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Solução complexa

Redução da maioridade penal não resolve criminalidade

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Em 2007, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) já alertava para a confusão conceitual que se fazia no Brasil a respeito de maioridade e responsabilidade penal. Atualmente, nossos governantes, na tentativa de encobrir a incompetência em relação ao combate à violência e ao crescimento dos crimes — especialmente os homicídios —, buscam como tábua de salvação política a redução da maioridade penal.

A solução é complexa e não será resolvida num passe de mágica, simplesmente, porque houve redução da maioridade penal. A questão não se resume a essa providência governamental, até porque, se reduzirmos a maioridade penal para 16 anos, teremos os crimes cometidos pelos menores dessa idade. Aliás, é o que tem se visualizado em muitos casos noticiados. E, nessas situações, o que fazer? Reduzir a maioridade para 12 anos?

Evidentemente o problema da impunidade vai persistir. Por isso sou contra a redução da maioridade penal posto que, sob meu ponto de vista, não solucionará a criminalidade. Nos países desenvolvidos, temos outra forma de combater a criminalidade violenta, seja praticada por maiores ou menores de idade. E para isso precisamos avançar no sentido do afastamento da confusão conceitual e adequação da nossa legislação para o efetivo combate à criminalidade desenfreada que assola o país.

Assim, temos de caminhar para que o menor seja processado e condenado em conformidade com a gravidade do delito praticado como ocorre nos países desenvolvidos em sua grande maioria. Entretanto, para isso, precisamos adequar a legislação e reformar todo o sistema penitenciário com urgência.

Não se trata de uma tarefa fácil, mas precisamos começar já. Até porque essa balela de redução da maioridade penal para responsabilizar o menor infrator é uma falácia, haja vista que o menor já tem sua responsabilidade penal a partir dos 12 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Precisamos, sim, adequá-lo à nova realidade do Brasil.

Dentre as ações imediatas e fundamentais estão: a alteração do Código Penal — elevando as penas para os adultos que se utilizarem de menores para a prática de delitos — e a alteração do ECA, para que, ao completar 18 anos, o menor possa ser transferido para um regime de reformatório, como existe nos Estados Unidos e outros países da Europa. Dessa forma, acaba-se com a farra do menor violento completar a maioridade saindo para praticar novos crimes e com ficha limpa.

Vale ressaltar que o sistema penal precisa ser repensado e adequado, efetivamente! A Lei das Execuções Penais, como está, não pode continuar, especialmente quando criaturas humanas são tratadas desumanamente e piores do que os animais.

 é presidente da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp).

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2013, 15h00

Comentários de leitores

8 comentários

A miopia da cultura punitiva

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

É dever fundamental do Estado garantir a segurança do meio social. Mas, a primitiva cultura punitiva confunde garantia de segurança com punição. O estado deve afastar do seio social qualquer fonte de risco, seja ele oriundo de um explosivo em via pública; de um cão raivoso; de um louco furioso, ou de uma criança armada para matar. Certo o articulista, ao afirmar que a redução da maioridade penal não impedirá que criminosos que não tenham ainda alcançado o novo limite venham a atentar contra a vida de pessoas inocentes. Mas onde anda a capacidade de enriquecer nossa cultura penal através do "direito comparado"? A Inglaterra, citada brevemente, nos oferece um excelente paradigma: Crianças - a primeira com nove anos, e a segunda com oito anos - foram retiradas do meio social, a bem da segurança de todos, incluindo a delas próprias! Nós cidadãos estamos fartos de ouvir discursos controversos entre si quanto a PUNIR ou DEIXAR DE PUNIR. Não é essa a questão: Todos nós queremos que criminosos de qualquer idade sejam mantidos longe de nós e de nossas famílias; que as teses sobre punição sejam definitivamente separadas do dever estatal da garantia de segurança do meio social.

A miopia da cultura punitiva

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

É dever do estado garantir a segurança do meio social. Mas, a arraigada cultura punitiva cega os legisladores, priorizando a punição. Não importa considerar se a fonte do risco é uma bomba na via pública, um cão raivoso, um louco furioso, ou uma criança armada para matar: A ameaça deve ser CONTIDA. Certo o articulista quando afirma que a redução da maioridade penal não impedirá a ação de criminosos com idade abaixo do novo limite. Mas, onde anda a investigação sobre o "direito comparado", capaz de enriq

Conjunto da obra

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Para um copo com água pela metade,as assertivas de estar meio cheio,ou meio vazio são igualmente válidas.A matéria,da forma como tratada,apenas aborda a questão por um ângulo:"a ineficácia da redução da maioridade penal". Não é bem assim. Evidente que essa redução seria MAIS um fator inibidor da criminalidade dos 'dimenor", na medida em que passaria a penalizar aquele capaz de votar,de trabalhar e também de delinquir.Na Inglaterra a "maioridade" se estabelece,não segundo a idade,mas,antes,pela gravidade do crime praticado e pela capacidade de entendimento do ato,pelo autor,qdo. do seu cometimento.É claro que outras medidas também precisariam ser implementadas,inclusiva a própria pena capital e perpétua,o que poderia ser resolvido inicialmente com 1 plebiscito e,depois,com a mudança da C.F.via da formação de uma A.Constituinte Originária, por conta das famigeradas "clúsulas pétreas". Vozes defensoras dos direitos dos delinquientes,entretanto,se voltariam contra,mas na verdade basta querer mudar.Só tem um detalhe: os bandidos "dimaior" estão em Brasília,longe dos tentáculos da lei e como esta,'em tese' se aplica a todos...não há mesmo o qquer. interesse.Enquanto a inércia falar mais alto,as vítimas continuarão sendo meras "estatísticas" no país da impunidade. Essa é a visão política da coisa; afinal bandido tbém vota.

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