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Pressão sobre governo

OAB-SC recomenda que advogados dativos não atuem

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A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil cobra do governo de Santa Catarina o pagamento uma dívida de cerca de R$ 120 milhões com os defensores dativos do estado. A entidade recomenda que os advogados do estado não aceitem nomeações feitas por magistrados nos processos de assistência judiciária até que a dívida seja quitada.

A OAB-SC também também quer a implantação efetiva do sistema de Defensoria Pública no estado, que começou a funcionar no último mês de março. A entidade ainda determina o envio de e expediente aos presidentes das subseções do estado com orientações sobre a recusa.

As manifestações constam na Carta de Rio do Sul, emitida pelo colégio de presidentes subseções da entidade em Santa Catarina, em que os advogados também repudiam a postura do governador Raimundo Colombo (PSD) pelo que chamam de "desrespeito ao devido acesso à Justiça do cidadão".

Dos oito pontos de deliberação do documento, quatro tratam da assistência judiciária gratuita. O OAB-SC decidiu pela acompanhamento e intervenção nos convênios da Defensoria Pública feitos com cursos de Direito e a regulamentação do atendimento no núcleos de prática jurídica no estado.

Em março de 2012, o Supremo Tribunal Federal deu o prazo de um ano para que Santa Catarina instalasse uma Defensoria Pública — até, então, o estado utilizava o sistema de Defensoria Dativa, por meio de convênio com a OAB, que contava com cerca de 9 mil advogados. Hoje, a Defensoria tem 45 defensores concursados. O secretário da Fazenda Antônio Gavazzoni reconheceu, em abril, que o número é insuficiente para a demanda. 

De acordo com o presidente da OAB-SC Tullo Cavallazzi Filho, desde a implantação da Defensoria Pública, o governo estadual deixou de fazer o repasse mensal de R$ 2 milhões para pagar a dívida com os dativos, acumulada há 20 anos. "A perda de credibilidade do governo em relação aos advogados gerou essa situação", disse, ao justificar a recomendação de recusa para novas nomeações feitas pelo juízo.

Em junho, o governo de SC fez um empréstimo de R$ 60 milhões ao Tribunal de Justiça para ajudar a pagar a dívida. O dinheiro viria do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, mas depende de análise técnica por parte do TJ. "O pedido sequer é objeto de análise do Pleno e não vemos, a curto prazo, a possibilidade de resposta a esse pedido", diz Cavallazzi Filho.

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina informou, por meio de sua assessoria, que a dívida está em processo de negociação, mas não ofereceu mais detalhes.

Na segunda edição do colégio de presidentes, que aconteceu entre 12 e 13 de julho, em Rio do Sul, os advogados também relataram problemas enfrentados pelos defensores públicos. Um ofício do núcleo da Defensoria Pública de Blumenau, afirma que a unidade não conta com internet e telefone. Em um pedido de assistência feita por uma moradora de Timbó, os defensores públicos alegaram que não conseguem dar conta sequer dos casos de Blumenau, por isso não poderiam auxiliar na comarca de Timbó.

A Carta de Rio do Sul também manifesta a contrariedade da classe em relação à implantação do processo eletrônico. Para a OAB-SC, o processo, especialmente na Justiça Trabalhista, foi implantado sem que houvesse, por parte do Judiciário, “qualquer suporte aos advogados”. Além disso, a entidade registrou sua solidariedade à família e colegas de um advogado de Lages, morto com um tiro na cabeça em seu escritório, no último dia 8 de julho. 

Leia abaixo a íntegra da Carta de Rio do Sul:

O LXXV Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Rio do Sul nos dias 12 e 13 de julho de 2013, para cumprimento do artigo 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do Parágrafo 1º do artigo 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:

01 – Solidarizar-se com os familiares e advogados da Subseção de Lages, diante do trágico acontecimento que vitimou um colega no exercício da profissão, manifestando repúdio ao ato praticado e comprometendo-se a prestar total apoio à diretoria daquela subseção;

02 – Apoiar a Sociedade no que se refere ao direito de reunião e liberdade de expressão, no tocante às recentes manifestações populares;

03 – Dar total apoio à campanha e proposta de reforma política na forma apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

04 – O acompanhamento e intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, nos convênios da Defensoria Pública que estão sendo realizados com os Cursos de Direito, bem como a regulamentação, em nível estadual, do atendimento nos núcleos de prática jurídica;

