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Sem dolo

Discussão acalorada entre advogado e juiz não é desacato

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Para que se configure o crime de desacato a funcionário público, é preciso que haja dolo por parte do acusado. De acordo com a interpretação do juiz Helio Narvaez, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, o fim especial da declaração deve ser ofender ou despretigiar a função exercida pelo servidor público. A argumentação foi usada para absolver o advogado Noel Ricardo Maffei Dardis da acusação de desacato contra o juiz Nazir David Milano Filho.

O caso teve início no dia 19 de julho de 2010 na sala de audiências da 3ª Vara de Família e das Sucessões do Foro Regional de Jabaquara (SP), da qual o juiz Nazir Milano é titular. O advogado Noel Maffei dirigiu-se à sala de audiências da vara para que fosse despachada uma petição. Mas o juiz se recusou a recebê-lo e orientou que a urgência da decisão fosse submetida ao estagiário de Direito.

Inconformado com a atitude do juiz, o advogado, segundo a acusação proferiu as seguintes palavras contra Nazir Milano: "Grosseiro e deselegante é Vossa Excelência que não gosta de mim e não pode descontar em minha cliente. O senhor pensa que é melhor que quem? Eu não sou seu filho para ser tratado assim”; “o senhor fica se escondendo atrás do cargo”; “quero ver se Vossa Excelência tem caráter de sustentar que não quer despachar”; “o senhor se esconde atrás da toga”.

Diante disso, o juiz apresentou denúncia contra o advogado por desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela, previsto no artigo 331 do Código Penal.

Ao analisar o caso, o juiz Helio Narvaez observou que não há dúvida da autoria, mas ressaltou que não ficou clara a ocorrência do desacato a autoridade. Segundo Narvaez, houve um desentendimento entre o magistrado e o advogado após a discussão pelo recebimento da petição.

"O fato de o juiz entender que a petição não trazia manifestação urgente, e ainda, pelo fato de o advogado submeter-se a uma triagem, por meio de uma estagiária de Direito, deram causa à discussão que acabou derivando para as ofensas recíprocas. Não se pode asseverar a existência de desacato pelas expressões que foram trazidas pelos depoimentos", explicou.

De acordo com Narvaez, todas as testemunhas deram uma versão que mostra a existência de uma discussão acalorada e que as partes tiveram que ser contidas. Segundo o juiz que analisou o caso, nem mesmo os depoimentos das partes envolvidas demonstraram a existência de desacato.

"O delito de desacato tem por objetivo preservar o prestígio e a dignidade da Administração Pública, imprescindíveis para o desempenho regular da atividade administrativa. Não se constatou, pelo que dos autos consta, as ofensas ao prestígio e a dignidade da Administração Pública", explicou Narvaez.

Para ele, o que houve foi uma discussão pelo fato de se buscar celeridade no andamento processual, por meio de despacho feito a punho pela autoridade judiciária.

"É necessário que haja dolo por parte do agente criminoso, isto é, a vontade livre e consciente de desacatar funcionário público no exercício da função. O fim especial é de ofender ou desprestigiar a função exercida pelo servidor público. Ora, não se percebe isso. Constata-se que o advogado queria, tão somente, ser atendido e ter seu pleito despachado," complementou.

Dever de receber
Em sua decisão Helio Narvaez destacou ainda que é assegurado ao advogado entrevistar-se com o magistrado, desde que não venha atrapalhar o bom andamento dos afazeres, ou uma audiência, típica das Varas de Família, que correm em segredo de justiça. "Pouco importa ao caso criminal se a Vara Judicial tem outros feitos em andamento, outras prioridades, ou ainda se há uma ordem cronológica de atendimento", observou.

Segundo Narvaez, no caso concreto não procurou o advogado menosprezar, humilhar, aviltar o magistrado em seu local de trabalho. "Buscou, de outra parte, a seu modo, alcançar aquilo que pretendia, isto é, despachar petição, a fim de que houvesse celeridade no andamento da ação judicial de seu interesse".

"O advogado buscou exercer seu mister, não foi atendido, e a partir daí teve início discussão, com impropriedades, mas que estão longe de tangenciar crime de desacato, fenômeno que, em que pese a posição do Ministério Público, não ocorreu. Sendo assim, não prospera a denúncia", concluiu.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2013, 9h29

Comentários de leitores

11 comentários

desagravo.

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Alguém já participou de uma solenidade de DESAGRAVO?
Como é o trâmite ?

Realmente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, houve mesmo o desagravo:
.
"A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, comunica que no dia 24 de junho, às 17h, em sessão pública na Casa do Advogado de São Paulo, na Praça da Sé, 385 -2º andar, promoverá o desagravo público do advogado Noel Ricardo Maffei Dardis, ofendido em suas prerrogativas profissionais pelo Dr. Nazir David Milano Filho, Juiz de Direito da 3ª Vara da Fa mília e das Sucessões do Foro Regional do Jabaquara.
Ficam convidados os advogados e o público em geral.
São Paulo, 27 de maio de 2013.
Marcos da Costa"

Não houve inércia da OAB/SP.

Noel Maffei Dardis (Advogado Autônomo - Criminal)

O advogado, subscritor, foi desagravado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Merece elogio o Nobre Presidente da Comissão das Prerrogativas Dr. RICARDO TOLEDO SANTOS FILHO, pela defesa de seus pares. "In casu" responsável pelas Contrarazões Recursais com empenho e dedicação daqueles que honram e dignificam a Advocacia. Noel Ricardo Maffei Dardis. Advogado

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