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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O pagamento de precatórios instituído em Alagoas no governo de Ronaldo Lessa (PDT) é um esquema irregular e sem qualquer fiscalização do Poder Judiciário. A conclusão é do próprio Tribunal de Justiça de Alagoas ao denunciar no Conselho Nacional de Justiça a existência de um conluio dominado por escritórios de advocacia, com respaldo na Lei Estadual 6.410, que usurpou a competência do TJ. A manifestação oficial do TJ sobre o tema consta de ofício assinado pelo desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo enviado ao CNJ. Na condição de presidente em exercício do tribunal, Tutmés respondeu a um pedido de informações do CNJ sobre o atraso no pagamento de precatórios oficiais, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. No documento, o desembargador explica que a existência desse esquema paralelo comandado por escritórios de advocacia — com a conivência do governo estadual — tem travado o pagamento dos precatórios propriamente ditos. As informações são do jornal Extra de Alagoas.


Expediente alterado
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, determinou que não haverá expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul nesta quinta-feira (11/7), devido à greve geral marcada para esta data. Com isso, serão prorrogados os prazos processuais e administrativos que tiverem por termo derradeiro a data de 11 de julho. As medidas urgentes serão atendidas pelo serviço de plantão. As informações são do jornal Diário de Canoas.


Concessão de HCs
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Luiz Gerardo de Pontes Brígido, quer baixar normas suplementares à resolução 71 do Conselho Nacional de Justiça para impedir a concessão de Habeas Corpus durante os plantões Judiciários. Brígido considera a resolução do CNJ inespecífica quanto ao que deve ser considerado urgente e necessariamente apreciado aos sábados e domingos. “Tem advogado que fica só esperando a lista dos plantonistas para ver se determinado juiz ou desembargador mais flexível vai trabalhar e dar entrada numa matéria. Essas liminares são uma prática abusiva”. O presidente do TJ avalia que a falta de clareza na resolução do CNJ gera constrangimento no Judiciário, pois um magistrado pode “desfazer” entendimentos de outro. A ideia é submeter as normas suplementares ao Pleno do Tribunal e tentar um entendimento com a Corregedoria Nacional do CNJ. As informações são do jornal O Povo.


Prazo ampliado
Primeiro parlamentar preso no exercício do mandato desde a ditadura, Natan Donadon (ex-PMDB-RO) ganhou mais um dia para apresentar à Câmara sua defesa no processo de cassação. Como os deputados começaram as votações em plenário mais cedo nesta quarta-feira (10/7), a sessão ordinária foi cancelada. Apenas esse tipo de sessão vale para a contagem do prazo de cinco reuniões para o deputado se defender. Depois da apresentação da defesa, a Comissão de Constituição e Justiça se reúne para votar o processo de perda de mandato. A cassação ainda terá que ser votada pelo plenário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Vetos presidenciais
Após decidir pelo engavetamento de 1,7 mil vetos, que estava parados há mais de uma década, os líderes partidários da Câmara e do Senado, decidiu por um novo rito para a apreciação dos vetos presidenciais. Pela nova regra — que será apreciada pelo Congresso nesta quinta-feira (11/7), em sessão conjunta —, os vetos do Executivo não analisados trancarão a pauta do parlamento. Haverá um prazo de 30 dias, contados a partir da leitura do veto no plenário, e será obrigatória a leitura na primeira sessão após o recebimento do texto enviado pelo Executivo. A partir de agora, os vetos presidenciais vão ser avaliados na terceira terça-feira do mês, e a votação ocorrerá na quinta-feira seguinte. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Suplente de Senadores
O Senado aprovou uma PEC que diminui de dois para um o número de suplentes. Também ficam proibidas as indicações de familiares até o segundo grau e cônjuges para o cargo. A nova regra proíbe a ocorrência de casos como o do ex-senador Edison Lobão, que assumiu o Ministério de Minas e Energia e deixou como suplente seu filho, Lobão Filho (PMDB-MA). Mas a nova lei não vale para os senadores em exercício do cargo. As informações são do Jornal do Brasil.


Royalties do petróleo
Após intensos debates, a Câmara adiou para a próxima semana a conclusão da votação do projeto que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. O texto já passou pelo Senado e precisa passar por uma aprovação final na Câmara antes de ir à sanção. O adiamento foi causado por uma obstrução do PMDB e de parcela da base aliada. O principal aliado do governo petista obstruiu porque quer votar uma a uma todas as propostas de alteração do texto, com votos individualizados. Como não havia mais deputados da bancada suficientes para aprovar as modificações, o líder da legenda, Eduardo Cunha (RJ), anunciou que a bancada não registraria voto, para que não houvesse o quórum necessário para prosseguir a sessão. As informações são do portal G1.


