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Leis e tributos

SP entra com oito ADIs no STF contra guerra fiscal

O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis e decretos dos estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul que, no seu entender, concedem benefícios fiscais irregulares. As leis questionadas, alega o governador paulista, incorrem na prática da chamada “guerra fiscal”, infringindo dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime tributário dos estados e atingindo princípios constitucionais como a livre iniciativa e a liberdade de atividade econômica. O governador pede cautelarmente a suspensão da eficácia dos dispositivos legais questionados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade das normas.

A legislação do estado do Rio de Janeiro é alvo de sete ações ajuizadas pelo governador paulista. São duas ADIs relativas a dispositivos legais direcionados à Nissan do Brasil, duas ações contra legislação ligada à Peugeot-Citroën do Brasil e uma ação relacionada à Hyundai Heavy Industries Brasil e à BMC Hyundai S/A.

A ADI  4.993 questiona um programa de renovação da frota de caminhões do estado do Rio de Janeiro. Também há uma ADI direcionada à legislação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio de Janeiro (Fundes). Do estado do Mato Grosso do Sul, o governador de São Paulo questiona normas do relacionadas a supostos benefícios concedidos a empresas do setor têxtil.

Caminhões
A ADI 4.493 questiona a Lei 6.439 de 2013, que institui o Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Rio de Janeiro. De acordo com a ação, a lei institui a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a venda de caminhões novos, para substituir caminhões antigos, desde que as novas unidades sejam produzidas no estado. Instituiria ainda um crédito presumido, igual ao imposto excluído pela isenção. Com isso, segundo o governador paulista, “cria-se situação fiscal diversa para idênticas hipóteses de incidência tributária e em razão da procedência e do destino da mercadoria”, o que, em sua opinião, agride os princípios da livre iniciativa e da liberdade de atividade econômica, promovendo concorrência desleal. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

Nissan
Nas ADIs 4.994 e 4.995, distribuídas ao ministro Ricardo Lewandowski, são questionados dispositivos relacionados à Nissan do Brasil. Na ADI 4.994, o alvo é a Lei 6.078 de 2011 que, segundo o governador paulista, teria concedido benefício fiscal para a Nissan adquirir bens e equipamentos para seu ativo fixo, podendo estes ser importados do exterior, oriundos de outros estados ou adquiridos no mercado interno. Para o governador, a norma concedeu à montadora verdadeira isenção de ICMS, liberando-a do recolhimento do imposto estadual na aquisição de seus bens e equipamentos e estendeu o mesmo benefício a outras empresas que participem da construção do seu empreendimento industrial.  

A ADI 4.995 questiona a Lei 6.077 de 2011, que permitiria à montadora ter acesso a um benefício fiscal “mascarado” sob a forma de incentivo financeiro, sem que tenha havido deliberação do Conselho de Política Fazendária (Confaz). A lei enquadraria a empresa no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, denominado Rioinvest, concedendo-lhe uma linha de financiamento de R$ 4,5 bilhões para implantação de sua fábrica e desenvolvimento de projetos no Estado do Rio. De acordo com o governador de São Paulo, a linha seria um incentivo financeiro-fiscal. “A afirmação ganha corpo considerando a expressa autorização para ‘compensar’ os valores das parcelas do financiamento devido pelo estado com os valores correspondentes com o ICMS a ser recolhido”, afirma o pedido.

Fundes
O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do estado do Rio de Janeiro (Fundes) é questionado na ADI 4.996, distribuída ao ministro Marco Aurélio. Segundo o governador do estado de São Paulo, os dispositivos relativos ao Fundes questionados na ação instituem “regra de destinação direta de arrecadação de tributo estadual, mediante o aproveitamento dos valores dos créditos tributários apurados, especialmente do ICMS, e concedem verdadeiro incentivo financeiro-fiscal, sem obedecer aos princípios e disposições constitucionais, causando potenciais prejuízos para a economia do estado de São Paulo”. A ação requer a declaração de inconstitucionalidade de partes do Decreto 29.591/2001, da Lei 2.823/1997 e da Lei 3.347/1999 do estado do Rio de Janeiro.

Hyundai Heavy Industries
Na ADI 4.997, de relatoria do ministro Luiz Fux, o governador paulista questiona o Decreto 43.603/2012 do estado do Rio de Janeiro, que institui regime de diferimento especial do ICMS à Hyundai Heavy Industries Brasil e à BMC Hyundai S/A nas operações de aquisições internas, interestaduais e do exterior de bens destinados a integrar seu ativo fixo. Pelo regime, o recolhimento do tributo seria feito no momento da alienação ou saída dos bens adquiridos, tendo como base de cálculo o valor dos bens no momento da venda. A desoneração, segundo o governador do estado de São Paulo, abriria a possibilidade de financiamento do setor privado com verba pública e promove a baixa artificial de preços, que, por sua vez, resulta em concorrência danosa.

Peugeot-Citroën
Na ADI 4.998, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e na ADI 5.000, relatada pelo ministro Marco Aurélio, o objeto de questionamento são as Leis estaduais 6.107/2011 e 6.108/2011, que concederiam incentivos financeiro-fiscais à Peugeot-Citroën do Brasil. Segundo o governo de São Paulo, a primeira lei enquadra a montadora no Rioinvest, programa criado com o objetivo de atrair empresas de setores considerados estratégicos para a economia do Rio de Janeiro, que seriam financiadas com recursos do Fundes. A lei também teria concedido à Peugeot-Citroën um financiamento de cerca de R$ 5 bilhões para a implantação de sua fábrica e o desenvolvimento de projetos no estado. A Lei 6.108/2011 concederia outra linha de cerca de R$ 4,5 bilhões para a aquisição de bens e equipamentos para seu ativo fixo. Nos dois casos, as parcelas do financiamento seriam “compensadas” com os valores correspondentes do ICMS a ser recolhido.

Para o estado de São Paulo, a concessão unilateral de benefícios relacionados ao ICMS que resultem em desoneração ou renúncia fiscal sem que haja celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal que o preveja ofende o artigo 155 , parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal.

Mato Grosso do Sul
A ADI 4.999, de relatoria do ministro Marco Aurélio, questiona o Decreto 12.774/2009, com redação dada pelo Decreto 13.133/2011, do estado do Mato Grosso do Sul. O dispositivo, alega o governador paulista, reduziria em 58,824% a base de cálculo do ICMS, de tal forma que a tributação resulte em 7% em operações internas do setor de confecções (agasalhos, roupas, peças íntimas, cortinas, roupas de cama, mesa e banho etc) promovidas pelos próprios fabricantes. Com a redução, a alíquota ficaria abaixo da cobrada nas saídas de mercadorias do Mato Grosso do Sul (de 12%), o que só poderia ocorrer com aprovação do Confaz, segundo a ADI. A ação também questiona a concessão de crédito presumido para as empresas fabricantes de diversas mercadorias e a isenção  do recolhimento de ICMS nas aquisições de bens do exterior e de outros estados para integrar seus ativos fixos.

Rito abreviado
Nas ações de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski — ADIs 4.994, 4.995 e 4.998 — o relator adotou o chamado “rito abreviado”, previsto na Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/1999), em razão da relevância da matéria. O dispositivo prevê que, havendo pedido de liminar, o relator poderá submeter o processo diretamente ao Plenário, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, quando a matéria for relevante e envolver especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2013, 9h21

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