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Estatuto do Idoso

Mãe idosa pode pedir alimentos a só um dos filhos

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O pedido de verba alimentar manejado por mãe idosa pode ser direcionado a um único filho, não ensejando, necessariamente, a formação de litisconsórcio passivo com os demais. É que apesar de a obrigação possuir natureza solidária, a lei faculta à idosa optar entre os prestadores que lhe alcançarão o sustento.

Seguindo esta linha, a maioria dos integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão interlocutória que afastou a filha do polo passivo de uma demanda de alimentos que tramita na Comarca de Caxias do Sul, na Serra gaúcha. O filho homem ficou sozinho na ação, pagando alimentos em caráter provisório. O desfecho final da questão deve ocorrer na audiência de conciliação entre as partes, marcada para o dia 21 de junho.

O relator do Agravo de Instrumento no colegiado, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, entendeu que a hipótese dos autos não enseja a formação de litisconsórcio. Explicou que o artigo 12 da Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, embora se refira à ‘‘obrigação solidária’’, afasta excepcionalmente essa inclusão, já que concede ao idoso a prerrogativa de escolher o prestador de alimentos.

Pastl também citou o desfecho do REsp 775.565-SP, julgado pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que foi interpretado o dispositivo. A ministra destacou que o Estatuto mudou a natureza da obrigação alimentícia de conjunta para solidária, com o objetivo de beneficiar a celeridade do processo, evitando discussões acerca do ingresso dos demais devedores não escolhidos pelo credor-idoso para figurarem no pólo passivo.

‘‘Dessa forma, o Estatuto do Idoso oportuniza prestação jurisdicional mais rápida, na medida em que evita delonga que pode ser ocasionada pela intervenção de outros devedores’’, discorreu ela naquela decisão. Em decorrência, arrematou a ministra, não há violação ao artigo 46 do Código de Processo Civil, por inaplicável na espécie de dívida solidária de alimentos.

‘‘Não fosse isso o bastante, por si só, para determinar o desacolhimento da pretensão recursal, há que se levar em conta também a informação de que M. é quem cuida da recorrida [a mãe idosa] atualmente, dedicando-se a isso praticamente em tempo integral’’, concluiu o desembargador-relator no TJ-RS. O voto foi acompanhado pelo desembargador Rui Portanova, definindo a questão, em julgamento realizado dia 16 de maio.

A divergência
O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos divergiu do entendimento majoritário. Na sua visão, o artigo 12 do Estatuto do Idoso traz um grande ‘‘equívoco terminológico’’ do legislador e não contraria o caráter divisível e não-solidário da obrigação, em qualquer hipótese.

Segundo ele, não parece razoável considerar que a obrigação é solidária se o idoso pode escolher um só dos filhos para que atenda integralmente suas necessidades, deixando os demais isentos.

‘‘Mais: além de não ser razoável, é ilógico, pois os alimentos são sempre e necessariamente fixados levando em conta o binômio necessidade-possibilidade. Logo, a fixação da verba será sempre e necessariamente em valor individualizado. Impossível haver solidariedade, sob pena de quebra do próprio pressuposto da obrigação; qual seja, o binômio mencionado, sempre informado pelo princípio da proporcionalidade.’’

O caso
Mãe de um casal de filhos, a autora entrou na Justiça com pedido de alimentos contra o filho homem, requerendo a fixação da verba em dois salários-mínimos. Explicou que a filha já lhe oferece contrapartida, pois ajuda na manutenção de suas despesas. E, embora ainda receba dois benefícios previdenciários, afirmou que a idade avançada e os problemas de saúde aumentaram suas necessidades.

O filho-réu informou que a irmã é que administra os bens deixados para mãe, depois do falecimento do pai. Como ela se locupleta dos valores em benefício próprio, argumentou, tal comportamento gera a falta de recursos para a mantença da mãe.

A juíza de Direito Maria Olivier, da 1ª Vara de Família da Comarca de Caxias do Sul, registrou que os autos não trouxeram nada de concreto a respeito das possibilidades financeiras do réu. Alguns documentos deixaram antever que possuiu ou possui alguns veículos e que trabalha na condição de autônomo.

Mesmo assim, em face da demonstração das necessidades da autora, a juíza fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 80% do salário-mínimo, devidos até o dia 10 de cada mês, com depósito na conta. O réu não se conformou com a decisão interlocutória e pediu a inclusão da irmã no polo passivo da demanda, por entender que ambos os filhos têm responsabilidade iguais perante a mãe idosa.

Clique aqui para ler o acórdão.
 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2013, 17h15

Comentários de leitores

1 comentário

Isso é uma vergonhaaaaaaaaaaaaaaaa

Valdemiro Ferreira da Silva (Advogado Autônomo)

Contestar no pagamento de pensão alimentícia no valor de 80% do salário mínimo, para sustento da mãe idosa, isso é uma vergonha. Acho que esse indivíduo deveria ter aulas de cidadania e adquirir vergonha na cara. Isso, é o mínimo que posso dizer.

Comentários encerrados em 18/06/2013.
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