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Aprovados em comissão

Novos limites no mar influenciarão divisão dos royalties

A Comissão de Serviços de Infraestrutura aprovou, nesta quarta-feira (19/6), novos critérios para as projeções na plataforma continental brasileira. O projeto propõe nova metodologia para estabelecer as linhas de projeção dos limites entre estados e municípios no mar, que vão influenciar na distribuição de royalties, participação especial e demais receitas decorrentes da extração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

O autor do PLS 96/2013, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), justifica que, do ponto de vista político-econômico, a metodologia atual gera forte concentração de receitas de petróleo em alguns municípios e estados, que são agraciados com linhas ortogonais que se abrem a partir de sua costa. Vital lembra que a "contrapartida da sorte de alguns é o azar de outros", como os estados do Paraná e Piauí, onde as linhas ortogonais se fecham.

Segundo o senador, a metodologia proposta — de as projeções seguirem os paralelos ou meridianos, conforme o oceano Atlântico encontra o litoral brasileiro a leste ou a norte — é uma metodologia mais simples e facilmente replicável. Ao contrário das linhas geodésicas ortogonais, argumenta Vital, a metodologia proposta independe de critérios subjetivos para ser traçada: uma vez localizada a divisa entre dois municípios ou estados, haverá somente uma linha de projeção.

Para o relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), os novos critérios permitem uma distribuição mais equitativa das receitas de petróleo. Além disso, as novas regras seriam aplicadas apenas aos contratos firmados a partir da vigência da lei, o que, segundo Souza, evitaria o prejuízo por alterações bruscas nas receitas de estados e municípios.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2013, 20h28

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