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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça desobrigou o dono de uma cobertura em Minas Gerais a pagar um valor maior de condomínio só porque seu imóvel é maior do que o de outros moradores do edifício. A interpretação, porém, mexe com um critério já estabelecido no mercado e é alvo de críticas por parte de profissionais do setor imobiliário. O acórdão, feito no início de maio, considera que a cobrança em função do tamanho do apartamento gera um ônus maior de um vizinho em relação ao outro sem um motivo justo — assim, o pagamento deve ser proporcional às despesas geradas pela unidade. Conforme escreveu o relator do caso, ministro Marco Buzzi, o dono só paga mais se o imóvel causa mais despesas, como energia elétrica, funcionários e elevador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Código de Mineração
Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que já estão sendo estudadas as novas alíquotas da Contribuição Federação sobre Exploração Mineral (CFEM) — o royalty da mineração —, que devem ser elevadas para a maioria dos minerais. O ministro afirmou não estar preocupado com eventuais dificuldades para encontrar investidores, que poderiam ser afugentados pela situação social do país, e pela demora no envio do novo Código da Mineração para o Congresso. De acordo com Lobão, o novo marco regulatório estará plenamente em vigor dentro de exatamente um ano. Até o início do segundo semestre de 2014 já estarão em funcionamento a nova Agência Nacional da Mineração (ANM), que regulará o mercado, e o Conselho Nacional de Política Mineral, que determinará os blocos de minas e jazidas a serem concedidos, por licitação, ao setor privado.


Guerra fiscal
Após firmar acordo e concordar em diminuiar de 12% para 10% o ICMS interestadual dos produtos originados na Zona Franca de Manaus, exceção aos bens de informática, cuja alíquota cairia para 7%, o governo do Amazonas voltou atrás. O secretário de Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo Moraes, disse que o governador Omar Aziz não referendou a alíquota e defende a manutenção dos 12%. "Voltamos atrás e isso já foi comunicado pelo governador ao Ministério da Fazenda." As informações são do jornal Valor Econômico.


Improbidade administrativa
Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal de Nova Friburgo (RJ), levou a Justiça a decretar o bloqueio dos bens de Ícaro Moreno Júnior, presidente da Empresa de Obras Públicas (Emop), órgão do estado, e de mais três pessoas, todas acusadas de improbidade administrativa por irregularidades na reforma de escolas públicas atingidas pelas fortes chuvas de janeiro de 2011. Segundo o MPF, a empresa CCJ Construções e Empreendimentos, contratada irregularmente, também teve seus bens bloqueados. Para os procuradores, o presidente da Emop, outros dois funcionários da empresa e um diretor da CCJ, que eram os fiscais dos contratos, concorreram para fraudar a forma de contratação dos serviços e “permitiram a realização de pagamentos por serviços não executados”. As informações são do jornal O Globo.


Irregularidades em ferrovia
Declarada inidônea há um ano, durante as investigações da CPI do Cachoeira, a Delta Construções continua no centro de irregularidades reveladas em investigações do governo. Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, aponta superfaturamento, medição de serviços não executados e alterações indevidas na obra da Ferrovia de Integração Oeste-Leste. Apontada como uma dos principais obras do Plano de Aceleração do Crescimento a Fiol, como é chamada, tem sérios problemas em seu lote 1, parado desde o ano passado por pendências judiciais entre o consórcio construtor e a Valec, estatal responsável pelo projeto. A CGU fiscalizou serviços executados até maio de 2012. Quatro meses depois, a Delta deixou a obra, tocada em parceria com as construtoras Convap e SPA Engenharia.


Crédito de Cofins
A Editora do Brasil conseguiu na Justiça autorização para utilizar os créditos de PIS e Cofins sobre os pagamentos efetuados a título de direitos autorais. A sentença, inédita, é da 25ª Vara Federal de São Paulo. A decisão ainda determina a recuperação dos valores pagos nos últimos cinco anos, atualizados pela Selic. O juiz Djalma Moreira Gomes entendeu que a companhia tem direito aos créditos com base no princípio da não cumulatividade das contribuições do PIS e da Cofins, previsto no artigo 3º da Lei 10.637/2002, e no artigo 10º da Lei 10.833/2003. Para ele, os direitos autorais devem ser equiparados aos aluguéis de bens móveis, como já decidiu o STF. E nesse caso, o artigo 3º da Lei 10.637, de 2002, estabelece que haverá o direito ao desconto dos créditos de PIS e Cofins em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades das empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Processos prescritos
Relatório do Conselho Nacional de Justiça mostrou que dos 3.742 processos por improbidade administrativa que ingressaram em 2012, apenas 1.074 foram julgados. Os outros dois terços prescreveram. Os 2.918 casos que caducaram envolviam crimes de lavagem de dinheiro e improbidade administrativa denunciados em 2010 e 2011. Até o fim do ano passado, haviam quase 26 mil processos com acusações de teor equivalente. Ou seja, no período, mais de 10% das ações perderam a validade. As informações são do jornal O Tempo.


TRF em Manaus
A criação do 9º Tribunal Regional Federal, previsto para iniciar as atividades até o fim deste ano, em Manaus, pode intensificar a interiorização da Justiça Federal no Amazonas, de acordo com o diretor do foro da Seção Judiciária do Amazonas, o juiz federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho. Atualmente, além de Manaus, a Justiça mantém duas varas nas cidades de Tefé e Tabatinga, ambas no Rio Solimões. “A prestação jurisdicional será muito facilitada. Haverá maior agilidade e a Justiça Federal será repensada, considerando as peculiaridades da Região Norte. É possível pensar, sim, na criação de novas Varas no interior do Estado”, avaliou. As informações são do site D24am.


