Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Importância social

STF rejeita Mandado de Segurança contra Mais Médicos

Por 

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, rejeitou liminarmente Mandado de Segurança impetrado pela Associação Médica Brasileira (AMB) contra o programa Mais Médicos, criado pelo governo federal para levar profissionais brasileiros ou estrangeiros às cidades com alta demanda de profissionais.

Ainda sem analisar o mérito, o ministro apontou que a AMB parece pedir a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 621, que criou o Mais Médicos. Entretanto, ele argumentou que o Mandado de Segurança não é o recurso adequada para isso.

Além disso, ele aponta que o STF não costuma analisar o mérito das políticas públicas, principalmente no que diz respeito aos critérios de oportunidade e conveniência. Em sua decisão, ele diz que o Mais Médicos “configura uma política pública da maior importância social”, principalmente por conta da carência de profissionais.

Para Lewandowski está configurado o princípio de periculum in mora inverso ao pedido. Ou seja, o perigo na demora do fato existe, mas é favorável à população. O ministro indica que o Supremo só analisa os requisitos de relevância e urgência em casos de flagrante abuso de poder ou desvio de finalidade, o que não ficou configurado no caso.

Lewandowski determinou que a AMB adote as providências cabíveis para a promoção da citação dos litisconsortes passivos em até 30 dias, sob risco de extinção do processo.

O ministro ainda registra que os profissionais brasileiros terão prioridade no preenchimento das vagas, podendo inclusive escolher as cidades em que preferem exercer a profissão. Além disso, cita ele, o Brasil teve déficit de 54 mil graduados em Medicina entre 2003 e 2011, consequência da abertura de 147 mil postos de trabalho e da formação de 93 mil estudantes.

Ele destaca o baixo número de médicos no país (1,8 para cada mil habitantes), distante do registrado na Argentina, Uruguai, Austrália e países da Europa. O percentual de profissionais formados no exterior (17,6%) também fica longe da Inglaterra, país em que 40% dos médicos terminaram a faculdade em outro país.

A AMB alega que ao não exigir a revalidação do diploma obtido no exterior, o Mais Médicos desrespeita o direito ao livre exercício profissional mediante as qualificações necessárias, como consta do artigo 5º, inciso XIII da Constituição.

O Mandado de Segurança também questiona o artigo 37, inciso II da Constituição, uma vez que o programa permitiria a médicos estrangeiros trabalhar no Brasil sem o devido concurso de títulos ou títulos e prova. Além disso, a categoria aponta que não estão definidos os pressupostos de relevância e urgência, requisitos necessários para a edição de Medida Provisória.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2013, 19h26

Comentários de leitores

1 comentário

A ação não foi rejeitada - A liminar foi indeferida

Artur Félix (Advogado Autônomo - Civil)

Só para esclarecer, a ação não foi rejeitada, somente o pedido cautelar (de liminar) foi indeferido. Para tanto cita-se dispositivo da peça decisória:
"Ante todo o exposto, indefiro o pedido de medida liminar, ante a ausência dos requisitos indispensáveis ao seu deferimento. Considerando a questionável opção pela via mandamental, e tendo em conta que a eventual cassação do ato impugnado – que já começou a produzir efeitos – necessariamente repercutirá na esfera jurídica de terceiros, determino à impetrante que adote, na Secretaria Judiciária desta Corte, as providências cabíveis para a promoção da citação dos litisconsortes passivos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil e da Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal. Comunique-se. Solicitem-se as informações de estilo à autoridade apontada como coatora. Após, dê-se ciência ao Senhor Advogado-Geral da União (art. 7º, I, II, da Lei 12.016/2009)."

Comentários encerrados em 03/08/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.