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Contra a corrupção

Juízes do trabalho buscam apoio de manifestantes

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A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota manifestando seu apoio às manifestações sociais pacíficas em diversas cidades durante as últimas semanas, com bandeiras como o combate à corrupção no Brasil. No texto, a Anamatra, que reúne 3,5 mil juízes do Trabalho, se manifesta a favor do triunfo da “voz da democracia e o mandamento impresso no artigo 1º da Constituição segundo o qual ‘todo poder emana do povo’”.

A associação ressalta ainda que foi enviado ao Congresso, no ano passado, sugestão de projeto de lei (SUG 51/2012) aumentando as penas para os condenados por crimes de corrupção e tornando este delito hediondo (a proposta está tramitando na Comissão e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados). Além disso, “a Anamatra deseja contribuir com alternativas e soluções para a pauta institucional republicana vinculada aos temas da corrupção, dignidade do mundo do trabalho” e improbidade administrativa.

A associação ressalta a necessidade de criar um “Conselho de Ética Pública abrangendo a fiscalização dos atos dos Três Poderes”, mas pede que toda a sociedade apoie o projeto, mais um passo na luta contra a corrupção. A nota da Anamatra traz ainda um alerta contra projetos que regulamentam o Simples Trabalhista e a terceirização (“em conjunto com os movimentos sociais”), se posiciona pelo fim do fator previdenciário e aponta os benefícios da PEC 104/2011, “que extingue, com efeitos futuros, o regime de precatórios no Brasil”, sendo que a PEC é necessária porque o precatório “diante da conduta administrativa negligente de grande parte de administradores públicos, tem se tornado fonte de impunidade”.

Leia a nota da Anamatra:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade representativa dos mais de 3.500 juízes do Trabalho do Brasil, nesse rico momento da democracia brasileira, vem a público dirigir-se à sociedade e às instituições para afirmar o seguinte:

1) A Anamatra já expressou em nota anterior, no dia 17 de junho, o valor democrático das manifestações pacíficas das ruas em prol de país melhor, ocasião na qual criticou os episódios de violência, especialmente a policial, que, sob o pretexto de garantir a ordem e a proteção ao patrimônio público e privado, empregou força desnecessária contra manifestantes e jornalistas.

2) Do mesmo modo, como é de seu perfil histórico, deseja contribuir com alternativas e soluções para a pauta institucional republicana vinculada aos temas da corrupção, dignidade do mundo do trabalho, improbidade administrativa, independência e eficiência do Poder Judiciário e Previdência Social, que não podem, ao seu modo de ver, ficar de fora desse debate.

3) Destaque-se que na temática da corrupção os juízes do Trabalho, reunidos ano passado na cidade de João Pessoa, em seu Congresso bienal (CONAMAT), aprovaram o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso aumentando penas nos crimes de corrupção, agravando as penas de prisão para reclusão e caracterizando esses delitos como crimes hediondos, proposta essa que recebeu o número SUG 51/2012 e já tramita na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

4) Com o mesmo objetivo, fruto do aludido evento, a entidade propôs alterações na lei de licitações e a criação de um Conselho de Ética Pública abrangendo a fiscalização dos atos dos Três Poderes. Tal proposição está contemplada na SUG 52/2012, que também tramita na referida Comissão da Câmara dos Deputados. As duas proposições esperam o apoio de toda a sociedade brasileira, na expectativa de criar instrumentos de combate à corrupção que lastimavelmente alimenta segmentos das relações institucionais públicas e privadas no Brasil.

5) No que se refere ao mundo do trabalho, a Anamatra tem defendido em conjunto com os movimentos sociais e especialmente o movimento sindical, a rejeição aos projetos de terceirização (PL 4330/2004) e Simples Trabalhista (PL 951/11), propostas essas que enfraquecem as garantias sociais asseguradas pelas Constituição Federal, representando quebra de conquistas históricas dos trabalhadores como o direito ao tratamento isonômico, piso salarial, igualdade remuneratória e proteção contra acidentes de trabalho, criando duas catetorias de empregados: uma com direitos integrais e outras com direitos mitigados.

6) A Anamatra considera relevante, do mesmo modo, que se aproveite o momento para intensificar a atuação legislativa no campo das ações de improbidade administrativa, eliminando-se as divisões excessivas de competência do Poder Judiciário que impedem juízes de aplicar diretamente sanções judiciais, quando cabíveis, por impedimentos burocráticos de repartição de poder, o que privilegia a má conduta do gestor público.

