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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A Polícia Federal abriu investigação sigilosa para apurar o caso do juiz Paulo Hamilton Siqueira Jr., do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ,que diz ter sido vítima de um sequestro-relâmpago um mês antes do primeiro turno das eleições. Segundo o presidente do TRE-SP, Alceu Penteado Navarro, a principal suspeita é que tenha havido tentativa de intimidação por causa da aplicação de leis como a da Ficha Limpa. Outras possibilidades, de acordo com ele, é de o sequestro ter relação com a atividade exercida pelo juiz ou de ser só um crime comum, essa última mais remota, avalia. Siqueira Jr. disse que foi mantido refém por cerca de 20 minutos e que, antes de sair o sequestrador afirmou: "Boa sorte no eleitoral". Dias depois, Siqueira e outra juíza do TRE receberam cartas que apontavam insatisfação em relação a julgamentos e também continham ameaças. As informações são da Folha de S.Paulo.


Fundo de Participação dos Estados
A partir de 1º de fevereiro, os ministros do Supremo Tribunal Federal terão que decidir se mantêm ou derrubam a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, concedendo mais 150 dias para o Congresso Nacional aprovar uma nova regulamentação do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Atualmente, há dez projetos no Senado e dezenove na Câmara que tratam da distribuição do FPE. A discussão no Senado avançou mais que na Câmara e oito projetos que tratam do tema passaram a tramitar conjuntamente. Eles encontram-se em análise pela Comissão de Desenvolvimento Regional, mas ainda devem passar pelas comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania. As informações são do jornal Valor Econômico.


Abuso de autoridade
Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceram a competência da Justiça Comum para analisar os casos em que policiais militares são acusados de abuso de autoridade. A decisão encerra uma polêmica sobre o foro adequado para o processo, que antes chegou a ser encaminhada para a Vara da Auditoria Militar, que julga apenas os crimes militares. As informações são do site Século Diário.


Propaganda de alimentos
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tem até esta terça-feira (29/1) para aprovar ou vetar o Projeto de Lei 103/2008 que proíbe a propaganda de alimentos e bebidas com baixo teor de nutrientes e alto teor de gordura dirigida ao público infantil entre 6h e 21h, no rádio e na televisão. A Associação Brasileira dos Anunciantes (ABA), porta-voz dessas indústrias, considera a possibilidade de entrar com uma ação de inconstitucionalidade, caso a lei estadual seja aprovada. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fraudes nas parcerias
De acordo com relatório de fiscalizações da Controladoria-Geral da União, há fraudes nas parcerias entre municípios e governo federal. Foram detectadas irregularidades nos 24 municípios fiscalizados desde agosto do ano passado. Há fraudes no pagamento do Bolsa-Família, desvios em programas de Saúde, Educação e merenda escolar, entre outros casos. As auditorias são feitas desde 2003 por sorteio. Segundo o ministro da CGU, Jorge Hage, algumas irregularidades ocorrem por falta de informação dos gestores ao lidar com a verba federal. Nesta segunda (28/1), o governo promove um encontro nacional de prefeitos atrás de apoio político à presidente Dilma Rousseff. No encontro, a CGU vai oferecer ajuda aos municípios para que eles possam também aderir à Lei de Acesso à Informação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Conceitos esclarecidos
A Superintendência de Tributação do governo do Rio de Janeiro publicou um parecer esclarecendo os conceitos de produto "eletrodoméstico" e "eletroeletrônico". As indústrias ou empresas comerciais atacadistas, estabelecidas no Estado, são beneficiadas na venda de algumas dessas mercadorias com o crédito presumido de Imposto sobre o ICMS, de forma que a carga tributária incidente nas operações corresponda a 2%. Os produtos que se enquadram no conceito de eletrônico, farão jus ao benefício, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). As informações são do Valor Econômico.


Volta de Barbosa
Depois de 14 dias de férias, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, reassume nesta segunda-feira (28/1) o comando da mais alta corte do país. Nas últimas duas semanas, o tribunal esteve sob a chefia do vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Nesta terça (29/1) o ministro irá presidir a primeira sessão do ano do Conselho Nacional de Justiça. A expectativa é a de que os conselheiros do CNJ analisem procedimentro administrativo instalado contra dois desembargadores do Rio Grande do Norte suspeitos de envolvimento em uma fraude milionária no sistema de pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça. As informações são do portal G1.


