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Texto polêmico

Reforma do CPC: um novo código para um novo tempo

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Hoje, no dia do início do processo de votação do projeto de novo Código de Processo Civil na Câmara, consideramos ser indispensável levar ao conhecimento da sociedade alguns pontos do texto.

Muito se reclama da burocracia e da lentidão do Poder Judiciário; do excesso de recursos; da arbitrariedade de alguns juízes e da incompreensível atribuição de soluções jurídicas diferentes para casos iguais. Sem a pretensão de solucionar todos os problemas da Justiça brasileira, o projeto enfrenta muitos deles. É nas portas do Judiciário que os reclamos da sociedade encontram a resposta concreta, final e definitiva. Como o texto busca aprimorar o seu funcionamento, é essencial que seja aprovado.

A Constituição diz que “todos são iguais perante a lei”. Apesar da clareza deste texto, o sistema em vigor consente com o tratamento desigual na aplicação da lei. É comum que três vizinhos, que sejam autores de processos com pretensões semelhantes, recebam respostas judiciárias díspares, isto é, um de procedência total do pedido, outro de procedência parcial e um terceiro de improcedência.

Não é aceitável que duas ou mais pessoas, em idênticas situações, sejam tratadas desigualmente pelo Judiciário. O cidadão comum não consegue compreender, nem se conformar com essa realidade. Em casos tais, o vencido é tomado pelo sentimento de injustiça, que gera todo tipo de especulação.

O projeto busca eliminar essa sensação de injustiça criando o dever de respeito aos precedentes judiciais. A forma como uma questão foi decidida no passado deve ser respeitada na decisão dos casos posteriores. Cria-se, inclusive, um incidente de demandas repetitivas com o objetivo de firmar a tese aplicável a casos que se multiplicam. Espera-se, com tais novidades, assegurar o tratamento igualitário; garantir previsibilidade e segurança jurídica; desestimular a litigância judicial, a utilização de recursos; e garantir a confiança do povo no trabalho dos juízes.

O novo CPC também diminuirá a burocracia e a lentidão dos processos. Haverá grande simplificação do procedimento judicial. Procurou-se, por exemplo, acelerar os atos de comunicação, gargalos do sistema atual. Citações e intimações deverão, de regra, ser feitas por meios eletrônicos, inclusive quando destinadas à Fazenda Pública, ao MP e à Defensoria Pública.

O texto institui mecanismo para evitar o adiamento da decisão de causas mais complexas – as ações de improbidade, por exemplo –, pois criar-se-á a ordem cronológica de julgamentos. Cada juízo terá sua lista de processos aptos à decisão final, aberto para consulta pública permanente. Isso significa que os processos mais antigos, ordinariamente, serão decididos antes dos processos mais novos. Os jurisdicionados terão, enfim, a possibilidade de prever a data da decisão da causa.

A necessária e desejada proximidade entre o Judiciário e o cidadão será mais sentida, pois as partes terão maior poder de influenciar as decisões judiciais. Os magistrados terão o dever de ouvi-las sobre qualquer ponto relevante para a sua decisão.

O projeto resgata, ainda, o protagonismo das partes no processo, dando à autonomia privada um papel no processo civil brasileiro jamais visto: a autocomposição é valorizada mediante a institucionalização de núcleos de mediação e conciliação para atuação na fase inicial dos processos; aprimora-se a convenção sobre o ônus da prova; permite-se a escolha consensual do perito pelas partes; cria-se o negócio processual típico chamado “acordo de saneamento”, permitindo que as partes, principais conhecedoras da causa, levem o processo saneado ao órgão jurisdicional; autoriza-se, ainda, genericamente, a convenção das partes sobre a estruturação do processo.

O dever de fundamentação das decisões judiciais é esmiuçado, como jamais se fez. Hoje, muitas vezes a parte perde a causa, sem que os fundamentos por ela apresentados sejam, de fato, enfrentados; em outras, sujeita-se ao resultado da causa pelo argumento de autoridade, apenas. Não será mais assim. As partes, que são os principais destinatários da prestação jurisdicional, terão direito a pronunciamentos judiciais adequadamente fundamentados. É o outro lado do sistema de observância dos precedentes: as decisões devem ser muitíssimo bem fundamentadas.

Institui-se a possibilidade de conversão da ação individual em coletiva, de modo a garantir que direitos indivisíveis, que pertencem a todos ou a grupo determinado, sejam tutelados judicialmente por outro caminho. É nova via de acesso ao Judiciário que prestigia o interesse do cidadão.

Enfim, é um texto que valoriza o destinatário da prestação jurisdicional e, por isso, acredita-se que será reconhecido como o “Código das Partes”, cuja construção contou com a ampla e irrestrita participação da comunidade jurídica nacional e da sociedade civil.

Fábio Trad é advogado e professor. Foi presidente da seccional da OAB no Mato Grosso do Sul e deputado federal pelo estado (PMDB). Também presidiu a Comissão do Novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados.

Paulo Teixeira é deputado federal (PT-SP) e relator-geral da comissão especial do projeto de CPC na Câmara dos Deputados

Fredie Didier Jr é advogado, livre-docente pela USP e professor da UFBA

Luiz Henrique Volpe Camargo é advogado, mestre e doutorando pela PUC/SP e professor da UCDB/MS

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2013, 13h53

Comentários de leitores

2 comentários

tentativa de justificar o injustificável

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

1)Não consegui vislumbrar qualquer simplificação do procedimento judicial.
2)"Acabar com arbitrariedades de alguns juízes": deve ser piada ou então não lemos o mesmo projeto.
3)"Duas ou mais pessoas, em idênticas situação, sejam tratadas desigualmente": seria uma vulgata da verdade real sem provas? Demandas repetitivas favorecem a justiça ou aos justiceiros? quais os limites do que seria repetitivo? "dever de respeito aos precedentes judiciais"? e a petrificação do direito? melhor não comentar!!
4)"ordem de cronológica de julgamentos"? o que seriam processos prontos para julgamento? não dá para burlar isso?
5)os magistrados terão o dever de ouvir, mas ainda haverá o livre convencimento: que contradição!!!!
6)"O dever de fundamentação das decisões judiciais é esmiuçado": o § único do art. 478 é completamente desnecessário, absurdo seria cogitar uma das hipóteses referidas como fundamentação.
7)"aprimora-se a convenção sobre o ônus da prova": Quanta utopia!
8) "Enfim, é um texto que valoriza o destinatário da prestação jurisdicional e, por isso, acredita-se que será reconhecido como o “Código das Partes”: vejamos o Art. 522 § 5º, 6º e 7º: também injustificável, mais dinheiro a ser desviado, enquanto quem sofre com o descumprimento pode pleitear uma indenização de R$500,00 à R$2.000,00(quando chega à isso). Valoriza as partes??? sei... acho que realmente não lemos o mesmo projeto!!!!

O projeto da aberração jurídica!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

os articulistas tentam de todas as maneiras "empurrar goela abaixo" um famaliá projeto que peca em gênero, número e grau. O preclaro professor Costa Machado já disse tudo: não precisamos de um novo CPC. O Código Buzaid ao longo do tempo já sofreu pertinentes alterações, e tem funcionado a contento. Na verdade, querem os "loiros" de um falido projeto. Creio que o Congresso Nacional terá coerência e juízo suficientes para condenar à lixeira sissômica proposta.

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