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Débitos judiciais

OAB pede estudo sobre pagamento dos precatórios

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda e uma petição ao Supremo Tribunal Federal sugerindo a criação de um grupo de estudo, incluindo representantes da OAB, para estudar a dívida de precatórios judiciais dos estados e municípios brasileiros, estimada em quase R$ 100 bilhões pelo Conselho Nacional de Justiça. A proposta visa a federalização do pagamento de precatórios.

De acordo com o ofício, a OAB se colocou à disposição para “contribuir com as instituições republicanas para criar propostas alternativas ao pagamento dos débitos judiciais, entre elas a federalização dos precatórios” (artigo 100, parágrafo 16 da Constituição Federal).

O pagamento dos débitos judiciais é considerado pela OAB como um “grave problema que aflige o Sistema de Justiça pátrio”, já que, segundo a entidade, pelo menos a maioria dos devedores precisará comprometer “substancial disponibilidade para pagamento dos precatórios, sob pena de sofrerem sequestros de bens, medida que certamente não convém aos gestores públicos”.

Clique aqui para ler a petição.
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aqui para ler o ofício para Casa Civil.
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aqui para ler o ofício para Ministério da Fazenda.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2013, 16h27

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