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Tramitação no STJ

Tarifas bancárias aguardarão recursos repetitivos

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, aceitou o processamento de quatro Reclamações apresentadas por instituições financeiras contra acórdãos de turmas recursais que consideraram ilegítima a cobrança de tarifas bancárias decorrentes de serviços prestados pelas instituições.

A três instituições — Banco Fibra S/A; Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimento; e BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento — legaram que o STJ já consagrou o entendimento sobre a legalidade da cobrança de tais tarifas.

As reclamações envolvem acórdãos proferidos pelo Colégio Recursal da 40ª Circunscrição Judiciará de Ituverava (SP), pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Brasília (DF), pela Turma Recursal de Lavras (MG) e pelo Colégio Recursal da 18ª Circunscrição Judiciária de Fernandópolis (SP).

A ministra Isabel Gallotti observou que a pretensão das reclamantes encontra respaldo na jurisprudência dos colegiados do STJ que julgam questões de Direito Privado, especificamente no que diz respeito às tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê ou boleto (conhecidas como TAC e TEC).

Ela também ressaltou que, em virtude do volume de processos sobre o tema, a questão está para ser apreciada novamente pela 2ª Seção nos Recursos Especiais 1.251.331 e 1.255.573, destacados pela própria ministra para julgamento no rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil).

Assim, a ministra determinou a suspensão dos processos na origem até o julgamento final dos repetitivos e o posterior julgamento das reclamações. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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Rcl 12667

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2013, 9h30

Comentários de leitores

2 comentários

E são ilegítimas mesmo, um abuso contra o consumidor. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Louvo essas decisões proferidas com estrênua coragem pelos respectivos Colégios Recursais. Essas tarifas são mesmo ilegítimas, um abuso contra o consumidor. Agora, só resta esperar como esse pseudotribunal da cidadania vai decidir as reclamações. Sou capaz de apostar 1 contra 5 que vai decidir favoravelmente aos bancos. Pelo menos essa é a tendência, se se levar em consideração outros julgados relevantes, como aquele que resultou na Súmula/STJ nº 283; ou o que admite cumulação de juros remuneratórios com juros de mora; ou aquele que decidiu que as regras do Código Civil sobre os juros não se aplicam às instituições financeiras; ou ainda o que julgou válida a cláusula-mandato em contrato de adesão de cartão de crédito para que o fornecedor possa se autoimpor ou impor outrem como representante do consumidor titular do cartão para em nome deste celebrar outro negócio jurídico, “o de captação de recurso no mercado financeiro” para financiar os valores constantes da fatura não pagos na data do vencimento, etc.
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São tantas mágicas, tantos truques, tantos “Mandrakes” daqui, “Abracadabras” dali, que fica difícil crer que essas louváveis decisões proferidas por esses estrênuos Colégios Recursais se sustentem. Pobre do consumidor. Ainda não será desta vez que os bancos verão seus ímpetos de atrair e concentrar renda e riqueza contidos.
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(CONTINUA)...

E são ilegítimas mesmo, um abuso contra o consumidor. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Agora, o que impressiona ainda mais é que essas teratológicas tarifas foram criadas pelo governo do ex-presidente FHC. Na ocasião o PT, e em especial o ex-presidente Lula, o senador licenciado, ora ministro da educação Aloísio Mercadante, entre outros, promoveram verdadeira grita contra a instituição e a permissão de cobrança dessas tarifas pelas instituições financeiras. Depois de 10 anos à frente do Poder, é curioso que o PT não só não haja acabado com essa abusividade, consagrando a máxima “vícios públicos, benefícios privados”.
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Está tudo de cabeça para baixo, tudo dominado.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 15/06/2013.
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