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Prazo decadencial

Consumidor tem 90 dias para pedir reparação de produto

O prazo para reclamar de defeito em produtos duráveis é de 90 dias. Com esse entendimento, seguindo o estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, a Câmara Especial Regional de Chapecó (SC) julgou improcedente o pedido de indenização de uma mulher que reclamou sobre o problema em seu computador somente dez meses após o equipamento voltar do conserto.

Em primeira instância, a consumidora informou que comprou um computador em dois de março de 2007 e o levou ao conserto no dia sete do mesmo mês. Não resolvido o problema, só no dia 31 de janeiro de 2008 a consumidora retornou ao estabelecimento para informar a continuidade do vício. O pedido foi julgado improcedente e assim mantido pelos desembargadores.

O prazo decadencial de 90 dias deve iniciar no momento em que o consumidor toma conhecimento do vício. A Câmara também negou o pedido de indenização por dano moral. Segundo o desembargador, Eduardo Mattos Gallo Júnior, "a parte requerida agiu em exercício regular de seu direito, uma vez que as parcelas de pagamento do computador foram assumidas para as datas de três de abril de 2007, três de maio de 2007 e três de junho de 2007, sendo que, como a requerente não fez o pagamento na data aprazada, tal como resta clarividente nos autos em apreço, não há falar em indenização por qualquer dano moral sofrido". A votação foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Apelação Cívil 2012049889-3

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2013, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Interpretação equivocada

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

Com a devida vênia, tenho que discordar da solução dada e que, sem dúvida, pode vim a ferir o direito do consumidor à reparação integral (CDC, art.6, VI).
Ocorre que os julgadores aparentemente - ressalto, sem ler os autos - confundem vícios do produto com defeitos (ou fato) do produto, confusão comum aliás.
É que o prazo de decadencial de 90 dias só se aplica em casos de vícios do produto/serviço, isto é, quando o dano é do tipo circa rem, restrito à coisa, quando não ultrapassa e atinge o consumidor.
Mas, aparentemente, a situação revela um dano extra rem, que ultrapassa o produto, atingindo o consumidor, in casu, atingindo sua intimidade, tanto assim que fora requerida reparação moral.
Neste último caso estamos diante não de um vício do produto, mas de um defeito ou um fato do produto e, assim sendo, a regra da decadência não se aplica, mas aplica-se a prescrição logo do art. 27 do CDC, ou seja, de cinco anos.
Portanto, tenho que a decisão merece reparos, já que, em verdade, subsiste à consumidora o direito de pleitear a reparação moral.

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