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Dívida histórica

TJ e governo do RJ encaminham quitação de precatórios

O estado do Rio de Janeiro poderá quitar seus precatórios, em torno de R$ 4,3 bilhões, por meio dos recursos administrados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Um anteprojeto de lei nesse sentido, assinado pela presidente do TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano, e o governador Sérgio Cabral, foi entregue nesta quarta-feira (12/6) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

A proposta foi aprovada na segunda-feira (10/6), pelo Órgão Especial do tribunal fluminense. De acordo com ela, o Tesouro Estadual ficará responsável pela cobertura dos recursos disponibilizados, que beneficiarão milhares de pessoas que venceram ações judiciais contra o estado e aguardam, desde o final dos anos 1990, o pagamento dos precatórios.

A presidente do TJ-RJ garante que a medida não vai acarretar prejuízo. “Ao contrário, vai estimular o cumprimento de obrigação por parte do estado, ficando assegurado o direito de todos os litigantes ao recebimento dos seus créditos no momento oportuno”. Com a medida, o Rio de Janeiro passará a ser o primeiro estado do país a quitar o débito histórico de precatórios.

A Divisão de Precatórios do TJ-RJ tem atualmente 3.543 precatórios, sendo 1.416 do estado do Rio, cuja dívida soma exatos R$ 4.359.524.445,61. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2013, 17h10

Comentários de leitores

1 comentário

Preocupação

Élida Laura (Serventuário)

Leio com severa preocupação esta matéria, visto que uma lei inconstitucional formal e material, autoriza o Estado a dispor de recursos de particulares depositados sob administração do Tribunal para pagamentos de dívida bilionárias com credores de precatórios. Tenho minhas dúvidas se não está se legalizando à apropriação indébita de recursos de terceiros, que ficarão coma garantia de um ente que não consegue pagar suas dívidas, como se observa nesta manobra financeira, o que é pior com a anuência daquele que tem o dever de zelar pelos valores depositados judicialmente. Obs. Nem é o primeiro Estado a pagar seus precatórios, pois, o próprio conjur já noticiou que o Estado de Mato Grosso foi o primeiro a pagar.

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