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Responsabilidade penal

Advogados divergem sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania fez, nesta segunda-feira (10/6), audiência pública para discutir a redução da maioridade penal. Defensores públicos foram unânimes: são contra as propostas de emenda à Constituição com esse objetivo. Apesar de muitos advogados especialistas no assunto também concordarem com a visão dos defensores públicos, não há unanimidade.

“Há pessoas que vivem a defender os menores de 18 anos, como se fossem tolinhos, com o caráter ainda em formação.” A opinião é do advogado Sacha Calmon, sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados. Ele defende que o sistema mais lógico e eficaz de definição da maioridade penal é o da common law, originado na Grã-Bretanha, em que a lei não assinala idade certa como marco.

Por esse sistema, adota-se a tese de que se a pessoa é capaz de entender o caráter criminoso de seus atos, pode ser responsabilizada penalmente — independentemente da idade. “É o sistema que favorece políticas criminais eficazes”, afirmou Calmon.

A visão dos defensores públicos, no entanto, é oposta. O coordenador do núcleo da infância e juventude da Defensoria Pública de São Paulo Diego Vale de Medeiros afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê seis medidas socioeducativas para atos infracionais (correspondentes a tipos penais), mas só se fala na opção da internação, prevista em duas dessas medidas. Segundo ele, esse tipo de enfoque ignora a responsabilidade do Estado na execução de outras medidas, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade.

O criminalista Daniel Gerber, do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, também critica a redução da medida. Para ele, a medida “demonstraria que o país está em um estado de miséria mental”. Em sua opinião, os argumentos que defendem a redução ignoram que a aplicação de penas para os maiores de idade aumentam a criminalidade. “Estaríamos usando como ‘remédio’ para a criminalidade juvenil algo que, desde já, sabemos que não funciona, em um verdadeiro infantilismo político que serve apenas para angariar votos”, afirmou.

Para Gerber, os exemplos dados por outros países, onde a responsabilidade penal começa mais cedo, não podem ser seguidos no Brasil. “Em tais países, o tratamento dado ao preso está de acordo com as premissas de civilidade que, infelizmente, não são respeitadas no Brasil. Mas, ainda há a mania de importar apenas parte das ideias estrangeiras, sem perceber que, se elas funcionam em seus países de origem, é justamente por estarem adequadas a uma realidade inexistente no Brasil”.

Crítica semelhante é a do criminalista Fábio Tofic Simantob. Ele entende que ao reduzir a maioridade penal, jovens seriam obrigados a conviver com delinquentes experientes. “Se a proposta se justifica para casos mais graves, que se proponha, então, aumento do prazo de internação para esses casos. Para outras situações – que é a esmagadora maioria – precisamos justamente fazer o contrário, ou seja, fornecer instrução e educação para formar o indivíduo que foi esquecido pelo Estado nos anos importantes de sua formação. Punição pura e simples, já temos, eufemisticamente chamada de medida sócio-educativa. E não está resolvendo.”

Segundo o criminalista Guilherme San Juan Araujo, sócio do San Juan Araujo Advogados, o contexto social que se instalou exige mudanças e elas devem começar por políticas públicas de educação. “Em países que reduziram a maioridade penal ou aumentaram penas, não se viu uma sensível redução nos crimes, mas sim recordes de população carcerária. Aumentar o período de internação de um menor que comete crimes hediondos pode ser uma solução, mas não é razoável que um adolescente que comete um ato infracional seja tratado da mesma forma que um indivíduo adulto”, observa.

O advogado Henrique Zelante, também do San Juan Araujo Advogados, acredita que mais importante que o prazo de internação é a efetividade do tratamento oferecido. “A intenção do Estado não é punir o inimputável, com desenvolvimento mental incompleto, mas ressocializar o menor, no sentido de que ele não volte a delinquir. Caso o Estado seja eficiente, não precisará cercear a sua liberdade por mais de três anos, lembrando que após esse período o menor poderá ser colocado em liberdade assistida.”

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, tramitam 33 propostas de emenda constitucional que reduzem a idade para que uma pessoa possa responder criminalmente por seus atos. Entre as possíveis soluções apresentadas pelos deputados, estão a internação do menor por um período mais longo e a redução da maioridade penal para 17 e até para 14 anos, dependendo do crime.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2013, 16h29

Comentários de leitores

8 comentários

Desvio de foco II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Veja-se a aliança entre a mídia e a Prefeitura de São Paulo. Como sabemos, esta cidade está implodindo em protestos devido à condições indignas impostas aos usuários do transporte coletivo. Quem verificar as notícias do dia, divulgadas pela mídia, no entanto, vai encontrar como notícia principal um balão "solto" pelos organizadores da Copa, além de diversos informes sobre depredação de patrimônio público e outros. E as dificuldades enfrentadas pelos paulistanos todos os dias no transporte coletivo? E as reações inoportunas das polícias? Tudo assunto varrido para debaixo do tapete, já que não interessa ao Executivo, maior anunciando no Brasil junto às empresas "jornalísticas".

Desvio de foco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vivemos a época dos "marketeiros" (com "k" mesmo). A cada dia está mais difícil viver no Brasil, já que o crime domina o funcionamento do Estado desde a porta do cemitério até os mais elevados escalões do Governo, e é preciso desviar os problemas da atenção do cidadão comum. Assim, pesquisando e averiguando, os marketeiros descobriram que quem ficar repetindo essa baboseira que é a redução da maioridade penal vai estar "bem na fita". Dessa forma, como mídia, governantes e marketeiros estão sempre de mãos dadas, temos visto quase todos os dias supostos "crimes chocantes" praticados por menores. Na verdade, inexiste essa "escalada da violência" envolvendo menores apregoada ardilosamente pela mídia. Para gerar uma ideia falsa junto à população a mídia acaba dando cobertura exclusiva para todos os crimes que envolve menores, ignorando ou omitindo milhares de outros envolvendo maiores. Assim, se 100 pessoas são assassinadas, a mídia só veicula o caso que um menor supostamente estaria envolvido, gerando assim uma impressão equivocada. Esse debate, como sabemos, não vai alterar em nada coisa alguma. Ainda que a menoridade penal seja reduzida para 8 anos, os crimes vão continuar a ocorrer como sempre ocorreram, pois não ataca o problema.

\"incoerências e hipocrisia"

Flávio Haddad (Advogado Autônomo)

Inicialmente destacamos ser lamentável que a matéria reproduza opiniões de pessoas/advogado que nunca se debruçaram sobre o tema, empobrecendo o debate, por exemplo: O advogado SACHA CALMON, como advogado tributarista merece todo respeito por seu currículo "Membro do Conselho Jurídico de Fecomércio – São Paulo;Partícipe do Conselho Editorial de mais de 30 Revistas Jurídicas editadas no Brasil;Conselheiro da Associação Americana de Direito Tributário (40 membros);Conferencista da Câmara Americana de Comércio (AMCHAM Brasil);
Entretanto gostaria de saber quantas vezes o nobre colega pisou em uma Unidade de Internação de Adolescentes em cumprimento de medida sócio educativa ? De quantos debates/mesas/seminários participou onde o tema - Estatuto da Criança e do adolescente - tenha sido objeto. Quantas vezes questionou seus Prefeitos e Governadores sobre a qualidade das escolas, investimentos em cultura, etc. Enfim, é uma hipocrisia da sociedade, atribuir aos adolescentes pobres a falência das medidas (nem se fale em políticas públicas)de segurança adotadas pelos governantes de plantão. (Flávio S. Haddad, oab/sp 100.112, Araraquara, SP, ex-Presidente do CMDCA)

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