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Propriedade privada

Lei sobre estacionamento em shopping viola Constituição

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 13.819/2009 que regula a gratuidade de estacionamento em shoppings no estado. A lei, originária da Assembleia Legislativa de São Paulo, foi questionada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).

A entidade alega que a lei viola iniciativa privativa da União por versar sobre matéria de direito civil, já que trata do direito de propriedade. Sustenta também a violação do princípio da livre iniciativa e da concorrência, bem como lesão ao direito adquirido.


“O que se verifica é que o dispositivo legal atacado impôs restrição ao uso, gozo e  função da coisa pertencente a particular (exploração de estacionamento em estabelecimentos comerciais), restringindo direitos inerentes à propriedade privada, matéria regulada pelo Direito Civil e, portanto, de competência legislativa da União, conforme preceitua o artigo 22, inciso I da Constituição Federal”, escreveu o desembargador Marrey Uint, relator.

Para o desembargador não foi necessário analisar qualquer outro argumento, "Basta um motivo para que uma lei seja considerada inconstitucional”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Adin 0231465-34-2009-8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2013, 18h13

Comentários de leitores

1 comentário

Principio Geral da Atividade Economica

Carls_Eduardo (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Pode ser que a lei 13.819/2009 seja inconstitucional, mas os Shoppings Centers não respeitam e não defendem o Consumidor, os preços abusivos no produto ou serviço infringem o principio Constitucional da Defesa do Consumidor. Art. 170,V, da CRFB.

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