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Modernização da lei

Comissão começa a debater novo marco do setor mineral

A Comissão de Minas e Energia começa a analisar nos próximos dias o Projeto de Lei 5.807/13, do Executivo, que estabelece um novo marco regulatório para o setor mineral brasileiro. Diante da expectativa criada em torno do envio da proposta foi criada uma subcomissão sobre o Marco Regulatório de Mineração no Brasil, para tratar especificamente do projeto.

Encaminhado ao Congresso em regime de urgência constitucional — o que obriga a Câmara e o Senado a se pronunciarem em até 45 dias —, o texto prevê concessões por meio de licitações e um título único para a pesquisa e a lavra de minérios, com prazo de 40 anos, prorrogável por mais 20 anos. Atualmente, a regra permite a exploração até o fim da vida útil da mina. O governo espera que as medidas contribuam para aumentar a competitividade e tornar mais eficientes e rentáveis a pesquisa, a exploração e a comercialização de bens minerais.

Uma das principais alterações da proposta é o aumento da alíquota máxima da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), que corresponde aos royalties da mineração e passaria dos atuais 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido. Os atuais percentuais de distribuição desses recursos foram mantidos: 12% para a União, 23% para os estados e 65% para os municípios onde ocorre a lavra. A ideia é assegurar um retorno maior à sociedade.

O texto cria ainda o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), órgão de assessoramento superior da Presidência da República, responsável por formular políticas públicas e incentivar investimentos privados no setor mineral, e transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na Agência Nacional de Mineração, uma autarquia especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada de autonomia administrativa e financeira.

O presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), avalia que o novo marco legal da mineração traz mais segurança jurídica para o setor e contribui para alavancar investimentos. “É importante que as novas regras entrem logo em vigor, para que possa dar mais segurança [jurídica] ao setor e para que a gente possa ter novos investimentos no país”, diz.

Ele acredita que as novas regras também favorecem, de maneira geral, uma melhor distribuição das riquezas minerais do país e, em especial, estados e municípios produtores. Para o deputado, o Brasil não pode continuar convivendo com regras de 40 anos atrás.

“O Brasil está dando um passo pra frente e está modernizando a regra. Não podemos estar em 2013 com regras de 40 anos atrás. Precisamos de uma nova legislação, que dê mais garantia aos investidores e ao Brasil, para que o povo brasileiro possa ter a qualidade de vida melhorada em função das riquezas minerais do país”, disse.

Para o presidente da subcomissão sobre o Marco Regulatório de Mineração no Brasil, deputado Sergio Guerra (PSDB-PE), o novo marco pode destravar investimentos, desde que seja amplamente discutido nas comissões do Congresso. Ele afirma que o país precisa de regras mais claras para a mineração e acredita que muita coisa está parada justamente por causa dessa falta de clareza.

“A falta de clareza em relação a marcos regulatórios é uma marca brasileira dos últimos anos. Em relação à mineração, o quadro é caótico, porque ninguém sabia e não sabe quais são rigorosamente os marcos que vão disciplinar os investimentos e a continuação dos investimentos já feitos. Muita coisa está parada. Eu acho que a tramitação do marco regulatório no Congresso, desde que se faça pelas comissões temáticas, com tranquilidade e discussão, vai tranquilamente permitir que o setor retome iniciativas e investimentos também”, explica.

Guerra avalia que o assunto vai gerar menos polêmica do que houve durante a discussão sobre os royalties do petróleo. "O fato concreto é que em relação a royalties de petróleo o quadro é de tumulto. Em relação a royalties de mineração, eu acho que o grau de conflito vai ser menor. A riqueza que está no mar é um contencioso, já a riqueza que está no solo não”, disse.

O projeto de lei que cria o novo marco regulatório para o setor de mineração foi recebido no dia 19 de junho na Câmara dos Deputados. No texto do projeto, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, justificou alegando que “as alterações institucionais e regulatórias, ora propostas, resultam de amplas discussões que contaram com contribuições de diversos segmentos da sociedade, das entidades representativas do setor mineral e de entes federados”.

Ainda de acordo com a justificativa, as mudanças sugeridas são “indispensáveis para o desenvolvimento contínuo, estável e sustentável dos investimentos e da produção desse importante segmento da nossa economia, que responde por aproximadamente 4% do Produto Interno Bruto (PIB). A participação pode ser ainda maior proporcionando impactos sociais e econômicos para as gerações atuais e futuras, dado o enorme potencial mineral do Brasil pelo seu tamanho e geodiversidade”.

O projeto de lei irá tramitar por três comissões técnicas da Câmara: Trabalho, Minas e Energia e Finanças e Tributação. Caberá as essas comissões a análise do mérito do projeto, que terá a sua constitucionalidade avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser levado à votação no plenário da Casa. Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2013, 16h14

Comentários de leitores

1 comentário

E o nióbio?

Alair Cavallaro Jr (Bacharel)

Os minerais estratégicos passarão a ter a importância que tem respeitados?
As demarcações de terras indígenas atendendo aos interesses internacionais continuarão a sobrepor a soberania?
Brasil quinhentos anos de exploração. Quinhentos anos de colônia.

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