Direito autoral
O Senado rejeitou mudança feita pelo plenário da Câmara no projeto que muda as regras na arrecadação de direitos autorais e agora o texto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff. A alteração proposta pelos deputados isentaria de cobrança de direitos autorais eventos organizados por instituições filantrópicos ou de utilidade pública. O senador Humberto Costa (PT-PE), que relatou no plenário a mudança feita na Câmara, afirmou que a proposta era muito vaga. De uma maneira geral, o projeto de lei muda as regras para arrecadação de direitos autorais. O Escritório Central de Arrecadação (Ecad) continua a ser formado pelas associações que reúnem compositores e intérpretes, mas essas entidades terão de se credenciar junto ao Ministério da Cultura para demonstrar que têm condições de administrar os direitos autorais. As informações são do jornal O Globo.


Desoneração em folha
A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que garante desoneração da folha de pagamento para mais de dez setores da economia. O benefício terá efeitos para as áreas de construção civil, comunicação e radiodifusão, transportes ferroviário, metroviário e rodoviário, gesso e comércio varejista, entre outros. O texto vai agora para análise do Senado. As regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2014 para a maioria dos setores e são válidas até 31 de dezembro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Trabalhador doméstico
O Plenário do Senado decidiu transferir para esta quinta-feira (11/7) a discussão e votação da regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico (PLS 224/2013 - Complementar). Para aprovar projeto de lei complementar são necessários 41 votos favoráveis, em votação nominal. O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico benefícios dos demais trabalhadores. Entre eles, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. As informações são da Agência Senado.


Sigilo telefônico
A Justiça Federal em São Paulo decretou a quebra do sigilo telefônico do ex-juiz Paulo Hamilton Siqueira Junior, do Tribunal Regional Eleitoral, que alega ter sido vítima de um sequestro relâmpago a um mês das eleições municipais de 2012. A decisão é do juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal. Ele mandou oficiar às operadoras de celulares para que forneçam extratos com histórico de chamadas e a relação de Estações Rádio Base utilizadas pelos terminais telefônicos de Hamilton. A Polícia Federal suspeita que Hamilton inventou a história do sequestro, mas não avançou na investigação para descobrir os motivos do juiz porque ele ainda exercia a função no TRE, o que lhe assegurava foro privilegiado perante o Superior Tribunal de Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Meta 18
A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí e o Conselho Nacional de Justiça ameaçam aplicar punição aos magistrados do TJ-PI que não entregarem o relatório de produtividade e não cumprirem a meta 18 do CNJ. No Piauí foram identificados 448 processos que tratam de ações penais  e crimes contra administração pública. No entanto, o TJ não sabe identificar quantos processos são desta natureza, porque existem mais de 400 mil processos que não foram digitalizados. Segundo o CNJ, o TJ-PI está entre os piores desempenhos no cumprimento da meta. As informações são do site 180Graus.


HC negado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou Habeas Corpus para o jornalista Rogério Postai, condenado pelo homicídio do advogado Rodrigo da Luz Silva em 2010. Com a decisão, divulgada na terça-feira (9/7), ele terá que recorrer ao processo em cárcere. A condenação, com pena de 17 anos, saiu no final de maio em júri popular. Para o desembargador Torres Marques,  o jornalista, ao adiar a data da sessão do júri popular (o júri foi adiado duas vezes), demonstrou a intenção de fugir do julgamento. Além disso, com a prisão do réu, a aplicação da pena ficará mais fácil, caso a condenação se confirme após o recurso. As informações são do portal G1.


App Store
A Apple e a Amazon.com encerraram o processo sobre quem tem o direito de usar o nome "app store", abrindo caminho para que as duas empresas o utilizem. A juíza distrital dos EUA Phyllis Hamilton, na Califórnia, pediu nesta terça-feira (9/7) o indeferimento do pedido das empresas. Isso veio depois que a Apple emitiu à Amazon a promessa de não processar. Na ação de março de 2011, a Apple havia acusado a Amazon de abusar do nome "app store". A Amazon respondeu que o termo tornou-se tão genérico que o seu uso não poderia ser caracterizado como propaganda enganosa. As informações são do  portal Terra


OPINIÃO
Foro privilegiado
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que a impunidade de políticos não decorre do foro privilegiado, mas de Justiça ineficiente. De acordo com o editorial, extinguir a prerrogativa de foro seria contraproducente. “Pretender que sejam acionados na primeira instância abriria novo leque de recursos e chicanas, tornando mais longa a já lenta caminhada processual. Em vez de diminuir, a impunidade aumentaria”. Para a Folha a impunidade seria bem menor se Ministério Público, Polícia Federal e Judiciário conduzissem os inquéritos com o zelo que eles merecem.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2013, 11h26

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