Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse que, se não houver mudanças nas regras de pagamento de precatórios a cidade ficará "ingovernável". O prefeito afirmou que os precatórios são hoje o principal problema da administração. Por isso, defende que seja estabelecido um patamar anual para o seu pagamento. Ele tenta convencer o Supremo Tribunal Federal a não determinar o pagamento imediato do valor devido, mas a criar um percentual fixo das receitas do município que seria destinado a esses pagamentos. Haddad defende um percentual máximo de 3% para os precatórios. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Direitos trabalhistas
Médicos estão desistindo de participar do programa “Mais Médicos” alegando falta de direitos trabalhistas. O programa foi criado pelo governo federal para levar profissionais da saúde ao interior do país. O governo argumenta que, por se tratar de bolsa de formação, ela não prevê hora extra, 13º salário e FGTS, mas que, como paga INSS, os médicos terão outros benefícios, como para a aposentadoria. Os profissionais receberão R$ 10 mil mensais, com jornada de 40 horas semanais, pelo período de três anos. As regras estão no edital do programa, que diz não haver vínculo empregatício. Mas a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) entende que o governo está descumprindo as leis trabalhistas e vai orientar os sindicatos a entrar com com ações na Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Independência dos magistrados
A redução no orçamento de tribunais tem efeitos drásticos para a população, prejudicando a segurança pública, aumentando a lentidão na Justiça e a independência dos magistrados. Esse foi um dos principais problemas discutidos durante o Simpósio de Altas Cortes de Justiça, realizado em Haia (Holanda) na semana passada. No encontro, juízes de diversos países discutiram como a redução nos orçamentos afeta a independência dos tribunais. Alguns casos foram avaliados, como o efeito da crise de 2008 sobre a Justiça dos EUA, o debate sobre a privatização do Supremo britânico e a falta de independência de juízes chineses. As informações são do jornal Valor Econômico.


Desempenho da economia
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, acredita que a desaceleração da economia brasileira vai afetar o Judiciário como um todo, levando a uma redução em cadeia nos orçamentos dos tribunais do país. "A desaceleração econômica deve levar a um declínio nas receitas do governo, o que vai causar impacto no financiamento dos tribunais locais", afirmou no discurso de abertura do Simpósio de Altas Cortes de Justiça. Barbosa disse que devido à desaceleração da economia brasileira, em 2013, o Poder Judiciário já ajustou seu orçamento em maio. No evento, o ministro destacou ainda que a independência do Judiciário no Brasil é garantida por duas vias: garantias individuais dos juízes e autonomia orçamentária do Judiciário. As informações são do jornal Valor Econômico.


PEC dos mensaleiros
O Congresso adiou a votação da proposta que torna automática a perda de mandato de parlamentares condenados por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. O debate será retomado apenas em agosto. Apelidada de a PEC dos mensaleiros, a proposta não foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Depois do recesso parlamentar, que começa oficialmente hoje e termina no dia 1° de agosto, o projeto se unirá a uma longa lista de temas anunciados como prioritários pelo Congresso após as manifestações populares de junho, mas que não se transformaram em realidade até o momento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Afastamento prorrogado
Nesta quarta-feira (17/7), foi prorrogado por mais 90 dias o afastamento do juiz Luiz Roberto Cappio, que ficou conhecido após julgar favorável o retorno das crianças adotadas em Monte Santo (BA). Durante o julgamento, também foi decidida a abertura de um processo administrativo. Entre os argumentos citados contra o magistrado, foram abordadas as questões: "não especificação dos documentos a que se refere", "comprovada a baixa produtividade e remarcação injustificada de audiência" e "reflexo negativo do Poder Judiciário". Cappio já tinha sido afastado cauterlamente por unanimidade, durante 90 dias, em 17 de abril deste ano, prazo que expirou nesta quarta-feira. As informações são do portal G1.


Acima do teto
O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais pagou em 2013 a quantia de R$ 8,3 milhões para 65 funcionários que recebem acima do valor permitido por lei. Dos 13 juízes do tribunal, 11 aparecem na lista. Em março, um deles recebeu R$ 92 mil. Em nota, o Tribunal de Justiça Militar negou as irregularidades. O TJM afirmou que "cumpre rigorosamente a legislação" e que "não há "pagamentos mensais que excedam o teto remuneratório previsto na Constituição Federal, ressalvados os casos de pagamentos eventuais amparados por decisões administrativas e/ou judiciais." Segundo a nota, os valores acima do teto seriam fruto de abonos e indenizações. As informações são do portal R7.


Quebra de sigilo
O Ministério Público Federal denunciou à Justiça o jornalista Amaury Ribeiro Jr. e outros quatro acusados pela quebra de sigilo de pessoas ligadas ao ex-governador José Serra (PSDB) em 2009. A Procuradoria pediu ainda a abertura de inquérito para identificar mentores da ação. Em 2010, quando Serra enfrentou Dilma Rousseff na corrida pela Presidência, dados sigilosos do ex-ministro Eduardo Jorge foram encontrados num dossiê em posse da equipe da pré-campanha petista. Além de Amaury Ribeiro são denunciados Dirceu Garcia e Antonio Carlos Atella, Ademir Cabral e Adeildda dos Santos. Para a Procuradoria, foram cometidos crimes de corrupção ativa, violação de sigilo funcional, falsificação de documento, falsidade ideológica e uso de documento falso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novos desembargadores
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia elegeu dois novos membros para compor a Corte do Judiciário baiano: Luiz Fernando Lima e Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. De acordo com o TJ, Luiz Fernando Lima foi eleito pelo critério de antiguidade. Já Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos foi escolhida pelo critério de merecimento, de acordo com os pressupostos determinados pela Resolução 106 do Conselho Nacional de Justiça. As informações são do portal G1.


