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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Os contribuintes que desistiram de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise (Lei 11.941/2009) devem pagar honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Como a questão foi definida por meio de recurso repetitivo, a decisão servirá de orientação para os demais tribunais do país. A maioria dos ministros aceitou a tese da Fazenda. Para eles, a Lei do Refis da Crise só autorizou a dispensa dos honorários nos casos de renúncia de embargos a execuções fiscais e ou de contribuinte que questionava sua exclusão de parcelamentos antigos e renunciou à ação para migrar para o Refis. As informações são do jornal Valor Econômico.


Divisão do FPE
O plenário da Câmara rejeitou nesta quarta-feira (12/6) o texto aprovado pelo Senado que estabelecia novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com isso, uma nova proposta deverá ser apresentada e precisará seguir todo o rito de tramitação no Congresso. Os deputados tinham pressa para colocar em votação o projeto para atender o prazo de 23 de junho estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Em tese, se uma nova regra não for aprovada até essa data, os repasses do FPE serão suspensos a partir do mês que vem. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), classificou a situação de "lamentável". "O que eu lamento é o Legislativo não ter cumprido o seu papel e não ter tomado a sua decisão. Isso é lamentável", disse. Questionado se a solução agora seria pedir ao Supremo novo prazo para aprovação das regras, Alves afirmou que "pode ser uma alternativa". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Conta única
O Conselho Nacional de Justiça emitiu uma liminar proibindo o Tribunal de Justiça do Paraná de ingressar no Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros (Sigerfi). A iniciativa, de autoria do Executivo, vai criar apenas uma conta bancária para gerenciar todas as verbas governamentais e prevê a participação dos outros Poderes, Legislativo e Judiciário. O pedido de liminar foi feito pela seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). A entidade teme que o dinheiro de depósitos judiciais sejam colocados nessa conta única. Com isso, haveria uma mistura entre recursos da administração pública com dinheiro privado, proveniente de disputas judiciais particulares. As informações são do portal G1.


Recuperação judicial
A União poderá contestar planos de recuperação judicial de empresas que não apresentarem certidões de regularidade fiscal, as chamadas Certidões Negativas de Débito (CND). A decisão, unânime, foi proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Foi a primeira vez que a Corte analisou a questão. Segundo advogados da área falimentar, o STJ definiu uma questão preliminar fundamental para se discutir a própria obrigação da empresa que pede a recuperação judicial de comprovar que está em dia com o Fisco. As informações são do jornal Valor Econômico.


Defesa de servidores
O projeto da nova Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, na iminência de ser encaminhado à Assembleia, colocou em pé de guerra as lideranças dos procuradores. As principais entidades da categoria (Associação dos Procuradores e o Sindicato dos Procuradores) afirmam que o procurador-geral Elival da Silva Ramos, articula mudanças no texto sem submetê-las à classe. Eles contestam capítulo que transfere para eles próprios a defesa de servidores e ex-servidores que são réus em ações judiciais, inclusive por improbidade. Atualmente, os servidores bancam sua própria defesa. Elival se defende e diz que já expôs o texto ao Conselho da PGE, formado por 14 procuradores, a maioria eleita pela classe. "Não quiseram discutir no momento devido. Eu disse: "Vão perder a oportunidade". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Protesto em SP
De acordo com a Polícia Civil de São Paulo, dez dos 13 detidos por causa do protesto contra o aumento da tarifa de ônibus na noite de terça-feira (11/6) serão indiciados por danos ao patrimônio, incêndio e formação de quadrilha. Especialistas temem uma banalização do delito de formação de quadrilha pelos agentes de segurança para coibir os movimentos sociais. “A formação de quadrilha existe para aquelas pessoas que se organizam com a única e exclusiva intenção de cometer delito”, disse o diretor do Instituto de Ciências Penais, Guastavo Henrique de Souza e Silva. As inforamações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Auxílio da PF
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (12/6), que pediu à Polícia Federal para acompanhar as manifestações contra o aumento das passagens de ônibus, em São Paulo e no Rio de Janeiro, que deixaram um rastro de vandalismo nas duas cidades. “É muito triste e lamentável ver uma situação como essa. Eu solicitei à Polícia Federal uma análise sobre o ocorrido, na perspectiva de, se necessário, ajudar os estados”, afirmou Cardozo. “Vivemos num estado democrático, que permite a liberdade de manifestação e de opinião, mas nunca a prática de atos de vandalismo, abusos e danos ao patrimônio público.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Poder de investigação
Na tentativa de evitar a aprovação de lei que limita o poder de investigação de promotores contra políticos, a cúpula do Ministério Público de São Paulo, a associação paulista de promotores e o PSDB negociam a apresentação de um projeto alternativo, que cria regras para conter abusos da instituição nas apurações sobre autoridades. A iniciativa é uma resposta à proposta de emenda constitucional (PEC) do deputado estadual Campos Machado (PTB), que concentra no procurador-geral de Justiça as investigações de improbidade contra políticos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Saída de Dia dos Namorados
Detentos do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de São José do Rio Preto (SP) ganharam o direito de sair para namorar neste fim de semana. A Vara de Execuções Penitenciárias autorizou a saída temporária para 1.299 dos 1.489 detentos do presídio. A justificativa para a saída de dia dos namorados é atender apenas os detentos do CPP, porque, ao contrário dos detentos dos outros presídios, eles não gozaram o benefício concedido durante o dia das mães. A medida, que está sendo chamada de "saidinha temporária do Dia dos Namorados", vai durar sete dias, começando nesta quinta-feira (13/6). As informações são do portal Terra.


