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Cobrança abusiva

OAB-ES terá de reduzir anuidade para R$ 500

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A seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil terá de reduzir suas anuidades porque o valor de R$ 697,50 está acima do limite para conselhos de profissões de nível superior, que é de R$ 500, como determinado pelo Artigo 6º da Lei 12.514/2011. A decisão é da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que por unanimidade negou Apelação imposta pela OAB-ES contra decisão da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que acolhera Mandado de Segurança impetrado pelo Sindiadvogado-ES (Sindicato dos Advogados do Espírito Santo).

O Artigo 6º da Lei 12.514/2011 determina que os conselhos que fiscalizam profissões de nível superior só podem cobrar anuidade inferior a R$ 500, e a OAB do Espírito Santo recebia anualmente de cada defensor R$ 697,50, segundo o Sindiadvogado. O sindicato pediu a extensão do Mandado de Segurança a todos os advogados capixabas filiados à Ordem, mesmo aqueles que não estão ligados ao sindicato.

Relatora do caso, a juíza federal convocada Carmen Sílvia Lima de Arruda recordou que a OAB é uma entidade sui generis, por conta das funções que exerce, mas isso não lhe dá o direito de receber tratamento diferente dos demais conselhos pois, como eles, é responsável pela fiscalização profissional.

As atribuições da OAB não podem se confundir com o papel de conselho fiscal da atividade advocatícia, o que a transforma em um conselho e permite a regulamentação da cobrança das anuidades como os demais órgãos, segundo a juíza, para quem não é relevante para a decisão o destino da contribuição.

A OAB do Espírito Santo — defendida então pelo agora ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso — alegou ilegetimidade ativa ad causam do Sindiadvogado. A juíza relatora, porém, afastou a tese porque a alínea “b” do inciso LXX do artigo 5º da Constituição prevê que o “Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano”.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2013, 18h37

Comentários de leitores

8 comentários

A caixa preta dos conselhos regionais

Ezac (Médico)

Conselheiros e diretores recebem polpudos jetons. Publicações inuteis, que poderiam ser eletronicas. Mordomias, etc.
Imaginem o faturamento anual de conselhos com mais de 100.000 membros.
Deveria haver um controle melhor por auditorias independentes.
Sou médico. Pergunto, para que conselho regional por estado, e um conselho federal? Deveria ter um só conselho federal, e qualquer medico poderia trabalhar em qualquer lugar do Brasil. Um absurdo a situação de médicos em cidades perto de fronteiras. São obrigados a manter dois a três conselhos.

Falta seriedade

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Na secional Rio, anidade 2013 foi de 780,00. Foi-se o tempo em que a OAB era administrada com seriedade, lembrando que a OAB federal está bem representada, com um presidente sério, competente e de boas intenções;todavia, no Rio, a OAB virou um antro de apadrinhados, que nem se lembram dos advogados das Subseções do interior do Estado. Para se ter uma idéia, criaram um tal de projeto "Nascer" somente para os ditos apadrinhados. Fiz minha inscrição e até hoje, nem resposta, sem se esquecer que um contingente enorme de advogados não conseguem pagar as anuidades, sejeitos à execução. Alguns apadrinhados tiveram suas anuidades quitadas por candidatos nada sérios. Essa é a realidade atual, da advocacia conduzida por bons moleques.

Mão no bolso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eu não me importaria em pagar 3 mil reais de anuidade à OAB se toda a previsão legal de funcionamento da Instituição fosse cumprida. Nós, defendendo individualmente nossas prerrogativas e implementando caso a caso, insoladamente, as providências necessárias a atuarmos com independência, custa mais caro. Ofertar uma defesa no tribunal de ética em face a uma acusação absolutamente incabível, que deveria ser imediatamente arquivada, acaba custando a todos muitos mais do que 3 mil reais devido ao tempo consumido. Formular um pedido no CNJ, como eu fiz ainda nesta semana, também. O problema da Ordem é que nós pagos e na prática não recebemos nada em troca. Os serviços prestados pela instituição são na verdade um favor concedido por seus proprietários em favor daqueles que os bajulam. Para os advogados independentes, a Ordem está fechada. Levar ao conhecimento da Instituição uma violação de prerrogativa, quando o advogado não é um dos capachos dos proprietários da Instituição é o mesmo que nada. Sequer receberá resposta. Uma denuncia formulada no Tribunal de Ética é verdade absoluta se o advogado não possui "costas quentes". Ainda nesta semana eu lembrava com um colega, que na época defendi, de uma representação formulada no Tribunal de Ética da Ordem por um alienado mental, que acusou o colega de ter "acabado com a vida dele". Não foi suficiente nem mesmo levar o Tribunal uma declaração da genitora do denunciante, informando que o mesmo era portador de sério distúrbio psiquiátrico. O caso foi levado a julgamento, e o colega foi absolvido por maioria. Pouco tempo depois o denunciante subiu em uma torre, e acabou se suicidando. Detalhe: o colega jamais havia prestado qualquer serviço ao alienado mental.

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