Restituição de tributo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confissão de dívida. Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais. O entendimento também deve ser aplicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As informações são do jornal Valor Econômico.


Condenada a prisão
A Justiça italiana condenou nesta quarta-feira (17/7) uma legisladora italiana que pediu que Cecile Kyenge — a primeira mulher negra a ser ministra na Itália — fosse estuprada. Dolores Valandro recebeu uma pena de 13 meses de prisão em regime aberto e foi proibida de ocupar cargos públicos por três anos. A corte, de Pádua, entendeu que a vereadora instigou um ato de violência sexual por razões raciais em uma postagem de junho no Facebook. "Por que alguém não a estupra, assim ela vai entender a experiência da vítima deste crime sangrento? Vergonha!", postou Dolores, acima de uma foto de Cecile e de um artigo de um site xenófobo sobre uma tentativa de estupro cometida por um africano. As informações são do jornal O Globo.


Casamento gay
A Inglaterra e o País de Gales legalizaram nesta quarta-feira (17/7) o casamento gay depois que a rainha Elizabeth 2ª concedeu aprovação real. A aprovação da rainha é uma formalidade e é o último passo necessário para que o projeto se torne lei. A lei permite que casais gays celebrem sua união em cerimônias civis e religiosas na Inglaterra e no País de Gales. Também permitirá que casais que já estavam em uniões civis convertam seus relacionamentos ao casamento. As informações são do portal iG.


Concessão de pedágio
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão que permite a concessionária Brita Rodovias continuar cobrando pedágios em três praças do polo rodoviário de Gramado até o dia 30 de dezembro. O governo do estado ainda pode recorrer. Por maioria, os desembargadores da 21ª Câmara Civel do TJ-RS referendaram a decisão liminar que havia sido concedida à concessionária em maio, permitindo a manutenção das cobranças. As informações são do portal G1.


Pirâmide financeira
Depois de ter os bens bloqueados, a empresa BBom foi proibida de cadastrar novos associados. A liminar foi concedida na última terça-feira (16/7) pela juíza federal substituta da 4ª Vara Federal de Goiânia, Luciana Laurenti Gheller. Segundo a decisão, além de admitir novos sócios, a empresa também está proibida de “realizar a captação de recursos financeiros junto aos associados já admitidos”. A Justiça fixou o prazo de 48 horas para o cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa de R$ 100 mil por dia de atraso. A empresa é investigada por suspeita de prática de pirâmide financeira. As informações são do jornal Diário de Pernambuco.


Mutirão no TJ-PE
A partir do dia 16 de agosto o Tribunal de Justiça da Paraíba fará um mutirão para agilizar todas as ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública que ingressaram no Judiciário paraibano até o fim do ano de 2011. O mutirão acontecerá durante 60 dias em 23 unidades judiciárias do estado. A intenção da administração do TJ-PB é atender ao cumprimento da Meta 18, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, e combater a impunidade. As informações são do site PB Agora.


Lei inconstitucional
As salas de cinema lacradas na terça-feira (16/7) pela prefeitura de Florianópolis voltaram a funcionar nesta quarta-feira (17) após decisão da Justiça, que acatou pedido de liminar das empresas de cinema. A decisão foi do juiz Hélio do Vale Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública, que avaliou o pedido e julgou parte da lei municipal 9.028 como inconstitucional. As salas foram lacradas por não atenderem à lei municipal que obriga a exibição de imagens de pessoas desaparecidas antes da projeção do filme. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Novo CPC
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado e professor da USP José Carlos Puoli, afirmou que o projeto do novo Código de Processo Civil aprovado traz duas principais mudanças: A primeira relaciona-se com o incidente de resolução de demandas repetitivas. “Este instrumento tem potencial para conferir importante ganho de eficiência ao processo. Com um único julgamento, inúmeras demandas semelhantes poderão ser resolvidas”, explica. A outra mudança prática consiste na necessidade de haver, logo no início da maioria dos processos, uma audiência de tentativa de conciliação. “Esta iniciativa também contribuirá para dar solução mais rápida aos demais casos — eis que, com acordos, libera-se mais rapidamente o assoberbado Judiciário para conflitos em que realmente não é possível haver composição”, diz.


Eleições limpas
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho pede que seja feita uma reforma política e apresenta o anteprojeto Eleições Limpas que propõe voto transparente em dois turnos, financiamento democrático e liberdade de expressão na internet. “A OAB defende um sistema em que as eleições se façam em torno de projetos e não de indivíduos”, diz. Segundo ele, Eleições Limpas é um projeto alternativo da sociedade, apresentado de baixo para cima e pensado por lideranças sociais, dentre as quais a OAB. Para transformar o projeto em realidade é necessário o recolhimenro de 1,5 milhão de assinaturas que estão sendo recolhidas pelo endereço http://eleicoeslimpas.org.br/.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2013, 11h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.