PMs condenados
Doze pessoas, sendo nove são ex-policiais militares e três ainda policiais, foram condenadas à prisão por corrupção, peculato, violação de sigilo funcional e concussão, por exigirem dinheiro pela função que ocupavam a uma organização criminosa especializada na exploração de máquinas caça-níqueis. A sentença é do juiz da Vara da Justiça Militar em Florianópolis, Getúlio Corrêa, e foi proferida no dia 12 de junho. As informações são do jornal Diário Catarinense.


Sistema prisional
O Conselho Nacional de Justiça entregou para a presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Eulália Pinheiro, minuta de compromisso sugerindo melhorias no sistema prisional do Piauí. A minuta é uma sugestão para o pacto interinstitucional (CNJ, governo do estado, TJ-PI e Corregedoria de Justiça), para estabelecer compromisso e implementar medidas vista à adequação do Sistema de Execução Penal do Piauí. O documento também foi encaminhado para o corregedor-geral de Justiça do Piauí, Francisco Antônio Paes Landim Filho. As informações são do site CidadeVerde.com.


Frota mínima
O desembargador Pedro Paulo da Nóbrega, vice presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco, concedeu a liminar determinando que em caso de greve dos rodoviários, o percentual de 80% da frota deve ser mantido nos horários de pico (5h30 às 9h e das 17h às 20h) e, no horário extra pico, a frota deve circular com 50% do seu efetivo. Os rodoviários anunciaram uma greve para esta segunda-feira (1º/7). As informações são do jornal Diário de Pernambuco.


Pirâmide financeira
O Ministério da Justiça determinou uma investigação sobre a empresa TelexFree, após ter encontrado indícios de que ela promove uma pirâmide financeira, o que é proibido no Brasil. A TelexFree já estava com suas atividades suspensas por determinação da Justiça do Acre. Mas os diretores da companhia dizem que vão provar que trabalham dentro da lei. Estima-se que quase um milhão de pessoas em todo o Brasil se associaram à empresa. Além do Acre, as atividades da TelexFree estão sendo investigadas em mais seis estados. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Cenário eleitoral
O editorial do jornal Folha de S.Paulo traz dados de pesquisa do Datafolha após as manifestações pelo Brasil. Em geral, a popularidade dos políticos caiu consideravelmente no último mês. “Confirma-se a impressão de que, mais do que uma simples turbulência motivada pela questão dos ônibus ou do descontrole policial, são os políticos brasileiros de modo geral, naquilo em que todos se parecem, os vitimados pela inundação popular de junho”. O jornal afirma que este fenômeno fica mais claro ao analisar a preferência eleitoral dos entrevistados, que mostra nomes alheios à política representativa, como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.


PEC 37
A votação a toque de caixa da PEC 37 mostrará que nem todo pleito popular é bom. Promotor travestido de Polícia é uma grave aberração, afirma Luiz Fernando Pacheco, advogado e vice-presidente do Conselho do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Para Pacheco, é balela dizer que sem o MP investigando os corruptos ficam livres para agir. Ele exemplifica que o inquérito que gerou a ação penal do mensalão foi feito pela Polícia. “A rigor, não seria necessária nenhuma emenda para abalizar o fato de que só a Polícia Judiciária tem poder investigatório no país. Mas nossos legisladores entenderam por bem, ante alguns vacilos jurisprudenciais, aclarar ainda mais o texto, alijando de vez qualquer interpretação esdrúxula do comando constitucional”. A Constituição, diferentemente do que pensam muitos que dela não leram uma linha, não atribui o poder de investigar ao MP, diz. O artigo de Pacheco foi publicado no jornal Folha de S.Paulo.


Financiamento de campanhas
Em editorial, o jornal O Globo afirma que a estatização total das finanças político-eleitorais como antídoto infalível contra desvios de dinheiro público para o caixa dois da política, não passa de ilusão. “Aprovado o financiamento total das campanhas, o contribuinte, além de gastar mais com políticos e partidos, pagará duas vezes — via os impostos escorchantes que já recolhe ao Tesouro e, de maneira indireta, no superfaturamento no fornecimento de bens e serviços a governos por financiadores de caixas dois eleitorais. Como sabido, os provedores finais de todos os gastos são, de maneira dissimulada ou não, o contribuinte, ou seja, a população inteira”, afirma. No lugar da fórmula ilusória, o jornal pede que haja mais transparência compulsória nas cifras da política e que a legislação eleitoral seja reforçada para punir os desvios. “Por exemplo, para retirar da vida pública o "conta-suja", o fraudador da prestação de contas depois de cada eleição”, exemplifica.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2013, 11h29

Comentários de leitores

1 comentário

Necessidade de errata

Wilson Knoner Campos - Advogado Criminalista (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Sobre a primeira notícia do dia 1/7/2013, que aduz à decisão inédita do STJ sobre condomínio, constata-se ser uma reprodução de informação do O Estado, a qual está equivocada.
Basta ver nota do site do STJ sobre o tema:
"Taxa de condomínio e fração ideal" http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110270
"ESCLARECIMENTO - Taxa de condomínio e fração ideal -
Em razão de notícias divulgadas recentemente na mídia, segundo as quais o Superior Tribunal de Justiça teria considerado ilegal o rateio de taxa de condomínio com base na fração ideal, a Secretaria de Comunicação Social do STJ esclarece que, na verdade, o Tribunal não se manifestou sobre essa questão." Em seguida o STJ identifica o recurso e enfatiza que a matéria sequer foi examinada pela Corte de Uniformização.

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