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Opção por plebiscito

Governo descarta Constituinte para reforma política

Depois de conversas com os presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o governo decidiu que a solução de “convergência possível” para fazer a reforma política é um plebiscito popular direto, e não a convocação de uma Assembleia Constituinte específica, como chegou a ser cogitado nesta segunda-feira (24/6). A decisão foi anunciada pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

“Nessas consultas, houve um entendimento da realização de um plebiscito com foco na reforma política, que é um tema fundamental para melhorar a qualidade da representação política no país, para ser mais permeável, mais oxigenável às aspirações populares que estão se manifestando nas ruas”, disse o ministro.

A presidenta Dilma Rousseff vai se reunir nos próximos dias com líderes de partidos do governo e da oposição, do Senado e da Câmara, para discutir o processo que levará ao plebiscito e quais questões poderão fazer parte da consulta popular. Ainda nesta semana, o governo vai consultar a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, sobre o tempo necessário para a preparação e realização do plebiscito.

Segundo Mercadante, a ideia é fazer a consulta popular “o mais rápido possível” para que as eventuais mudanças no sistema político entrem em vigor antes do processo eleitoral do ano que vem. Na  consulta popular, os eleitores deverão responder a perguntas diretas sobre temas da reforma política, como financiamento de campanha e representação política, informou o ministro.

“O que nós queremos é fazer a reforma política com participação popular. O instrumento que temos que viabiliza o entendimento é o plebiscito, é o povo participar e votar”, disse Mercadante.

O impasse em torno da convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva surgiu depois que a presidenta Dilma sugeriu um “processo constituinte específico” para a reforma política em meio ao anúncio de pactos nacionais para melhoria dos serviços públicos e da transparência no sistema político.

Após questionamentos de juristas e de manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, o governo esclareceu hoje, por meio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que Dilma não sugeriu exatamente a convocação de uma Assembleia Constituinte, mas de um plebiscito para ouvir a população sobre como fazer a reforma política.

“Há uma polêmica constitucional, se na Constituição Federal existe espaço para a Constituinte exclusiva, ou não. Vários juristas de peso sustentam que há. No entanto, nós não temos tempo hábil para realizar uma Constituinte. Por isso, a presidenta falou em plebiscito popular para que se estabeleça um processo constituinte específico para a reforma política. Processo constituinte porque há matérias no plebiscito que poderão tratar de questões constitucionais da reforma política”, reforçou Mercadante. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2013, 20h52

Comentários de leitores

5 comentários

Plesbicito

kele (Bancário)

Vai ser igual ao do desarmamento onde só nós perdemos hoje só marginal anda armado sem medo de reação pois só ele tá armado. Perguntas para analfabetos vai ser como?

Perguntas tendenciosas. Esqueceram do voto distrital!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

As perguntas são tendenciosas. Algumas trazem subliminarmente uma mensagem que induz a resposta. Não fora isso suficiente, deixaram de fora o voto distrital. Aliás, plebiscito com perguntas objetivas não me parece o modo adequado para obter a solução de uma reforma política que pressupõe um amplo debate sobre todas as questões com a apresentação das razões que sustentam as diversas opiniões. Da forma como estão esboçando, esse plebiscito será apenas mais um sorvedouro de dinheiro público e instrumento insidioso de manipulação para dar uma aparência de legitimidade à opinião do povo, que se verá constrangido a responder perguntas sem debate e sem fundamento algum.
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Na minha opinião é mais uma iniciativa RIDÍCULA e subjugadora, que sequer tangencia as questões verdadeiras que devem ser debatidas.
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Aliás, por que acabar com o Senado Federal? O sistema bicameral não só é mais eficiente, como também atende a um modelo de freios e contrapesos saudável, além de que a função do Senado é a representatividade dos Estados federados, enquanto que a Câmara dos Deputados representa o povo. Numa federação de verdade, pelo menos para mim, o Senado Federal é imprescindível.
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E o sistema de representatividade, o voto distrital, a possibilidade de candidatura apartidária (de candidato não filiado a qualquer partido político, que são agremiações privadas), a proposta de ratificação anula por omissão do mandato, questões cruciais para uma reforma política decente, onde ficam?
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Quer dizer, mais uma vez pretendem fingir que vão fazer alguma coisa para tudo continuar na mesma.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

As 10 perguntas que jamais constarão no plebiscito

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Como a consulta pública não será efeituada, duvido muito que perguntas como essas constarão no propalado plebiscito:
(1) você é a favor da limitação para o exercício de mandatos eletivos ao máximo de três mandatos?
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(2) você é a favor do voto facultativo?
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(3) você é a favor realização de prévias partidárias para a escolha dos candidatos que concorrerão aos pleitos?
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(4) você é a favor da extinção do Senado Federal?
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(5) você é a favor da redução do número de deputados federais para 350 com bancadas proporcionais à população dos estados e do DF?
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(6) você é a favor da instituição de quarentena de 10 anos para que políticos exercem o próximo mandato eletivo?
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(7) você é a favor que as sessões do Congresso Nacional, Assembléias Estaduais e Câmara de Vereadores sejam, obrigatoriamente, de segunda a sexta-feira, sob pena de redução salarial e das verbas de gabinete dos parlamentares faltantes?
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(8) você é a favor da redução do número de municípios a um máximo de 50 por unidade da federação?
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(9) você é a favor da vinculação obrigatória de propostas de campanha aos atos de exercício do mandato eletivo, sob pena de perda do mandato?
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(10) você é a favor da instituição de crime de enriquecimento sem causa?
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Enfim, esse plebiscito será direcionado pelos próprios políticos, quando o correto seria pela sociedade civil organizada.
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Lamentável, mas isso é Brasil.

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