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Orçamento anual

Municípios discutem pagamento de precatórios com TJ-SP

Nesta segunda–feira (15/7), a prefeita de Guarujá (SP) Maria Antonieta de Brito (PMDB) e o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), em nome da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), se reuniram com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, para tratar da declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal da Emenda Constitucional 62/2009, que instituía um novo regime especial de pagamento de precatórios.

Guarujá, por exemplo, vem pagando 2,27% de sua receita em precatórios e o TJ-SP decidiu que a cidade deverá aumentar este índice para 3,67%, no próximo mês de agosto, o que inviabilizará as contas do município, já que não estava previsto em seu orçamento anual um reajuste no pagamento de suas dívidas.

“Estamos buscando uma modulação sem inviabilizar nossos orçamentos e nossos serviços, que atenda os municípios de pequeno, médio e grande porte, porque muitas vezes a realidade de um é diferente da do outro. Há algumas propostas como estabelecer um percentual mínimo; de se usar dívidas não tributáveis, mas estamos amadurecendo essas ideias”, declarou Antonieta, que é vice-presidente para Assuntos Financeiros da FNP. De acordo com ela, a Frente está buscando a conciliação levando em conta a realidade de cada município.

O presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, abriu espaço para novas discussões. “Vamos marcar reuniões periódicas para ver o que o Tribunal de Justiça pode fazer pelas prefeituras. Já marcamos uma nova reunião com o Diretor do Departamento de Precatórios, desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, pois entendemos que as prefeituras estão numa situação muito difícil. Mas eu acredito que chegaremos a um índice e a uma solução favorável às prefeituras e aos credores também”, afirmou.

Outro ponto importante tratado na reunião foi a necessidade de se agilizar as desapropriações de interesse público. “Chegamos a perder seis a sete meses, para construir um hospital, uma creche e novas moradias. É muito tempo perdido”, explicou o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, que também é vice-presidente nacional da Frente. Sobre este assunto Sartori disse que o TJ-SP também vai abrir novas reuniões para encontrar uma solução que venha ao encontro dos anseios dos prefeitos e da população.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2013, 19h05

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