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Excesso de prazo

Desembargador afastado pede para retornar ao cargo

Desembargador do Tribunal de Justiça de Tocantins, afastado do cargo desde 31 de julho do ano passado, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir o retorno provisório ao cargo. Na liminar em Mandado de Segurança, ele requer a suspensão do decreto de afastamento até o julgamento do mérito pelo Conselho Nacional de Justiça.

A defesa alega “excesso irrazoável do prazo instrutório” e “excesso consequencial no prazo de duração do afastamento”. De acordo com os advogados, já se passaram mais de seis meses desde a instauração do processo disciplinar sem que tenha sido iniciada a instrução probatória. O prazo legal para conclusão e julgamento do feito é de 140 dias.

A demora, de acordo com a defesa, não ocorre por culpa do desembargador, “que nunca conturbou o processo” e apenas se manifestou quando intimado para a prática dos atos processuais, com exceção de um pedido de liminar, deferido pelo relator de outro Mandado de Segurança por ele impetrado. A liminar suspendeu as eleições para presidente do TJ-TO, marcadas para 6 de dezembro passado, pleito do qual o desembargador participaria como membro mais antigo, caso não estivesse afastado do cargo, segundo afirmou. A liminar foi cassada em 11 de dezembro, quando o CNJ decidiu manter o afastamento do desembargador.

O caso
O desembargador foi afastado do cargo pela Portaria do CNJ 9, de setembro de 2012, pelo prazo que durar o processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele instaurado. É acusado de ter-se valido de sua função para participar de ocupação irregular da Fazenda Nova Jerusalém, localizada na Comarca de Natividade (TO).

A defesa alega que o processo contra ele foi precedido de sindicância, na época em que ele figurava, também, como investigado pelos mesmos fatos, em inquérito perante o Superior Tribunal de Justiça. Tal processo, entretanto, como sustenta a defesa, foi arquivado a pedido do procurador-geral da República, “por absoluta ausência de indícios de autoria e materialidade que comprometessem o impetrante”.

Mesmo assim, segundo a defesa, o CNJ, ao fim da sindicância, argumentando independência das esferas administrativa e penal, instaurou o PAD para apurar possível “conduta residual” do desembargador.

Ainda segundo a defesa, “no momento da instauração do processo disciplinar, a autoridade coatora (o CNJ), mais de dois anos após os supostos fatos e cerca de um ano e meio após a instauração da sindicância, sem embasamento em qualquer fato novo, determinou o afastamento do impetrante do cargo, asseverando, de forma genérica e abstrata, a gravidade das infrações imputadas a ele”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 31.876

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2013, 21h06

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