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Notas Curtas

'Defensoria não dará conta', diz secretário de SC

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O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Antônio Gavazzoni, disse na sede da OAB local que a Defensoria Pública “não terá como atender a demanda” pelo serviço judicial no estado, e por isso é preciso manter o convênio com os advogados dativos. Santa Catarina tem uma dívida de R$ 125 milhões com a OAB. O estado também foi o último a criar uma Defensoria Pública, órgão previsto na Constituição Federal de 1988. “O modelo de defensoria dativa de Santa Catarina funcionava muito bem.”

Menos tempo
O TRE de São Paulo cassou cinco minutos do tempo de televisão e dez minutos de rádio da propaganda eleitoral do PSDB. O tribunal entendeu que a legenda usou de suas inserções para propaganda partidária, em 2010, para promover a imagem de José Serra quando ele era pré-candidato a presidente. O desconto acontecerá no segundo semestre deste ano.

Cruzamento suspeito
O Tribunal de Justiça da Bahia abriu sindicância para apurar irregularidades na jornada de trabalho de duas servidoras. Uma delas é irmã de uma desembargadora e trabalha no gabinete de outro membro da corte, mas mora em São Paulo. A outra é irmã do desembargador e trabalha no gabinete da desembargadora. As questões funcionais também são motivo da inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça no tribunal.

Sob inspeção 2
A juíza baiana Ezir Rocha do Bonfim pediu ao Conselho Nacional de Justiça que suspenda a promoção de juízes a desembargadores no TJ do estado. Há duas vagas, e a sessão de promoção está prevista para quarta-feira (24/4). A juíza afirma que os desembargadores não estão obedecendo todos os critérios estabelecidos pelo CNJ para as promoções por merecimento. E esse também é um motivo da inspeção da Corregedoria do CNJ por lá.

Bolso oficial
O prefeito de Cuiabá, Murilo Mendes, está à caça de devedores. Ajuizou 61 ações de execução fiscal contra os devedores do município. A Prefeitura espera arrecadar R$ 48 milhões com a medida. A dívida é em IPTU e ISS, nunca antes pagos e nunca antes cobrados. Ao todo, são 500 credores que devem R$ 100 milhões. Até o fim do ano, todos os devedores virarão réus em execuções fiscais. O prefeito calcula que já foram protocolados cerca de 800 processos, todos para cobrar dívidas do período de 2008 a 2011.

Defesa da concorrência
Acontece nos dias 3 e 4 de junho, em Brasília, o seminário "A defesa da concorrência e o Poder Judiciário", que debaterá temas de Direito Comercial e da aplicação da Lei 12.529/2011, que criou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e alterou o funcionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A organização do evento é uma parceria entre Cade, Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes). A programação ainda não foi publicada, mas ficará no site das entidades.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2013, 8h39

Comentários de leitores

10 comentários

Diga NÃO ao Convenio e SIM à chamada de TODOS os aprovados

LPM (Advogado Autônomo)

Embora o Estado de Santa Catarina conte com mais de 6 milhões de habitantes,
Somente em 2013, por determinação do Supremo Tribunal Federal, restou instalada a Defensoria Pública Estadual.
Entretanto, absurdamente, mesmo tendo sido aprovados 157 candidatos no primeiro concurso realizado, o Estado catarinense, até o momento, só nomeou 45 candidatos, destinando-lhes uma tarefa humanamente impossível: atender TODA a população carente do Estado.
Pior. Disse que, no máximo, chamará apenas mais 15 candidatos aprovados, deixando de fora outros 97 profissionais altamente qualificados.
Em contrapartida, ao invés de chamar todos os 97 candidatos excedentes – cujo custo extra resultaria em R$10 milhões anuais –, absurdamente pretende formalizar um convênio com a OAB/SC, no valor de R$24 milhões anuais (podendo esta quantia ser acrescida em mais R$120 milhões, caso o Estado honre com as parcelas que já estão atrasadas), para que seja prestado justamente um serviço com o qual já conta com profissionais concursados, devidamente habilitados.
Sintetizando: pretende pagar uma quantia que supera o dobro, ao invés de chamar TODOS os candidatos aprovados.
Desta forma, conclamamos a todos os membros da sociedade para aderirem ao presente movimento:
“Diga NÃO à renovação do convênio com a OAB! E SIM à chamada de TODOS os candidatos concursados”.
Por tais motivos, pleiteamos perante o illustre Governador Raimundo Colombo que o mesmo apresente Projeto de Lei à Assembléia Legislativa catarinense, para fins de chamar todos os 97 candidatos excedentes!"

Se não nos valorizarmos, ninguem valoriza

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ainda na semana passada veio aqui uma cliente cujo patrocínio da causa recusei. Ela tinha vindo antes há mais de um ano, quando estudei o caso e esclareci o que havia a se fazer. Sugeridos os honorários, ela disse que era um absurdo o valor, e que tinha uma sobrinha fazendo direito que supostamente havia informado que "era tudo facinho", etc., etc. Expliquei as dificuldades, e ela desapareceu, voltando agora um ano depois dizendo que não encontrou nenhum outro advogado em condições de ingressar com a ação. Todos que ela procurou disseram que não havia direito à revisão do benefício previdenciário, e sequer entenderam o que ela tentava dizer a respeito do direito. Foi na Defensoria, em em vários "núcleos jurídicos". Pois bem. A causa era de pequena monta e os honorários não eram grande coisa, mesmo no valor que sugeri. Assim, optei por estar tomando meu vinho, exercitando-me na academia, ou mesmo trabalhando em causa de cliente que valorizam meu trabalho ao invés de patrocinar essa demanda, pelo que lhe esclareci os motivos da recusa e lhe desejei boa sorte na procura de um outro advogado (que suponho nunca será encontrado). Eu acredito que as milhares de horas que eu já passei sentado estudando formas de fazer valor o direitos de meus clientes (enquanto outros se divertiam), e os vários anos de experiência em centenas de ações possui algum valor. Mas, se nós advogados não nos valorizarmos, ninguém nos valorizará, essa a verdade.

Dignidade da profissão II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O grande problema da advocacia privada é que os advogados não se valorizam. Os advogados conveniados em regra recebem valores aviltantes para atuar em favor dos pobres, enquanto os defensores usam notas de cem reais para dar gorjeta, literalmente nadando em dinheiro. Além da verdadeira "mixaria" que recebem, os advogados privados que atuam junto ao Convênio suportam as despesas de escritório, sobrando no final das contas muito pouco. É uma situação indigna, incentivada pelo descaso da OAB com a dignidade da profissão. E nem se diga que o Convênio é algo provisório. A Defensoria Pública nunca dará conta de atender todos os pobres já que a maior parte dos defensores são concurseiros. São profissionais que produzem pouco e gastam muito, já que em regra não aprenderam a trabalhar antes e só pensam nas vantagens do cargo. Além da parca remuneração, ainda se houve frequentemente em desfavor dos advogados privados insultos de magistrados, defensores, membros do Ministério Público, como se ao exercerem a digna profissão estivessem "se locupletando ilegalmente" (só no Brasil mesmo para se dizer uma barbaridade dessas). Que vá o advogado privado cortar cana, varrer ruas, mas que se recuse a trabalhar como advogado conveniado enquanto não receber o devido respeito e consideração que a profissão merece.

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