05 – Manifestar repúdio à postura do Governador do Estado de Santa Catarina pelo desrespeito ao devido acesso à justiça do cidadão, infringindo de forma notória Direitos e Garantias Fundamentais, pelo não pagamento dos créditos da Assistência Judiciária gratuita devidos aos advogados e pela implantação de um sistema de Defensoria Pública que, nem de longe, será capaz de atender a demanda da população carente de Santa Catarina;

06 – Recomendar aos advogados da Seção de Santa Catarina que não aceitem  nomeações feitas por magistrados nos processos de Assistência Judiciária;

07 – Envio de expediente aos Presidentes de Subseção, orientando que não aceitem nomeações realizadas pelo Poder Judiciário, até que se resolva o pagamento dos créditos de defensoria dativa;

08 – Manifestação contrária à implantação do processo eletrônico pelo Poder Judiciário Catarinense, frente à forma impositiva com que foi realizada, sem qualquer suporte aos advogados;

COLÉGIO DE PRESIDENTES DA OAB/SC
RIO DO SUL, 13 DE JULHO DE 2013

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SC.

*Reportagem alterada às 13h40 do dia 16 de julho de 2013 para correção de informação.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2013, 20h26

Comentários de leitores

18 comentários

Sugestões

Memphian (Defensor Público Estadual)

http://g1.globo.com/videos/minas-gerais/t/todos-os-videos/v/defensoria-publica-de-saude-ajuda-familias-de-baixa-renda-em-belo-horizonte/2695027/
http://www.conjur.com.br/2012-abr-25/advogado-dativo-recebe-defensor-publico-espirito-santo
A conta é muito simples, em Minas Gerais foi feito um estudo há pouco tempo e verificou-se que, levando-se em conta a produtividade média dos defensores da área criminal da capital, estes, casos fossem remunerados na forma da advocacia dativa, receberiam R$300.000,00 por mês. Haja estrutura para enverter essa lógica! Claro que um advogado dativo só não recebe isso, e não foi isso que eu disse. O que temos que analisar é o número de advogados que são noemados para realizar o trabalho que um defensor faria. Fora todos os outros ganhos para a população que eu já disse aqui e que volto a questionar (me digam o números de acps ajuizadas, de mediações realizadas, de tacs firmados, de visitas a presídio). Aliás, proponho aqui uma aposta: que tal daqui a algum tempo questionarmos a população catarinense sobre qual o modelo que melhor lhe atende, se o antigo ou o que está sendo implementado? No mais, sugiro que vejam a reportagem que consta do link acima e me digam se o que ali está retratado seria possível no modelo da advocacia dativa.
Por fim, se os honorários pagos aos dativos não são honrosos, está claro que o modelo está ruim para todos os lados. No mais, repito aqui o que foi dito pelo Ministro Marco Aurélio Mello: "a advocacia dativa não serve ao cidadão hipossuficiente, mas ao advogado hipossuficiente."

Memphian (Defensor Público Estadual)

_Eduardo_ (Outro)

Nego-me a discutir a questão dos custos tendo em vista o raciocínio que fizeste. É mais do que evidente que não se pode simplesmente comparar a remuneração que um defensor recebe com os honorários a serem recebidos pelo advogado dativo.
O maior custo, por evidente, nao são os salários, mas sim o custo de toda a estrutura.
Na advoacia dativa, o advogado arca com todos os custos e recebe uma contraprestação tendo que, com esta remuneração gerir todos os seus custos.

Anonimato? Porque?

Jean Spinato (Advogado Autônomo)

O amigo abaixo poderia se identificar, para ficar mais fácil saber com quem estamos tratando, até para poder lhe cumprimentar.
Atende 200 pessoas por mês, faz 60 audiências, 30 iniciais, e ainda palestra e faz mediações.... E tudo isso numa jornada de 40 horas semanais.
És "o cara"...o ninja com OAB.
Esqueces de acrecer ao custo do seu salário, nobre defensor, todo o custeio de infra estrutura e pessoal de apoio que a Defensoria exige, ao passo que o advogado dativo recebia exclusivamente a sua remuneração (quando recebia).
A Defensoria é bem vinda. Mas não vamos creditar o fracasso (por ora) de sua implantação à atuação da OAB, cujos quadros atenderam durante anos a população carente, em meio a calotes e promessas não cumpridas.
A população está abandonada, os Defensores nem computador e internet tem à sua disposição para trabalhar, a maioria das comarcas está sem um defensor sequer.
Valorizar a Defensoria SIM, mas vamos respeitar quem tanto tempo atuou no Estado e pagar o que lhe é devido, é o mínimo que se espera.

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