7) Ainda nesse sentido, a Anamatra sugeriu ao Legislativo, o que foi acolhido e já tramita, a PEC 104/2011, que extingue, com efeitos futuros, o regime de precatórios no Brasil. Como se sabe, o precatório, diante da conduta administrativa negligente de grande parte de administradores públicos, tem se tornado fonte de impunidade, na medida em que acumula dívida pública sem qualquer expectativa de pagamento e nem punição efetiva do gestor. A medida proposta trata do assunto de modo claro e eficiente.

8) Importante para a democracia, do mesmo modo, reforçar a independência do Poder Judiciário e a força do Ministério Público, especialmente nos dias de hoje em que a sociedade vai às ruas para exigir que os fundamentos do Estado Democrático de Direito sejam plenamente aplicados. Nesse sentido a Anamatra repudiou publicamente a PEC 37, rejeitada esta semana pelo Parlamento, mas registra ser tão ou mais importante que também seja reafirmada a plena autonomia do Poder Judiciário, pela rejeição imediata das PECs 3 e 33, que preveem intervenção nas decisões judiciais pelo Legislativo.

9) A Anamatra também apoia projetos que valorizem a celeridade e efetividade das decisões judiciais (mais precisamente os PL 2214/11 e PLS 606/11), que tocam mais proximamente aos trabalhadores e empregadores compromissados com um Brasil melhor. A tomada de posição pela sociedade, pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional nesses temas reforça a democracia brasileira, conferindo maior eficiência ao Poder Judiciário.

10) Finalmente, a extinção do fator previdenciário, utilizado maldosamente para aumentar continuamente o limite para aposentadoria e obtenção do valor integral do benefício previdenciário, e igualmente o fim do recolhimento da previdência dos aposentados (PEC 555) são temas caros que não podem deixar de ser revisitados em todas essas matérias. Por isso a Anamatra dispõe-se a dialogar e contribuir com projetos já encaminhados e sugeridos ao Congresso Nacional. Nesses novos ares respirados nos últimos dias, que triunfe a voz da democracia e o mandamento impresso no art.1º da Constituição segundo o qual “todo poder emana do povo”. Que todos os ouvidos dispersos estejam atentos a esse comando.

Brasília, 1º de julho de 2013.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2013, 17h36

Comentários de leitores

4 comentários

É o c...da cobra !!!

Mig77 (Publicitário)

Juiz do Trabalho, integrantes de uma das mais imorais instituições deste país,a Organização Criminosa Oficial,casa de cafajestes, disseminadores da miséria, da imoralidade, da informalidade, do crime, cujo quadro abriga juízes aposentados com R$ 200 mil, R$ 360 mil POR/MÊS,se alinhando com manifestações populares de cunho absolutamente MORAL.É o fim do mundo !!!
Concordo integralmente com os comentaristas Themistocles.br (Adv.Sócio de Escritório) e com Fábio DPC(Delegado de Policia Estadual).Essas manifestações precisam de apoio sim, mas não dessa gente, que representa o Cabidão que custa aos nossos bolsos R$13 Bilhões por ano, em salários, mordomias, premiações (pq não divulgam as premiações do TRT02?)As leis trabalhistas que servem para fechar empresas,pq sabe-se impraticáveis, principalmente para as pequenas, servem também para que esses juízes, consigam com sentenças imorais de seus pares salários e aposentadorias milionárias.E eles "se alinham" com as manifestações populares...Eu não li isso...não é possível !!!

Cinismo extremo

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Os manifestantes deveriam esfregar algumas palavras de ordem na cara desses cínicos e atrevidos e suas mazelas, tais como morosidade, ineficiência, férias de 60 dias, corrupção social, aposentadoria proporcional, auxílio alimentação e outros privilégios odiosos mais.

Realidade matriz

DPC Fabio (Delegado de Polícia Estadual)

Surreal isso! Querem pegar um "bonde" na locomotiva da história! Isso esta virando "modinha" Ora, simples, por que não lutam também pelo fim da aposentadoria compulsória para juízes e promotores criminosos? Sim, porque isso representa um privilegio "odioso" e sem nexo em nossos padroes morais. lutem também pelo fim dos 60 dias anuais de ferias! tem juízes e promotores recebendo "auxílios moradias" no valor de 3 salários mensais brutos de um professor. Tem Estado onde o MP paga 10 mil anuais de auxilio livro!!! Fora agora o retroativo de auxilio alimentação declarado "normal" de ser pago a juízes com um custo de 100 milhões aos cofres públicos...isso sim tem também que ser repudiado. Nao se trata de nao remunerar bem a quem deve ser bem remunerado, mas necessitamos de menos hipocrisia,cada instituição olhar mais para seus proprios erros e termos mais clareza das instituições ao se dirigir ao povo! Tem muita regalia aí sendo concedida e paga de forma imoral e sem o devido esclarecimento aos donos do dinheiro, que ao final, somos todos nos!

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