Judiciário argentino
A juíza federal Maria Servini de Cubría declarou inconstitucional os pontos principais da reforma do Conselho da Magistratura, lei da presidente argentina, Cristina Kirchner, aprovada em maio passado no Parlamento. A reforma do Conselho determinava a eleição de seus integrantes pelo voto popular. A juíza declarou que considera que a eleição "é totalmente incompatível com a necessária independência política que todo magistrado deve ter". A expectativa é a de que o governo recorra da decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Divulgação de informações
O tribunal de apelações de Paris rejeitou nesta quarta-feira (12/6) um recurso do Twitter e confirmou que a empresa tem a obrigação de divulgar informações relativas a autores de mensagens racistas ou antissemitas a cinco associações antirracistas. O tribunal constatou que o Twitter não repassou as informações e não justificou o motivo de uma eventual impossibilidade de entregar os dados. As informações são do site Info.


Bebidas em postos
O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia considerou constitucional a Lei municipal 1.949/2011 de Porto Velho, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas dos postos de combustível no município. Uma empresa do ramo de venda de combustíveis ingressou com ação alegando ofensa à Constituição Federal no que tange à liberdade de comércio e outros princípios constitucionais. No Pleno do Tribunal, entretanto, o julgamento terminou empatado em 9 a 9, porém, como há necessidade de quórum qualificado para o reconhecimento da inconstitucionalidade, o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal não alcançou o quórum necessário e foi julgada totalmente improcedente. As informações são do jornal do site RondoNotícias.


Frota mínima
Por não cumprir a exigência da frota mínima de ônibus em circulação em caso de greve, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina determinou o bloqueio no valor de R$ 200 mil de contas bancárias de três sindicatos envolvidos na greve em Florianópolis. A decisão foi do desembargador Gilmar Cavalieri atendendo pedido do Ministério Público do Trabalho. As informações são do jornal Zero Hora.


Taxa de esgoto
As concessionárias de saneamento básico venceram uma importante discussão no Superior Tribunal de Justiça. Por maioria de votos, a 1ª Seção da Corte decidiu que as empresas podem cobrar a tarifa de esgoto dos consumidores mesmo que não prestem integralmente o serviço de saneamento. Ou seja, a coleta, retirada, tratamento e despejo adequado do esgoto. A questão foi definida em recurso repetitivo. Dessa forma, servirá de orientação para os Tribunais de Justiça do país na análise de casos semelhantes. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Interesses próprios
“A emenda constitucional que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) é um exemplo pronto, e agora acabado, do amadorismo com que membros do Legislativo e do Judiciário tratam a administração da Justiça no país”, afirma o jornal Folha de S.Paulo, em editorial. O jornal relembra que uma semana depois de sua promulgação pelo Congresso, ainda são incertos os custos embutidos na proposta. “Escandaloso por si só, o descaso com os cofres públicos é ainda mais deplorável porque nem sequer há evidências de que os quatro novos TRFs sejam necessários”, diz o jornal. Para a Folha, “é difícil evitar a conclusão de que os novos TRFs atendem sobretudo aos interesses dos próprios juízes, que terão facilitadas suas promoções, e dos políticos, que os ostentarão como conquista”.


Novos TRFs
Para o jornal O Estado de S.Paulo, se ainda houvesse dúvidas com relação à necessidade de criação de quatro TRFs ela foi desfeita pelo estudo que o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) acaba de divulgar. “Além do aumento dos gastos com folha de pagamento, o estudo do Ipea informa que os novos TRFs não descongestionarão a Justiça Federal nem melhorarão o acesso dos cidadãos à instituição”, diz o jornal. O Estadão cita ainda estudo da FGV Direito Rio, que mostrou a incapacidade da Justiça Federal de utilizar de forma mais racional o espaço físico de que dispõe. “O levantamento também mostrou que, se quisesse melhorar a capacidade de atendimento dos tribunais, o Congresso deveria ter priorizado não a expansão da segunda instância da Justiça Federal, mas a modernização da primeira instância da Justiça do Trabalho e das Justiças estaduais, onde o número de ações é muito maior”.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2013, 11h50

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