca de origem japonesa — e um livro. A apreensão da obra Mate-me por favor, da editora L&PM, mostra, segundo advogados, que, 28 anos depois do fim da ditadura militar, a Polícia ainda não se coaduna com o Estado Democrático de Direito.

O delegado responsável pela investigação disse à imprensa que o livro foi apreendido “para demonstrar a ideologia (do acusado) perante a nação brasileira, de defesa da anarquia”. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Marcelo Chalréo, afirma que o modo como a Polícia interpretou o material apreendido mostra uma visão "proto-fascista" da instituição, que criminaliza ideologias. “As interpretações são fascistoides, pois não há qualquer problema em seguir ou flertar com outras ideologias. Isso mostra como a Polícia criminaliza movimentos sociais”, diz.

Seu colega Martins de Almeida Sampaio, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo, afirma que a apreensão de livros é uma prática da ditadura militar. Segundo ele, o delegado jamais poderia apreender um livro, bem como não há qualquer justificativa para justificar isso com a “acusação” de que o rapaz é anarquista, uma vez que a Constituição garante a liberdade de expressão e de crença. Reter um livro como uma arma, diz ele, “é temer ideias”.

O erro não parece ser somente ideológico, mas também técnico. Isso porque toda e qualquer busca e apreensão só pode se dar com decisão judicial e com objeto definido, explica o criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. No caso, o mandado deferido pelo juiz deveria ter sido feito apenas para apreender o que tivesse relação com a depredação ou tentativa de invasão da Alerj. “Considerar que um livro tenha relação com a ação tida como ilegal é um abuso. Se o mandado não era especifico, errou o juiz. Se era específico e o policial extrapolou, errou a Polícia”, pontua.

Tecnicamente, há de se pensar também no uso do livro como prova processual, o que, para o criminalista Roberto Podval, está completamente descartado. Segundo ele, um livro não incrimina ninguém, “pois a autoridade partiria do pressuposto de que se eu tenho um livro, eu concordo com o que ele diz e vou seguir sua ideologia”, explica. Se fosse dessa forma, o Estado estaria ditando o que se pode e o que não se pode ler.

A própria apreensão do livro enseja ação por danos morais contra o Estado, tendo o acusado tentado invadir ou não a Alerj, explica o criminalista Alberto Zacharias Toron. Para ele, há também de se apurar o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 4.898/1965 que, em seu artigo 4º, letra 'h': “o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal”.

A análise não é feita apenas com base no ato da Polícia, mas é preciso observar também o momento em que a apreensão foi feita. O país tem vivenciado manifestações em diversas cidades, reunindo centenas de milhares de pessoas, e a repressão estatal aos protestos mereceu manchetes. “Esse momento em que a massa se junta para protestar dá azo a ideias repressivas”, lembra o criminalista Antonio Moraes Pitombo. O advogado cita o italiano Scipio Sighele, que estudou o comportamento das massas e mostrou que a união das pessoas em si mesmo já representaria um perigo para o status quo. Esse “germe repressivo” deu base à criação do crime de quadrilha e estimulou as teorias atuais sobre organização criminosa. Com as recentes mobilizações, diz Pitombo, pode-se esperar a elaboração de tipos penais exacerbados e atuação radical da Polícia Judiciária. “Vamos ver. O equilíbrio de juízes e promotores vai preponderar”, aposta.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2013, 8h47

Comentários de leitores

19 comentários

Prova do elemento subjetivo

Lucas A M (Servidor)

Como provar o dolo, o pensamento de alguém?
Somente por meio de prova(s)indiciária(s), que segundo Marinoni, são aquelas que recaem sobre fatos acessórios (não os principais, a causa de pedir, mas que indiretamente provam o fato principal).
Há, ainda, um mito sobre a prova, estereotipado em frases moldadas do tipo "não há condenações baseadas em presunções...", mas muitos daqueles que defendem esses discursos não têm uma teoria precisa sobre provas.

Pré julgamento derivado de pre-conceito

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Direito Penal do inimigo, facismo, etc, que exagero, foi apenas um exemplar e não uma tiragem. Ademais, os senhores já se perguntaram se o Delegado não apreendeu o livro porque nele havia, por exemplo, anotações que auxiliassem na elucidadação do crime, como planejamento do ato de vandalismo? Já achei coisas interessantes escritas em Biblias e as apreendi, e olha que sou Cristão. Se o Delegado o livro será devolvido sem problemas, agora PRECISO lembrar que as obras de um escritor do Rio Grande do Sul que defendia que o holocausto não existiu foram tiradas de circulação e ele condenado por racismo.

A quem serve o Estado?

JTN (Jornalista)

Quero apenas comentar sobre a apreensão do livro.Não existe fato mais marcante para se mostrar como totalitarismo do Estado do que quando seus representantes legais apreendem um livro.Isso é fato histórico e inquestionável. Livro preso nunca é bom sinal, porque começam a querer prender a alma do leitor junto.Mas observei palavreado que não condiz com esse espaço.Uma agressividade que não condiz com quem quer debater algum assunto, seja ele qual for.Tenho certeza que a banda boa do Poder Judiciário brasileiro vai se sobrepor sobre o caráter repressivo e doentio do Estado.Agora, quero ler o dito livro e depois irei comentá-lo. Demitam todos os envolvidos. Essa gente sequer leu a Constituição, como podem querer ocupar cargos de autoridade policial? Todos sabem que a repressão sempre levou à violência e ao terrorismo e levantes contra Governos.Mas estamos agora questionando o Estado. A quem serve? Para manter as massas dentro de controle? Com a internet agora ficou impossível. Todos querem um bom pedaço do bolo.A parte da Elite.Começam com livros e terminam com raptos e assassinatos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.