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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Conselho Federal de Medicina acionou a Justiça para suspender o programa Mais Médicos, lançado pelo governo para suprir a carência desses profissionais no interior e periferias das grandes cidades. A ação civil pública foi apresentada na última sexta (19/7) e deve ser distribuída nesta segunda (22/7) a uma das varas da Justiça Federal. Na petição, o CFM diz que não é contra a presença de médicos estrangeiros no país, mas a favor da demonstração de capacidade técnica para exercer a profissão. Para isso, pede que os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) só realizem o registro provisório dos médicos intercambistas que aderirem ao programa mediante a apresentação da revalidação do diploma expedido fora do país e do certificado de proficiência em língua portuguesa. As informações são do portal G1.


Projetos anticorrupção
Apesar do ritmo frenético adotado nos últimos dias para votar questões de apelo popular, mais de uma centena de projetos de lei que fecham o cerco à corrupção estão parados no Congresso, colocando em dúvida a real disposição dos parlamentares em atender às ruas. Ao menos 145 propostas estavam congeladas na Câmara dos Deputados ou no Senado até o dia 26 de junho, segundo a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção. Há casos de proposições paradas há mais de dez anos. Nem foram aprovadas, nem arquivadas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Presidente do STF
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assumirá o comando da Corte a partir de segunda-feira (22), posto que ocupará até o final do mês. Ele ficará no lugar do presidente Joaquim Barbosa, que tira férias no período. Como plantonista, Lewandowski terá a prerrogativa de decidir questões urgentes, mesmo que estejam sob responsabilidade de outros relatores. Assessores adiantam que ele não pretende julgar assuntos polêmicos no período. As informações são da Agência Brasil.


Vantagens eventuais
O Tribunal de Justiça de São Paulo pagou no primeiro semestre deste ano R$ 213,3 milhões de vantagens eventuais a juízes e desembargadores. O montante corresponde à 47% de tudo que foi pago aos magistrados. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, as vantagens eventuais contemplam extenso rol de situações e circunstâncias — previstas em lei —, como abono constitucional de um terço de férias, indenização e antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos e Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Entre os desembargadores que receberam as vantagens eventuais está Arthur Del Guércio Filho, afastado em abril após denúncias de um grupo de advogados, que o acusam de exigir dinheiro para votar favoravelmente em causas de seus interesses.


Outro lado
Em nota, o TJ-SP explica que os subsídios vêm sendo pagos de acordo com orientação do CNJ e o decidido pelo STF e por tribunais superiores; que os atrasados devidos a servidores e magistrados ficaram represados durante anos e, dentro das possibilidades, vêm sendo quitados; que tanto no poder público quanto na iniciativa privada, a não satisfação, durante anos, de direitos trabalhistas devidos a trabalhador com muito tempo de casa só pode gerar crédito significativo; que o tribunal não paga um centavo além do estrito direito dos servidores e magistrados, tanto que a reportagem se vale de informes do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo; que os magistrados destacados na reportagem receberam, no mês referenciado, parte do 13º salário ou verba excepcional absolutamente justificada, lembrando que o estado, durante anos, vem retendo direitos de servidores e magistrados; que os valores totais indicados na reportagem se devem ao fato de o Judiciário de São Paulo ter mais de 3 mil juízes (ativos e aposentados) e milhares de servidores; e que a investigação e o afastamento do desembargador Arthur Del Guércio se deram por ato que teve início na Presidência do Tribunal de Justiça, a qual municiou a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República e o Superior Tribunal de Justiça, orientando, inclusive, as diligências policiais. Cogitou-se, segundo nota da corte, cortar os subsídios e atrasados desse magistrado, mas a lei não o permite.


Novas vagas
O Tribunal de Justiça de Pernambuco deve elevar de 42 para 46 o número de desembargadores a partir de 2014. O projeto de lei que altera a estrutura judiciária deve ser apreciado em sessão extraordinária, marcada para esta segunda-feira (22/7). A 43ª vaga, no entanto, já havia sido criada através de Lei sancionada em maio. Todos os provimentos se darão a partir de janeiro do ano que vem. De acordo com a assessoria do tribunal, os três cargos que ainda restam ser criados serão destinados à formação de uma nova câmara e sua finalidade ainda será definida pelo Pleno da Corte. A justificativa para a criação dos cargos é o crescente aumento de processos que ingressam na Corte todos os anos. As informações são do Jornal do Commercio.


Nomes similares
A indústria farmacêutica Medley conseguiu liminar na Justiça que proíbe o uso do nome Medlen por uma empresa da área médica. O caso foi julgado pelos desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que mantiveram decisão de primeira instância. A liminar, concedida pela juíza Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto, da 4ª Vara Cível de Campinas (SP), também prevê o pagamento de multa diária, caso a empresa continue a utilizar o nome. O valor da penalidade não consta do processo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Presos em protestos 1
Um mês após a onda de protestos de junho pelo país, 11% dos detidos foram indiciados até agora por supostos crimes cometidos durante as manifestações. Dos 1.490 adultos detidos, 170 haviam sido responsabilizados até a sexta-feira (19/7). O número pode mudar, pois há inquéritos em aberto e 157 pessoas ainda são investigadas — 129 delas foram autuadas em flagrante. Os dados referem-se a investigações já concluídas em 24 capitais e no Distrito Federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Presos em protestos 2
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinou neste sábado (20/7) a soltura de 23 pessoas presas e 11 menores apreendidos durante o protesto da última sexta-feira (19/7), em Vitória. A decisão foi da Juíza de Direito Plantonista Viviane Brito Borille, que entendeu que em apenas dez casos houve algo próximo da descrição individualizada da conduta relatada nas ocorrências. Sessenta e seis pessoas foram detidas ao longo do protesto e 48 foram encaminhadas para o presídio. Os crimes cometidos, segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), foram de depredação, dano ao patrimônio público e desacato. As informações são do portal G1.


Telexfree
A Telexfree, empresa que teve seus bens e valores bloqueados por ser acusada de praticar pirâmide financeira, divulgou um comunicado neste final de semana em que disse ter oferecido quase R$ 660 milhões como garantia para Justiça do Acre. A empresa também afirmou que seu modelo de negócios é "economicamente viável". O recurso ainda não foi analisado, porque, de acordo com a Telexfree, os magistrados estavam de férias e o juiz substituto se encontra na cidade de Manoel Urbano, mais de 200 km de distância da capital Rio Branco. As informações são da revista Exame.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2013, 10h47

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