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Advogado necessário

OAB refaz pedido contra conciliação em cartórios

A seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil pediu a reapreciação da liminar em que requer a revogação do Provimento CGJ 17/2013, que autoriza cartórios extrajudiciais de São Paulo a promover mediação e conciliação de conflitos. 

Em nota, a Seção Paulista da OAB alega que os cartórios não têm autorização legal para tais procedimentos, faltando ainda “vocação para essas atividades, o que propiciará, caso não seja revogado o Provimento, que cidadãos possam ser levados a aceitar acordos com graves prejuízos aos seus direitos”.

A Ordem também lamenta que o Provimento CGJ 17/2013 não torne obrigatória a presença de um advogado ao lado de cada um dos envolvidos, “permitindo que cidadãos não conheçam a exata dimensão dos acordos”.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, afirma que “a advocacia sempre defendeu a solução alternativa de conflito de interesses” como forma de superar “a morosidade do Judiciário”, mas se posiciona contra a liberação da mediação e conciliação em cartórios “por ser ilegal e por ser prejudicial ao jurisdicionado e ao direito de defesa”.

O pedido de liminar apresentado ao Conselho Nacional de Justiça foi negado pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira no dia 17 de junho, pouco antes do fim de seu mandato, sob a alegação de que não estava presente o periculum in mora.

A OAB-SP afirma que “está preparando novas providências e tão logo ocorra a posse de um novo conselheiro e o retorno das atividades do CNJ, irá requerer a reapreciação da medida liminar ou a imediata colocação do tema na pauta do plenário”. O texto ressalta ainda que, após a apresentação do recurso contra a decisão, a Corregedoria-Geral de Justiça, responsável pela liberação da mediação e conciliação em cartórios, determinou que a decisão só entrará em vigor em 5 de setembro. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-SP.

Clique aqui para ler a nota da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2013, 10h25

Comentários de leitores

10 comentários

Cartórios e carrentes...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Até hoje não vi cartório garantir gratuidade voluntariamente, exceto quando a matéria é amplamente divulgada pelos serviços sobre cidadania (aquelas matérias especiais veiculada no Fantástico, no Jornal Nacional, por exemplo), como é o caso dos registros de nascimento... Ainda assim, somente enquanto dura a repercussão...
Em todos os outros casos - que conheço - onde houve a necessidade de garantir a gratuidade, a questão foi dirimida na Corregedoria... E só depois de "briga".

puro corporativismo e reserva de mercado

daniel (Outros - Administrativa)

Ora, usa o serviço dos cartórios quem quiser. Ademais, há previsão de gratuidade para carentes nos cartórios.
O problema é que OAB quer criar dificuldades para vender facilidades.

faca o que eu digo, mas nao o que eu faço

Ricardo (Outros)

E verdade, o ideal seria comentar os assuntos sem falsidade, mas o que mais se ve nesse espaço e exatamente o contrario. Eita hipocrisia!!!

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