Comissão da Verdade
O coordenador da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Cláudio Fonteles, faz nestas segunda (28/1) e terça (29/1) as primeiras reuniões de 2013 para “estreitar mais” o trabalho dos conselheiros a fim de que o relatório final da comissão seja concluído ainda neste ano. Pela legislação, o documento deve ser entregue até maio de 2014. “2013 é o deadline [para concluir as investigações]”, afirmou Fonteles. A expectativa é entregar o relatório dentro do prazo previsto porque ficará para 2014 apenas “um detalhe ou outro”, como editoração e publicação. As informações são do portal G1.


Troca de aposentadoria
Meio milhão de aposentados aguardam votação do Supremo Tribunal Federal para obter uma aposentadoria melhor. O Supremo deve julgar neste ano, o processo sobre a troca de aposentadoria, instituto jurídico chamado de desaposentação. A troca vale para o aposentado que continua trabalhando e recolhendo suas contribuições ao INSS. O primeiro julgamento sobre a desaposentação ocorreu em 16 de setembro de 2010, mas acabou sendo adiado após um pedido de vistas do ministro Dias Tofolli. O ministro relator Marco Aurélio Mello votou favorável aos aposentados. Além da troca de benefício, o STF deve julgar também se o aposentado deve devolver o dinheiro recebido do INSS referente ao primeiro benefício. As informações são do jornal Diário do Litoral.


Processo eletrônico
As 45 varas cíveis do Fórum João Mendes, que integra o Tribunal de Justiça de São Paulo, só poderão receber petições pela via eletrônica a partir desta sexta-feira (1/2). Para Fernando Tasso, assessor do TJ para Informática, o sistema é de fácil manuseio. Porém, alguns advogados dizem ter dificuldades com o sistema. Além disso, outros reclamam do elevado custo para se adequar ao processo eletrônico. Desde novembro, cerca de 20% das mais de 23 mil petições que chegaram ao Fórum João Mendes vieram pela via digital, até então facultativa. As informações são da Folha de S.Paulo.


Protestos no Egito
O presidente do Egito, Mohammed Morsi, declarou estado de emergência em três cidades do país, Port Said, Suez e Ismailiya. O toque de recolher foi imposto entre 21h e 6h da manhã e deve durar 30 dias. Apesar da determinação do presidente, manifestantes entraram em choque com as forças de segurança na cidade de Ismailiya na madrugada desta segunda-feira. Durante o fim de semana pelo menos 33 pessoas morreram em Port Said em protestos que ocorreram após a divulgação da sentença de morte a 21 torcedores acusados por uma briga que deixou 74 pessoas mortas na mesma cidade em fevereiro do ano passado. As informações são da BBC Brasil.


Regulamentação da prostituição
O Projeto 4.211/12, conhecido como Lei Gabriela Leite, quer regulamentar a prostituição no Brasil e assegura aos profissionais do sexo o direito ao trabalho voluntário e remunerado. O texto descriminaliza as casas de prostituição e autoriza até mesmo a cobrança de valores devidos na Justiça nos casos em que os clientes não pagarem o preço combinado. O debate na Câmara promete ser intenso. A crescente bancada conservadora da Casa promete uma ofensiva contra o avanço desse projeto, o que representa um desafio à aprovação da proposta. O número de parlamentares de perfil mais progressista encolheu, mas eles prometem uma atuação combativa em defesa das chamadas causas polêmicas. As informações são do Correio Braziliense.


OPINIÃO
Realidade inexorável
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini cita as críticas dos que são contra o processo eletrônico no Judiciário e dos que são favoráreis a este tipo de processo. Com prós e contras, o advogado conclui que “a informatização da Justiça é uma realidade inexorável. Isso não significa que os projetos sejam perfeitos. Sua implementação deve ser acompanhada, e cabe ao tribunal abrir canais de debate para que os inevitáveis problemas sejam corrigidos a tempo de evitar injustiças”.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2013, 11h11

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